Portaria n.º 41/2017
Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017 , de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Mapa Oficial n.º 1/2017
Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Galveias (Ponte de Sor/Portalegre), realizada em 15 de janeiro de 2017
Decreto-Lei n.º 15/2017
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015 , de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado...
Processo T-88/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017. Opko Ireland Global Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALPHAREN — Marcas nominativas nacionais anteriores ALPHA D3 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-421/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017. Banco Primus SA contra Jesús Gutiérrez García. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Santander.
Processo C-644/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017. Villeroy & Boch SAS contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.
o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes — Falta de fundamentação — Violação de direitos processuais. Processos apensos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P.
Processo C-506/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos europeus agrícolas para o desenvolvimento rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas de handicap natural — Controlos no local — Coeficiente de densidade pecuária — Contagem dos animais.
Processo C-373/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 (CE) n.o 1975/2006 e (CE) n.o 796/2004 — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Zonas com desvantagens naturais — Controlos in loco — Coeficiente de densidade do gado — Contagem dos animais. Processo C-373/15 P.
Processo T-703/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017. Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE contra Comissão Europeia.
Processo T-353/16 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017. European Social Enterprise Law Association contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Representação do recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade. Processo T-353/16.
Processo T-700/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de janeiro de 2017. TV1 GmbH contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços integrados de arquivo, divulgação e produção audiovisual — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Proposta anormalmente baixa — Dever de pedir esclarecimentos — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento e não discriminação — Erro manifesto de apreciação.
Processo T-119/16 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017. Topera, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia RHYTHMVIEW — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-119/16.
o 501/2013 — Importações de bicicletas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Artigo 18.o — Falta de colaboração — Prova — Conjunto de indícios concordantes. Processos apensos C-247/15 P, C-253/15 P e C-259/15 P.