Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 85/2017
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
Processo C-175/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017. Hannele Hälvä e o. contra SOS-Lapsikylä ry. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 17.
Processo C-471/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017. Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém o elemento nominativo “meissen” — Rejeição da oposição — Elementos de prova apresentados pela primeira vez — Desvirtuação — Utilização séria das marcas anteriores — Regulamento (CE) n.
Processo C-670/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017. Processo intentado por Jan Šalplachta. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht.
Processo C-182/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-80/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de julho de 2017. ArcelorMittal Atlantique et Lorraine contra Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o‑A, n.
Processo C-490/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. A.S. contra Républika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Processo C-599/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Conselho da União Europeia contra Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.
Processo C-348/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017. Moussa Sacko contra Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-386/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de julho de 2017. «Toridas» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.
Processo C-646/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Processo intentado por Khadija Jafari e Zainab Jafari. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Regulamento (UE) 2017/1389 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-79/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Conselho da União Europeia contra Hamas. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.