Decreto do Presidente da República n.º 30/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente na Bielorrússia
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 31/2018
Nomeação do embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges como Embaixador de Portugal não residente na Letónia
Portaria n.º 127/2018
Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE). Revoga a Portaria n.º 122/2013 , de 27 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2018
Autoriza o Instituto Superior Técnico a realizar a despesa necessária à celebração do contrato da empreitada da obra pública da reconversão da gare do Arco do Cego
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2018
Altera a autorização da realização da despesa decorrente da contratação centralizada de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos para a área governativa dos negócios estrangeiros
Portaria n.º 128/2018
Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015 , de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo
Portaria n.º 129/2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 130/2018
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2017 , de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola
Declaração n.º 4/2018
Renúncia de membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-721/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de maio de 2018. Luxottica Group SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BeyBeni — Marca figurativa nacional anterior Ray‑Ban — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-721/16.
Regulamento de Execução (UE) 2018/701 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2018
Processo C-82/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018. K.A. e o. contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen. Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.
Regulamento de Execução (UE) 2018/698 do Conselho, de 8 de maio de 2018, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Processo T-283/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de maio de 2018. Esso Raffinage contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Avaliação dos dossiês — Verificação da conformidade dos registos — Verificação das informações apresentadas e acompanhamento da avaliação dos dossiês — Declaração de não conformidade — Competência do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Base jurídica — Artigos 41.o, 42.o e 126.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.