Resolução da Assembleia da República n.º 23/2020
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à atuação do Estado no processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios ocorridos em 2017 na zona do Pinhal Interior
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
Lei n.º 7/2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020 , de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho
Lei n.º 6/2020
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 9/2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 5/2020
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Lei n.º 8/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 , de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado...
Regulamento (UE) 2020/605 do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão (BCE/2020/22)
Portaria n.º 90-A/2020
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
Portaria n.º 90/2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020 , de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A , de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada
Processo C-791/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de abril de 2020. Comissão Europeia contra República da Polónia. Processo de medidas provisórias — Artigo 279.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Independência da Izba Dyscyplinarna (Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia). Processo C-791/19 R.
Regulamento Delegado (UE) 2020/784 da Comissão de 8 de abril de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/524 da Comissão de 8 de abril de 2020 que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 863/2013 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada