Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.
Procede à adaptação do SIADAP - sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.
Torna público que a República Portuguesa e a República do Uzbequistão cumpriram as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Cooperação Económica, assinado em 30 de janeiro de 2025.
Autoriza os encargos da Administração Regional de Saúde do Alentejo com a construção da infraestrutura rodoviária, de abastecimento de água, eletricidade e saneamento do novo Hospital Central do Alentejo, em Évora.
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.
Procede, para o ano de 2025, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022 , de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 , de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Fixa a dotação de consultores da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI).