Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025
Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025
É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Declaração n.º 6/2025/1
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».
Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A , de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2025
Designa a vogal executiva com funções de direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025
Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025
Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007 , incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n...
Decreto-Lei n.º 82/2025
Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e altera o Decreto-Lei n.º 16/2017 , de 1 de fevereiro.
Portaria n.º 251/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Candieira, no concelho de Redondo.
Portaria n.º 252/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Guerreiro, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Portaria n.º 253/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo do Salto, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República Togolesa.