Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-14 Presidência do Conselho Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/74

Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V

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1974-02-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/74

Altera a redacção de vários artigos da Pauta dos Direitos de Importação e das respectivas notas

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1974-02-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/74

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial

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1974-02-13 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 112/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1973

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1974-02-13 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 114/74

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação destinada à pesca da lagosta na costa de Cabo Verde

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1974-02-13 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 115/74

Torna extensivo ao ultramar o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 699/73, de 28 de Dezembro

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1974-02-13 Ministérios das Finanças e das Comunicações Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 110/74

Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1972

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1974-02-13 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 109/74

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial de Arcos de Valdevez

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1974-02-13 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 111/74

Define a competência do comandante da Defesa Marítima do Porto de Lisboa relativamente ao antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara

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1974-02-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar

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1974-02-13 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 42/74

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 18/72, de 13 de Janeiro

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1974-02-13 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 113/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973

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1974-02-13 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/74

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71 , de 26 de Outubro, relativo às taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea

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1974-02-12 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 107/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Estado de Angola para o ano económico de 1973

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1974-02-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 106/74

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

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