Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-16 Ministérios das Finanças e da Marinha Diário do Governo n.º 40/1974, de 16 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/74

Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e define as suas atribuições

1974-02-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 40/1974, de 16 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 118/74

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974

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1974-02-16 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 40/1974, de 16 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/74

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

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1974-02-15 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional

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1974-02-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/74

Define as normas por que se há-de reger, no ano de 1974, o imposto para a defesa e valorização do ultramar

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1974-02-15 Ministério das Corporações e Segurança Social Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/74

Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das comissões corporativas

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1974-02-15 Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/74

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

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1974-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos das Resoluções n.os 31 e 33 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referentes às disposições aduaneiras aplicáveis aos contentores utilizados em transportes internacionais

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1974-02-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 117/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

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1974-02-15 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/74

Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48136, de 20 de Dezembro de 1967

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1974-02-15 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/74

Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo

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1974-02-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 39/1974, de 15 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71 , de 8 de Novembro, e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica

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1974-02-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/74

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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1974-02-14 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 116/74

Torna extensivo à província de Timor, com alterações, o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro

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1974-02-14 Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário do Governo n.º 38/1974, de 14 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 47/74

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para aulas, camaratas e arrecadações gerais dos cursos de oficiais e sargentos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas

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