Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 174/1974 1.ª Série

Despacho

Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Carlos Cruz de Oliveira, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação

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1974-07-27 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 174/1974 1.ª Série

Lei n.º 7/74

Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas

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1974-07-27 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 174/1974, de 27 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-07-27 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 174/1974, de 27 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Adopta novas providências relativas à protecção às pequenas e médias empresas

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1974-07-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 173/1974, de 26 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

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1974-07-26 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea Diário do Governo n.º 173/1974, de 26 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 480/74

Estabelece as condições especiais de admissão e de promoção do pessoal civil contratado de mecanografia a incluir no futuro Regulamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea

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1974-07-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 172/1974, de 25 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Banco de Portugal determinado o cumprimento de diversas normas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

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1974-07-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 172/1974, de 25 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Senegal e do México depositado os seus instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

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1974-07-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 172/1974, de 25 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido fixada em 6,5%, a partir de 25 de Julho de 1974, a taxa de desconto do Banco de Portugal

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1974-07-24 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores - Força Aérea Diário do Governo n.º 171/1974, de 24 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 479/74

Altera a redacção do n.º 24.º da Portaria n.º 731/72, de 16 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea

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1974-07-24 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 171/1974 1.ª Série

Lei n.º 6/74

Estabelece um regime transitório de governo para os Estados de Angola e de Moçambique

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1974-07-24 Presidência da República Diário do Governo n.º 171/1974, de 24 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 346/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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1974-07-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 171/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas do orçamento do Ministério

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1974-07-23 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 170/1974, de 23 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 478/74

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967

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1974-07-23 Presidência da República Diário do Governo n.º 170/1974, de 23 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 345/74

Nomeia o Dr. Armando Bacelar e o arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Telles Subsecretários de Estado, respectivamente, da Administração Judiciária e do Ambiente

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