Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-14 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/75

Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República

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1975-03-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B

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1975-03-14 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/75

Fixa as comparticipações do Estado no financiamento de obras a executar na rede rodoviária nacional dos arquipélagos dos Açores e Madeira

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1975-03-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132-B/75

Prorroga por trinta dias a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

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1975-03-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa

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1975-03-14 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Lei n.º 5/75

Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas

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1975-03-14 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Tesouro, do Abastecimento e Preços e da Agricultura Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Despacho

Estabelece um conjunto de providências destinadas a apoiar as explorações de bovinos

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Declaração

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a zona monetária espanhola

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1975-03-14 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/75

Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73 , de 5 de Novembro

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1975-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico

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1975-03-14 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132-A/75

Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo

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1975-03-13 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/75

Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação

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1975-03-13 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Suplemento do Diário da República n.º 61/1975 1.ª Série

Decreto n.º 129-D/75

Atribui, a título excepcional, uma pensão vitalícia mensal à viúva do general Humberto da Silva Delgado

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1975-03-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/75

Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro

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1975-03-13 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 61/1975, de 13 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 175/75

Cria novas marcas rodoviárias destinadas à identificação de corredores de circulação para transportes públicos e a regular a paragem e o estacionamento

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