Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 720/74, de 18 de Dezembro, que amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

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1975-03-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 185/75

Designa a letra B para afilamento de pesos e medidas de 1 de Maio de 1975 a 30 de Abril de 1976

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1975-03-17 Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que o pessoal das companhias móveis de polícia cuja comissão no ultramar tenha sido dada por finda fique, futuramente, a cargo da PSP, por onde receberá todas as remunerações normais, independentemente da existência de vagas nos respectivos quadros

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1975-03-17 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 182/75

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Sintra

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1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-D/75

Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74

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1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Administração Interna e Estado-Maior-General das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do...

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1975-03-17 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 137/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

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1975-03-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado, por parte de Portugal, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973

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1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Delega no Secretário de Estado da Segurança Social a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação e que era exercida pelo Secretário de Estado da Saúde

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1975-03-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 183/75

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

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1975-03-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 64/1975, de 17 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 186/75

Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres

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1975-03-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio

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1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

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1975-03-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 1.ª Série

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

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Decreto-Lei n.º 136/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários)

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