Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-21 Ministério da Economia - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

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1975-03-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-E/75

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75 , de 28 de Fevereiro

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1975-03-21 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão administrativa para a Sociedade Central de Cervejas

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1975-03-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976

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1975-03-21 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/75

Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento

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1975-03-21 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 198/75

Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-D/75

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País

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1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a Finlândia

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1975-03-21 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 195/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

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1975-03-21 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-C/75

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

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1975-03-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Aviso

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre os Governos de Portugal e da U. R. S. S. sobre Navegação Aérea, assinado em Lisboa, em 11 de Dezembro de 1974

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-B/75

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

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1975-03-21 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147-A/75

Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de candidaturas por parte do Centro Democrático Social (CDS) para as eleições para a Assembleia Constituinte em todos os círculos em que as haja apresentado em frente eleitoral com o Partido da Democracia Cristã (PDC)

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