Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-03-22 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Despacho

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo

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1975-03-22 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 69/1975 1.ª Série

Resolução do Conselho da Revolução

Nomeia os Drs. António Augusto de Almeida, Mário José Brandão Ferreira, José António de Freitas Mariguesa e Joaquim Mestre administradores do Banco de Portugal e exonera das funções que desempenhavam no conselho de administração daquele Banco os Drs...

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1975-03-22 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/75

Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos

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1975-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 201/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967

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1975-03-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/75

Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários do Ministério da Justiça

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1975-03-22 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 199/75

Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

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1975-03-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 200/75

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

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1975-03-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 69/1975, de 22 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/75

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a orgânica do Sistema Estatístico Nacional

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1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 196/75

Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1975-03-21 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Rectificação

Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

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1975-03-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1975-03-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

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1975-03-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 197/75

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico»

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1975-03-21 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 68/1975 1.ª Série

Resolução

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

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1975-03-21 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 68/1975, de 21 de março de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/75

Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro

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