Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-04-18 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 91/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210-A/75

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal»

1975-04-18 Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 210/75

Extingue vários serviços e organismos do Ministério da Marinha, transferindo a sua competência e pessoal para a Secretaria de Estado das Pescas

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1975-04-18 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 91/1975, de 18 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 263/75

Fixa as lotações, completa e normal, do navio-tanque São Gabriel

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1975-04-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 91/1975 1.ª Série

Despacho Conjunto Regulamentar

Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento

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1975-04-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 207/75

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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1975-04-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 206/75

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a Índia e Portugal Relativo ao Reconhecimento da Soberania da Índia sobre Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli e Assuntos Correlativos

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1975-04-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975 1.ª Série

Despacho

Cria uma Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora e indica a sua constituição

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1975-04-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 90/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207-B/75

Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica

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1975-04-17 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 90/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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1975-04-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 90/1975, de 17 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1975-04-16 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 89/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205-C/75

Nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975

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1975-04-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 196/75, de 21 de Março, que fixa o quadro da Direcção dos Serviços do Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1975-04-16 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 258/75

Cria os Batalhões de Fuzileiros n.os 1, 2, 3 e 4

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1975-04-16 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 89/1975, de 16 de abril de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 259/75

Introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada

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1975-04-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 89/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205-F/75

Declara nacionalizada a Siderurgia Nacional, S. A. R. L., a contar de 15 de Abril de 1975

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