Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 267/75
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Portaria n.º 265/75
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada diversas unidades navais
Decreto n.º 212-A/75
Nomeia o Dr. José Manuel Correia Pinto para o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro
Decreto-Lei n.º 212/75
Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições
Aviso
Torna pública a reaplicação pela República Democrática Alemã, desde 25 de Fevereiro de 1956, do Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Interministerial das Epizootias
Portaria n.º 264-A/75
Põe em vigor nos territórios de Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com alterações, o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
Declaração
Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Portaria n.º 264/75
Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Despacho
Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974
Decreto-Lei n.º 209/75
Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código
Decreto-Lei n.º 208/75
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto