Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-06 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão

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1975-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 162/75, de 27 de Março

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1975-05-06 Ministério do Trabalho Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/75

Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou agentes do Ministério Público para os tribunais do trabalho cujos magistrados tenham sido suspensos por força do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março

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1975-05-06 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 295/75

Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os actuais administradores de diversas empresas e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

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1975-05-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 219/75

Introduz alterações no Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho

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1975-05-05 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 291/75

Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74

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1975-05-05 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 292/75

Fixa o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção relativamente à expropriação de uma área de terreno do concelho do Porto

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1975-05-05 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 293/75

Cria na Universidade do Porto, como anexo da Reitoria, o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 145/75 , de 20 de Março

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1975-05-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 294/75

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina o congelamento imediato das contas bancárias dos administradores e proprietários da Empresa de Viação Sernache, Lda., e empresas suas associadas

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende os corpos gerentes da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia do empréstimo de 300000 contos a conceder pela Caixa Geral de Depósitos à empresa Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

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1975-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 103/1975, de 5 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a actual administração da empresa Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos e nomeia uma comissão administrativa

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