Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-05-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 221/75

Substitui por cursos de promoção os concursos de promoção a cabos e sargentos da Guarda Fiscal

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1975-05-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria-Geral - Auditoria Jurídica Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Esclarece a aplicação das regras do Decreto-Lei n.º 10/75, de 14 de Janeiro, respeitante à actualização dos valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais de construção civil

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1975-05-08 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho Ministerial

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

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1975-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina várias providências relativas à sociedade Urbanizações e Construções, Lda. - Urbaco

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1975-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 206/75, de 17 de Abril

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1975-05-08 Presidência da República Diário do Governo n.º 106/1975, de 8 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Nomeia o director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação

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1975-05-07 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 105/1975, de 7 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 297/75

Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim

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1975-05-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas - Repartição de Contabilidade e Pessoal Diário do Governo n.º 105/1975, de 7 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Determina a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais

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1975-05-07 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 105/1975, de 7 de maio de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 158-F/75, que nomeia vários Secretários de Estado

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1975-05-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 105/1975, de 7 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Autoriza a contratação de pessoal docente, reconhecida como indispensável e urgente por despacho do Ministro da Educação e Cultura

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1975-05-07 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 105/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220-A/75

Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções

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Despacho

Introduz alterações no Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

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1975-05-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 105/1975, de 7 de maio de 1975 1.ª Série

Despacho

Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições

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1975-05-06 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1975-05-06 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 104/1975, de 6 de maio de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 296/75

Determina que a venda de pez e aguarrás fique sujeita ao regime de preços livres, a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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