Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 753/75

Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas por uma comissão administrativa

1975-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, que cria escolas secundárias em diversas localidades

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1975-12-31 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 760/75

Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência

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1975-12-31 Ministério do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Despacho

Determina que seja instaurado um inquérito à situação financeira da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1975-12-31 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 750/75

Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas

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1975-12-31 Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 786/75

Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75 , de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas)

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1975-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 795/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 748/75

Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do Crédito Público a confiar, no todo ou em parte, a uma instituição de crédito as tarefas administrativas ligadas à emissão e ao serviço de qualquer empréstimo de dívida pública

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1975-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 764/75

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1975-12-31 Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Externo e do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Portaria n.º 787/75

Determina a concessão de um subsídio de compensação de vencimentos ao sector da indústria dos tapetes tipo Arraiolos

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1975-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 793/75

Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

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1975-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 745/75

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e o Centro de Investigação Judiciária da Droga

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1975-12-30 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas - Direcção de Pescas nas Águas Interiores Diário do Governo n.º 299/1975, de 30 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 782/75

Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva

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1975-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 299/1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 738-C/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

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1975-12-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 299/1975 1.ª Série

Despacho

Sanciona o acordo celebrado, em 22 de Dezembro corrente, entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os Sindicatos Ferroviários do Norte, Centro e Sul de Portugal

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