Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de uma rubrica no orçamento do Ministério
Decreto n.º 754/75
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00
Resolução do Conselho de Ministros
Estabelece a composição da comissão instaladora da Empresa Pública de Radiodifusão
Decreto n.º 774/75
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 52698029$20
Decreto-Lei n.º 762/75
Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência
Decreto-Lei n.º 749/75
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros
Portaria n.º 793/75
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Dacar
Decreto n.º 780/75
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 21300000$00
Decreto n.º 778/75
Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
Decreto n.º 779/75
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 300000000$00
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 773/75
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 152000000$00