Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-01-21 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/76

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa

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1976-01-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1975

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1976-01-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 17/1976, de 21 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/76

Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

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1976-01-20 Ministério do Comércio Externo Suplemento do Diário da República n.º 16/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-A/76

Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro, de Subsecretário de Estado do Comércio Externo e de Subsecretário de Estado do Turismo

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1976-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica Relativo aos Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias

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1976-01-20 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/76

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca

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1976-01-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/76

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados

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1976-01-20 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/76

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75 , de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

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1976-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 19/76

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Otava

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1976-01-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Sociais do Ministério Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/76

Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças

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1976-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 16/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Coreia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Importação Temporária de Embalagens

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1976-01-20 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/76

Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo

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1976-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1975

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1976-01-20 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 44/76

Eleva à categoria de vila a povoação de Fão

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1976-01-20 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 16/1976, de 20 de janeiro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/76

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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