Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 277/76
Define a competência disciplinar do comandante e 2.º comandante das forças de intervenção da Polícia de Segurança Pública
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 80-A/76, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro
Despacho
Fixa os quantitativos do subsídio de guarnição do pessoal dos três ramos das forças armadas
Portaria n.º 221/76
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 24 de Março de 1976, a LFG Azevia
Resolução do Conselho de Ministros
Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 220/76
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1217 a I-1220, I-1279 a I-1282 e I-1310
Resolução do Conselho de Ministros
Cessa a intervenção do Estado na empresa Transportes José Neves, Lda.
Decreto n.º 276/76
Delimita as áreas de terreno indispensáveis à protecção do centro radioeléctrico formado pela estação emissora de Alfragide, situada na freguesia da Amadora
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 156/76 , de 22 de Março, que determina normas sobre o fornecimento de pasta para papel
Portaria n.º 218/76
Aprova como normas definitivas os estudos E-1673 a E-1678, E-1682 e E-1713
Despacho
Nomeia uma comissão de inquérito para apuramento de eventuais responsabilidades por parte das administrações, gerências e elementos do pessoal das empresas de Organizações Cancela