Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho

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1976-07-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 543/76

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

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1976-07-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 414/76

Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto

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1976-07-10 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 412/76

Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º

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1976-07-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 544/76

Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas

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1976-07-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 545/76

Permite aos bancos comerciais nacionalizados aceitar depósitos a mais de um ano e até dois, à taxa de juro para tais depósitos, quando o titular da conta for português não residente

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1976-07-10 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 546/76

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março (abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos)

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1976-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 160/1976, de 10 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 547/76

Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen

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1976-07-09 Ministérios da Cooperação, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço com quadros médicos solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados

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1976-07-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 542/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)

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1976-07-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 539/76

Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA)

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1976-07-09 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 541/76

Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa

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1976-07-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 540/76

Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses

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1976-07-09 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 538/76

Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

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1976-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 472-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho

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