Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-02 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício

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1976-08-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 179/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece o plano de financiamento dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas do sector dos transportes e comunicações

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1976-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe aderido a quatro das Convenções de Genebra relativas a protecção das vítimas de guerra

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1976-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 474/76

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos

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1976-08-02 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 656/76

Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75 , de 24 de Janeiro

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1976-08-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 471/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-07-31 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 467/76

Aprova o Regulamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos

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1976-07-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 646/76

Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços

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1976-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece um conjunto de medidas tendentes ao reequilíbrio económico-financeiro das empresa CTM/CNN/Sofamar

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1976-07-31 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 653/76

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76 , de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos

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1976-07-31 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 466/76

Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços máximos

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1976-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho do Gabinete do Primeiro-Ministro publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 16 de Julho de 1976

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1976-07-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 650/76

Autoriza a criação, em escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, de núcleos de prestação de serviço para a realização de estudos e trabalhos de interesse para a comunidade

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1976-07-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 649/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que cria escolas superiores

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1976-07-31 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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