Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-29 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 229/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

1976-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955

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1976-09-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 228/1976 1.ª Série

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

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1976-09-28 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701/76

Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica será fixado o número total de alunos a admitir à matrícula no 1.º ano do curso Medicina Veterinária

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1976-09-28 Ministério da Justiça Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 700/76

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária

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1976-09-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Ministro da Justiça a competência que lhe é atribuída pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75 , de 31 de Dezembro

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1976-09-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 699/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de aeronaves e sobresselentes até ao montante de 625841120$00

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1976-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositada por Portugal a Carta de Adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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1976-09-28 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 582/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Esposende

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1976-09-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 227/1976, de 27 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Atribui competência ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Comunicação Social para autorizarem, em despacho, a alteração do preço de venda ao público dos jornais estatizados

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1976-09-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 227/1976, de 27 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 581/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Castro Marim

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1976-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 227/1976, de 27 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 589-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho

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1976-09-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 227/1976, de 27 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 698/76

Reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada

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1976-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 227/1976, de 27 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças a outorgar no contrato de garantia ao financiamento a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, conforme modelo anexo

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1976-09-25 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 226/1976, de 25 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 580/76

Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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