Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-14 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 603/76

Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, até ao dia 24 de Março de 1977, inclusive

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1976-10-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 728/76

Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola

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1976-10-14 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 605/76

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do corrente ano

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda.

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 726/76

Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

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1976-10-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 606/76

Determina que ficam sujeitos ao regime de preços máximos os preços de vários serviços de cafetaria, e ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de iogurtes e de águas, refrigerantes e cervejas

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária a apresentar até 30 de Outubro próximo

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1976-10-14 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 604/76

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 261200 contos, à taxa de 12,75% ao ano

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1976-10-14 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 241/1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 662/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 4 de Agosto

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1976-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 241/1976, de 14 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção

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