Decreto-Lei n.º 910/76
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 903/76
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra de equipamento de registo de dados em suporte magnético
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 788/76
Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 904/76
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 933/76
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Portaria n.º 784/76
Transfere para a classe de manobra as praças das classes de carpinteiros e mestres clarins que, nos termos da regulamentação em vigor, tenham sido considerados habilitados com a instrução técnica básica de manobra
Despacho Ministerial
Suprime algumas das disposições dos despachos do Ministério da Economia de 24 de Abril de 1972 e de 13 de Abril de 1973 relativas ao fomento da produção de bovinos, e introduz outras
Decreto-Lei n.º 902/76
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado por Inscoop, e aprova o seu estatuto
Portaria n.º 781/76
Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do contravalor em escudos de 5 milhões de dólares dos Estados Unidos da América
Lei n.º 7/76
Autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito US $36 milhões, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal
Portaria n.º 786/76
Estabelece normas relativas a inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências