Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 23/77

Determina que na Bolsa de Valores de Lisboa recomecem, a partir de 28 de Fevereiro próximo, as transacções sobre todas as espécies de valores nela admissíveis à cotação

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 19/77

Estabelece normas tendentes a cessar a intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 20/77

Prorroga o mandato da actual comissão administrativa da Facar, António de Carvalho & Filhos, Lda., até que se encontre concluído o processo de cessação da intervenção do Estado na empresa

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1977-01-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 18/77

Determina que os membros do Conselho da Revolução referidos na alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenham direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a lei fixa para os Ministros do Governo Constitucional

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 21/77

Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales, para além dos avales internos existentes à data da publicação da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, seja elevado de 35000000000$00 para 45000000000$00

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 24/77

Determina que pelo Ministério das Finanças seja aberta uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 600000000$00, destinados ao fomento da suinicultura

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

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1977-01-26 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 39/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a 33,5%

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1977-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 20/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1976

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1977-01-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa da decisão n.º 2/76 do Comité Misto Portugal/CEE

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1977-01-25 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/77

Cria um Consulado-Geral em Luanda

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1977-01-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 20/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/77

Delegando no Ministro sem pasta, Prof. Jorge Campinos, a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República

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1977-01-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/77

Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 , de 14 de Abril de 1962

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1977-01-25 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/77

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações

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1977-01-25 Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 38/77

Determina que as marcas rodoviárias referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n...

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