Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-28 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho da Revolução publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

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1977-01-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/77

Determina que as entidades referidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 639/76 continuem a honrar, pontualmente, os compromissos assumidos, quer antes, quer pós-3 de Agosto findo, perante as empresas sob intervenção do Estado

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1977-01-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Surinam depositado o instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

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1977-01-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 45/77

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as margens de comercialização e o preço de garantia

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1977-01-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/77

Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea

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1977-01-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 43/77

Esclarece as dúvidas e dificuldades de aplicação suscitadas pela portaria que estabelece normas relativas às condições de remuneração do pessoal administrativo das Casas do Povo

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1977-01-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 17/77

Fixa as remunerações dos gestores das empresas nacionalizadas do sector da comunicação social

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1977-01-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 874/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro

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1977-01-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/77

Define várias medidas de competência relativas ao foro militar

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1977-01-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 41/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967, que instituiu o regime de draubaque para importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e da manga de rede de algodão com destino à exportação

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1977-01-27 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 40/77

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério do Comércio e Turismo o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

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1977-01-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 22/1977, de 27 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 42/77

Aumenta, a partir de 1 de Outubro de 1976, os quadros do pessoal assalariado de vários consulados-gerais de Portugal

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 22/77

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo de 20250000 marcos que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair para financiar a construção de uma fábrica de etileno em Sines

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1977-01-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/77

De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros, da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

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1977-01-26 Assembleia da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/76, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado - Anula a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 do corrente mês

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