Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-12 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-A/77

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares

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1977-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 899/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro

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1977-02-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Lei n.º 13/77

Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico

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1977-02-12 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 71/77

Acrescenta ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A

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1977-02-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Lei n.º 10/77

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas

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1977-02-12 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

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1977-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo Desportivo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América

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1977-02-12 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Portaria n.º 74/77

Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis

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1977-02-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Lei n.º 12/77

Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego

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1977-02-12 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Portaria n.º 73/77

Fixa os contingentes base para a importação de automóveis

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1977-02-12 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 14/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 - Revoga o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março (recrutamento de lugares de chefia)

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1977-02-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 36/1977, de 12 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/77

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76 , de 30 de Setembro

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1977-02-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 36/1977 1.ª Série

Lei n.º 14/77

Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social

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1977-02-11 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 35/1977, de 11 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 70/77

Cria a Escola Secundária de Idanha-a-Nova, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

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1977-02-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1977, de 11 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 69/77

Adita uma alínea ao n.º 1 da Portaria n.º 538/73 , de 8 de Agosto, que define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73 , de 7 de Julho

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