Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 83/2022
Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein
Aviso n.º 37/2022
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010
Regulamento de Execução (UE) 2022/633 da Comissão de 13 de abril de 2022 relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/632 da Comissão de 13 de abril de 2022 que estabelece medidas temporárias no que diz respeito a frutos especificados originários da África do Sul, da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Zimbabué a fim de impedir a introdução e propagação no território da União da praga Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
Regulamento de Execução (UE) 2022/631 da Comissão de 13 de abril de 2022 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação das exposições ao risco de taxa de juro sobre posições não detidas na carteira de negociação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/626 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/263 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo Governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas
Processo T-695/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de abril de 2022. Virginie Alauzun e o. contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2022/625 do Conselho de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/634 da Comissão de 13 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
É aplicável à impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa proferida em sede de procedimento de contraordenação laboral, prevista no artigo 33.º da Lei n.º 107/2009 , de 14 de setembro, o disposto nos artigos 107.º, n.º 5, 107.º-A, do Código de Processo Penal, e 139.º, n...
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2022
Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga
Regulamento de Execução (UE) 2022/619 da Comissão de 12 de abril de 2022 que encerra os reexames, relativos a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a três produtores-exportadores chineses, que institui o direito no que respeita às importações desses produtores e que encerra o registo dessas importações
Regulamento (UE) 2022/641 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de abril de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 536/2014 no que se refere a uma derrogação de determinadas obrigações relativas aos medicamentos experimentais disponibilizados no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e em Chipre, na Irlanda e em Malta (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/617 da Comissão de 12 de abril de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de mercúrio no peixe e no sal (Texto relevante para efeitos do EEE)