Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 351/80
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 173.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980
Decreto-Lei n.º 203/80
Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay
Resolução n.º 217/80
Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 11 da Resolução n.º 167/79, de 30 de Maio (cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.)
Decreto n.º 38/80
Determina que o Consulado no Havre passe a ter a categoria de consulado honorário
Portaria n.º 348/80
Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos, hidromecânicos e electromecânicos de ampliação da central hidroeléctrica da ribeira de Além da Fazenda, na ilha das Flores
Portaria n.º 349/80
Determina que das embalagens de sementes tratadas com pesticidas constem as precauções de carácter geral propostas pela Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, relativamente ao manuseamento das sementes tratadas
Declaração
Publica o novo modelo n.º 7-A referido na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 4 de Março de 1980
Decreto-Lei n.º 197/80
Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche
Decreto-Lei n.º 200-E/80
Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro (importações)
Decreto-Lei n.º 200-H/80
Mantém os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar (CRNASE), que passam a designar-se coordenadores regionais de acção social escolar (CRASE)
Decreto-Lei n.º 200-A/80
Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos
Decreto-Lei n.º 200-J/80
Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente