Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato escrito com a firma Thompson - CSF para a aquisição e instalação de um sistema de radar GCA na Base Aérea n.º 5, Monte Real, até ao montante de 312039308$50, distribuídos por vários anos económicos
Prorroga o prazo concedido ao Governo pela Lei n.º 2/80 , de 14 de Março
Concede autorização ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 293/I, de 30 de Maio de 1980 (alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral)
Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos
Adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios)
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade
Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca
Dá nova redacção aos artigos 162.º e 163.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
Dá nova redacção à subalínea 3) da alínea d) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército)
Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil
Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 , de 3 de Janeiro (municípios urbanos)