Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 62/80

Reformula o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80 , de 21 de Maio (Comissão de Classificação de Espectáculos)

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1980-10-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/80

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

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1980-10-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/80

Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1980-10-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Regional dos Açores Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 47/80/A

Aprova a versão oficial do selo da Região Autónoma dos Açores

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1980-10-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/80

Cria o inventário geral do património do Estado

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1980-10-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476/80

Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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1980-10-14 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473/80

Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos

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1980-10-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 469/80

Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães

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1980-10-14 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto n.º 105/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar verbas não despendidas em investimentos com determinado fim específico noutras de idêntica natureza

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/80

Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social)

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 466/80

Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas)

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Decreto n.º 104/80

Adita vários lugares aos quadros únicos a que se refere o Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho (ensino especial)

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1980-10-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14 1.ª Série

Resolução n.º 364/80

Autoriza a concessão do aval do Estado aos juros em dívida em 30 de Junho de 1980 referentes a operações de crédito concedidas através de instituições de crédito do sector público à Algarvessol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

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