Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-10-17 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 335/80

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do agrupamento de duas ou mais repartições de finanças com uma só tesouraria da Fazenda Pública

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1980-10-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/80

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

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1980-10-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 826/80

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Invalidez e Reabilitação, da Direcção-Geral da Segurança Social

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1980-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 828/80

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche

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1980-10-16 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/80

Estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações

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1980-10-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Resolução n.º 365/80

Autoriza que a formalização dos avales a que se refere a Resolução n.º 197/79 , de 20 de Junho, se efectue no prazo de noventa dias, a contar da data da publicação da presente resolução

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1980-10-16 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Portaria n.º 827/80

Desanexa e transmite o domínio do Estado, a favor da Junta Autónoma de Estradas, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Vale Grande e Vale Polvorosa», para fins de utilidade pública

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1980-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 334/80

Determina que a regulamentação dos concursos previstos no Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, com excepção dos da carreira de investigadores, será objecto de portaria conjunta do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

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1980-10-16 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/80

Define e caracteriza o whisky

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1980-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Decreto n.º 107/80

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina

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1980-10-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 333/80

Estabelece disposições relativas à domiciliação bancária

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1980-10-16 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Gabinete de Estudos Gerais Diário da República n.º 240/1980, Série I de 1980-10-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 332/80

Atribui equivalência, para efeitos de promoção, ao tempo de serviço prestado na Guarda Fiscal por especialistas em postos fiscais

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1980-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto n.º 106/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho

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1980-10-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 475/80

Determina que os conservadores e notários que desempenham funções, em comissão de serviço ou em regime de requisição, em lugares dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado conservam todos os direitos e regalias do quadro de origem

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1980-10-15 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/80

Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em Portugal do Centro Internacional de Informação sobre Segurança e Higiene do Trabalho (CIS)

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