Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-12-31 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto n.º 147/80

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Fojo

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 301/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1104/80

Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 420/80

Mantém o reforço de 1 milhão e meio de contos concedidos através da Resolução n.º 311/80, de 13 de Agosto

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 423/80

Delega no Ministro das Finanças e do Plano competência para autorizar a celebração de um contrato para o fornecimento de refeições em 1981

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 421/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar o montante de 6521979$00 para satisfação de encargos com o transporte de carga para os Açores aquando do sismo de 1 de Janeiro de 1980

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 8º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 424/80

Prorroga até 31 de Maio de 1981 o prazo fixado no n.º 6 da Resolução n.º 175/79, de 16 de Maio (contrato de viabilização das empresas do grupo Habitat)

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1980-12-31 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 582/80

Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 301/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 579/80

Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80 , de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06

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1980-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 301/1980, 6º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Resolução n.º 422/80

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve (CSBA)

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1980-12-31 Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1980, 10º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

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1980-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 301/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 388/80

Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação

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1980-12-31 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1980, 5º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1109/80

Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo

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1980-12-31 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 301/1980, 7º Suplemento, Série I de 1980-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 1112/80

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4010000$00, no ano de 1980, a quantia máxima respeitante ao contrato celebrado com a IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática

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