Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico
Autoriza a Embaixada dos Países Baixos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961
Dispensa as instituições de crédito de aplicar o limite previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro, que estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito de incentivos financeiros à habitação)
Aprova vários modelos de placas de sinalização de áreas classificadas
Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77 , de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981)
Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias
Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos
Estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março (Direcção-Geral do Tribunal de Contas)
Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição dos Regulamentos Técnicos, criada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto
Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica
Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Fixa as condições de transição do pessoal da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço Regional de Estatística
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de Agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas)