Decreto-Lei n.º 97/81
Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Legislação
Legislação.
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Decreto Regional n.º 8/81/M
Autoriza os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira a criar serviços privativos de tesouraria
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A
Reestrutura a Secretaria Regional do Comércio e Indústria
Portaria n.º 361/81
Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores
Portaria n.º 363/81
Nomeia a Comissão Instaladora do Novo Hospital Distrital de Chaves
Portaria n.º 364/81
Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as composições dos diversos serviços
Despacho Normativo n.º 132/81
Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria
Decreto Regional n.º 7/81/M
Estabelece medidas preventivas para o concelho de Porto Santo enquanto não for elaborado o Plano Director
Portaria n.º 362/81
Introduz alterações à Portaria n.º 804/80, de 9 de Outubro (licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa)
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1981
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à versão portuguesa da Convenção n.º 109, anexa ao Decreto n.º 90/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1981
Decreto-Lei n.º 96/81
Efectiva a regionalização dos serviços do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) situados na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 92/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de empréstimo, até ao limite do contravalor em escudos de 15 milhões de unidades de conta, subsidiário do empréstimo contraído pelo Estado junto do Banco Europeu de Investimento