Lei n.º 71/2025
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746 , na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 123/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Xavier Castanheta para o cargo de Embaixadora de Portugal em Budapeste.
Portaria n.º 460/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo ― APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 455/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde...
Portaria n.º 456/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Decreto do Presidente da República n.º 120/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo do cargo de Embaixador de Portugal em Tunes.
Portaria n.º 458/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão — ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas — FIEQUIMETAL.
Decreto do Presidente da República n.º 124/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha para o cargo de Embaixadora de Portugal em Doha.
Lei n.º 70/2025
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113 , relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto.
Decreto do Presidente da República n.º 121/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste.
Portaria n.º 462/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Decreto do Presidente da República n.º 117/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Doha.
Lei n.º 69/2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114 , relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 .
Portaria n.º 454/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Decreto do Presidente da República n.º 119/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi.