Jurisprudência.

O devedor requerente de PEAP que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e de encargos fica dispensado do pagamento da remuneração do Administrador Judicial Provisório, incluindo a sua componente variável, cabendo, nestes casos, ao IGFEJ suportar tal encargo do processo.

I - Propósito precípuo da impugnação da decisão de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa (total ou parcialmente) da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao mérito da causa, o que faz circunscrever a sua justificação às situações em que a matéria impugnada possa ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito em favor do recorrente esteja dependente da modificação que o mesmo pretende ver introduzida nos factos a considerar na decisão a proferir.

II - Sendo a matéria dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da impugnação da decisão de facto, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril.

III - As compensações devidas pelo pagamento de dívidas comuns do casal (art. 1697º do CC), destinadas a repor o equilíbrio entre os diferentes patrimónios (e, assim, evitar o injusto enriquecimento dum património à custa do outro), têm como pressuposto que a liquidação de dívida de comum haja sido efectuada com bens próprios do cônjuge.

IV - O direito de regresso (art. 524º do

CC) tem, como primeira medida do seu quantum, a parte do direito do credor satisfeito pelo devedor - e, num segundo momento, a medida do cumprimento na parte que excede o que ao devedor caberia cumprir e, por isso, na parte que competiria ao condevedor.

V - Tal medida reporta-se à medida do cumprimento, não ao esforço financeiro assumido pelo devedor em vista de tal cumprimento.

I - Não logrando o autor provar que venha a necessitar, previsivelmente, em vista de debelar fenómeno doloroso, de novos tratamentos ou, eventualmente, cirurgia, improcede o pedido ilíquido formulado para o ressarcimento de tal dano futuro.

II - Mostra-se ajustado e equilibrado, conforme aos critérios jurisprudenciais adoptados em situações com características próximas, o valor de 25.000,00€ para ressarcir dano patrimonial futuro de lesado, com 38 anos ao tempo do evento (desempegado há mais de dez anos, que vinha trabalhando a servir à mesa em restaurante que explora) que ficou a padecer, em consequência das lesões sofridas, de défice funcional permanente da integridade física de 5 pontos, compatível com o exercício da profissão habitual mas implicando a realização de esforços suplementares.

III - Entende-se como equilibrado, ponderado e equitativo, valorizando devidamente o propósito sancionatório da indemnização e a sua função essencialmente reparatória, fixar o montante indemnizatório do dano não patrimonial no montante de vinte mil euros (20.000,00€) relativamente a lesado com 38 anos de idade que além do dano resultante da incapacidade funcional de 5 pontos, sofreu quantum doloris de grau 3 em escala ascendente com sete graus de gravidade, dano estético no segundo grau duma escala de sete graus, com repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 2/7, para lá do prejuízo na saúde geral e o prejuízo da distração ou passatempo.

I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias que nelas não tenham sido incluídas de forma expressa, clara e autónoma.

II - Quando o Supremo Tribunal de Justiça anula um acórdão apenas para eliminação de concreta contradição da matéria de facto, o novo julgamento a realizar pela 1.ª instância e a subsequente reapreciação pela Relação ficam circunscritos ao âmbito da anulação determinada.

III - A anulação parcial não reabre a totalidade da decisão de facto nem permite nova discussão de matérias já definitivamente julgadas, designadamente as abrangidas por anteriores acórdãos transitados em julgado.

IV - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça determinado apenas o apuramento da existência, ou não, de acesso directo ou confrontação direta do prédio objecto da preferência com via pública, fica vedada a reapreciação de questões estranhas a esse objecto, salvo se autonomamente impugnadas nos termos processualmente exigidos.

V - A mera inserção do prédio em solo urbano, urbanizável ou em espaço residencial previsto no PDM não basta, por si só, para demonstrar viabilidade legal construtiva para efeitos da excepção prevista na segunda parte da alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil.

VI - Para que opere a excepção ao direito de preferência fundada no destino do prédio a fim diverso da cultura, é necessário que esse destino seja legalmente possível à data da alienação, não bastando a intenção subjetiva dos adquirentes de nele construírem uma moradia.

VII - A viabilidade legal construtiva depende da demonstração de condições urbanísticas efetivas, designadamente da existência de acesso directo ou confrontação directa com via pública, ou de acto administrativo que autorize, licencie ou viabilize a construção.

VIII - Provando-se que o prédio objecto da preferência não tem, nem nunca teve, confrontação directa com via pública ou acesso directo a caminho público, sendo o seu acesso assegurado apenas por caminho de servidão, não se mostra demonstrada a viabilidade legal construtiva exigida para afastar o direito de preferência.

IX - O acesso por servidão não equivale, para este efeito, a confrontação directa com via pública nem supre, por si só, a exigência de acesso urbanisticamente relevante para efeitos de licenciamento de construção.

X - Não demonstrada a viabilidade legal construtiva do prédio à data da compra e venda, improcede a excepção prevista no artigo 1381.º, alínea a), segunda parte, do Código Civil, devendo manter-se a procedência da acção de preferência.

XI - Em acção de preferência, o preferente exerce o seu direito pelo preço declarado no título de transmissão, salvo se for demonstrado, por meios legalmente admissíveis, que o preço real do negócio foi diverso.

XII - Quando os intervenientes no negócio invocam que o preço declarado no documento de compra e venda não corresponde ao preço efectivamente convencionado, estão a alegar uma situação de simulação relativa quanto ao preço.

XIII - A prova da simulação invocada pelos próprios simuladores está sujeita à limitação probatória prevista no artigo 394.º, n.º 2, do Código Civil, não podendo assentar exclusivamente em prova testemunhal.

XIV - A admissibilidade de prova testemunhal complementar pressupõe a existência de um princípio de prova escrita sério, objectivo e consistente, que torne verosímil a divergência entre o preço declarado e o preço real, não bastando documentos frágeis, unilaterais, meramente valorativos ou produzidos posteriormente pelos próprios interessados.

XV - A exigência de princípio de prova escrita deve ser apreciada com especial rigor quando a simulação é invocada por quem participou na declaração de um preço inferior ao real, pois quem cria voluntariamente uma aparência documental falsa assume o risco jurídico dessa aparência perante terceiros, designadamente perante titulares de direito de preferência.

XVI - Um documento posterior de rectificação do preço pode, em abstrato, constituir princípio de prova escrita, mas a sua força indiciária deve ser ponderada à luz das circunstâncias concretas, nomeadamente da sua proximidade temporal ao negócio, da sua origem, da intervenção das partes interessadas e da existência, ou não, de comportamentos objectivos coerentes com o preço rectificado.

XVII - A ausência de pagamento do remanescente do IMT correspondente ao preço alegadamente real não afasta necessariamente, por si só, a relevância do documento de rectificação, mas constitui elemento fortemente desvalorizador da sua credibilidade e da sua aptidão para funcionar como princípio de prova bastante.

XVIII - Relatórios de avaliação ou anúncios imobiliários posteriores à venda podem relevar como elementos contextuais sobre o valor de mercado do imóvel, mas não demonstram, por si só, o acordo simulatório nem o preço efectivamente pago.

XIX - Não existindo princípio de prova escrita suficientemente seguro, deve prevalecer o preço declarado no título de transmissão para efeitos de exercício do direito de preferência, não podendo os simuladores recorrer a prova testemunhal para afastar as consequências da aparência negocial que eles próprios criaram.

I - O conhecimento oficioso da prescrição de dívidas tributárias, que se encontra previsto no art. 175º do CPPT, não se acha circunscrito aos processos de execução fiscal.

II - Integrando-se atualmente na sentença tanto a decisão sobre a matéria de facto como a fundamentação desta decisão, deve considerar-se que a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do art. 615º - falta de especificação dos fundamentos de facto - apenas se reporta à primeira, sendo, à segunda, diversamente, aplicável o regime do art. 662º, nº 2, al. d) do Cód. Proc. Civil

A realização de uma segunda perícia tem necessariamente o mesmo objeto da primeira e exige que o requerente apresente as razões da sua discordância em relação ao relatório pericial apresentado, que terão de referir a inexatidão dos correspondentes resultados e não justificar-se com a necessidade de alargamento a matérias que transcendam o objeto inicial.

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II - O nº 3 do art. 186º do C.I.R.E. prevê presunções iuris tantum unicamente da existência de culpa grave.

III - Os comportamentos relevantes para a qualificação da insolvência como culposa são os ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

I - O indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante estribado na al. d) do nº 1 do art. 238º do CIRE depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, que se tenha abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; ii) que a tardia apresentação cause prejuízo [em qualquer dos casos] para os credores; iii) e que o devedor soubesse ou não pudesse ignorar sem culpa grave, inexistir qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.

II - O indeferimento do mesmo pedido fundado na al. e) do nº 1 do mesmo art. 238º demanda a verificação, também cumulativa, dos seguintes requisitos, por referência ao disposto no art. 186º do mesmo Código: i) existência de atuação do devedor ou dos seus administradores/gerentes, de direito ou de facto, na criação ou agravamento do estado de insolvência; ii) que essa atuação tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; iii) que a referida atuação criadora ou que agrave o estado de insolvência tenha sido dolosa [sob qualquer das modalidades desta figura] ou, pelo menos, gravemente negligente; iv) e que se verifique um nexo de causalidade entre as condutas do devedor ou do administrador/gerente e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.

III - Nos casos enquadráveis na previsão de qualquer das alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE a culpa [atuação dolosa ou com culpa grave] e o nexo de causalidade presumem-se «iure et de iure», não admitindo prova em contrário.

IV - Nos casos previstos nas als. a) e b) do nº 3 do mesmo art. 186º, presume-se a existência de culpa grave [presunção «iuris tantum»], mas não já a verificação do nexo causal entre as condutas nelas apontadas e a criação ou o agravamento da insolvência.

I - A omissão de decisão sobre pedido reconvencional anteriormente formulado e julgado prejudicado não constitui caso julgado material impeditivo da apreciação posterior de pedido assente em causa de pedir autónoma e em período temporal distinto.

II - A impugnação da matéria de facto pode ser apreciada por blocos quando os pontos impugnados se encontrem interligados, respeitem à mesma realidade factual e sejam convocados os mesmos meios de prova, desde que permaneçam identificáveis os concretos factos impugnados, a prova relevante e a decisão pretendida quanto a cada segmento factual.

III - Resolvida em benefício da massa insolvente a partilha de bens comuns do insolvente e do seu ex-cônjuge, os frutos civis produzidos pelos imóveis devem ser considerados no acerto patrimonial entre a massa insolvente e o outro contitular, sem prejuízo da prova do concreto recebimento das rendas e dos encargos suportados.

IV - A reconvenção é admissível quando os créditos invocados pelo réu emergem da mesma relação material controvertida e se destinam ao acerto de contas relativo aos bens e frutos cuja restituição é peticionada pela massa insolvente.

V - A compensação é admissível quando se reconhecem créditos recíprocos, líquidos, exigíveis e emergentes da mesma relação de liquidação patrimonial, não constituindo, nessa medida, violação da par conditio creditorum.

VI - As quantias correspondentes a IMI e obras suportadas por um dos contitulares em benefício dos imóveis comuns devem ser consideradas no acerto de contas, na proporção da respetiva titularidade.

VII - Os juros moratórios vencem-se a partir da interpelação ou, inexistindo interpelação anterior eficazmente demonstrada, a partir da citação/notificação do pedido em que o crédito é reclamado.

VIII - O crédito do cônjuge não insolvente, emergente do acerto patrimonial relativo a bens comuns, respetivos frutos e encargos, não constitui crédito comum sobre a insolvência quando corresponde à determinação do saldo líquido da própria relação controvertida; por isso, a compensação desses valores não traduz satisfação preferencial de crédito concursal nem prejudica a par conditio creditorum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A dispensa de realização da audiência prévia pode acolher justificação no instituto da adequação formal (art. 547º do CPC).

II - Deve tal decisão, além de participada (precedida da consulta das partes - art. 6º, nº 1 do CPC) e fundamentada (com base em razões tidas por relevantes para o acto de gestão processual adoptado), respeitar os limites decorrentes dos princípios enformadores do processo civil (princípio do processo justo e equitativo, da autoresponsabilidade das partes, da aquisição processual dos factos e da segurança jurídica).

III - Não consubstancia decisão surpresa (nula - art. 615º, nº 1, d), 2ª parte do CPC) a que é tomada após o tribunal expor o propósito de apreciar e conhecer de determinada questão, dando a entender a sua posição sobre a mesma, facultando que a parte sobre tudo se pronunciasse.

IV - De acordo com o nº 2 do art. 371º do CC os vícios externos (v. g., rasuras e palavras truncadas) não inutilizam o documento, diminuindo tão só o seu valor probatório.

V - Relevando o que nos documentos se mostra rasurado/truncado apenas no relacionamento contratual entre o detentor do crédito, cedente, e o adquirente, cessionário, e relativamente a aspectos contratuais alheios e indiferentes ao devedor, titular passivo de crédito cedido, devem valorizar-se os documentos (apesar de conterem partes rasuradas/truncadas) e considerar demonstrada as cessões de créditos neles respectivamente declaradas.

I - A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito (considerando as soluções plausíveis da questão de direito) que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque da matéria de facto a ponderar na decisão.

II - O actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio (entendimento que, sempre privilegiando a busca duma descrição factual, não exclui o recurso a factos conclusivos ou a matéria de direito) não significa nem consente que, não constando da fundamentação de facto (matéria provada) um qualquer facto conclusivo/jurídico, seja facultado à parte impugnar a decisão, nos termos dos artigos 640º e 662º do CPC, em vista de nela ser incluída matéria conclusiva/jurídica.

III - Qualquer acionista que participe em assembleia pode requerer lhe sejam prestadas (pelo órgão social a tal habilitado) informações que lhe permitam formar opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação.

IV - O exercício do direito à informação tem de conjugar-se com o funcionamento da assembleia, desde logo no que contende com o tempo necessário para a informação ser prestada.

V - Porque o dever de informar, que pressupõe o dever de conhecer, deve coordenar-se com o funcionamento da assembleia, devem apreciar-se os comportamentos do accionista e do órgão societário habilitado à prestação da informação ponderando os seguintes parâmetros: do lado do acionista, a ‘razoável compatibilidade' do pedido com a prestação da informação na assembleia e do lado da sociedade a ‘exigibilidade do cumprimento' do dever de informar no decurso da assembleia.

VI - O acionista não tem o direito de exigir a interrupção da assembleia, no caso de esta ser necessária para obtenção dos elementos indispensáveis à prestação da informação.

VII - Não há recusa de informação se o órgão societário, confrontado na assembleia com pedido de informação, declarar, com verdade, que a informação só pode ser prestada mediante consultas ou investigações incompatíveis com o funcionamento da assembleia.

VIII - Os factos integradores de eventual vício que inquine as contas, susceptível de integrar causa de invalidade da deliberação que as aprove, são constitutivos do direito invocado.

IX - A parte vencedora não pode incorrer na litigância de má fé material ou substancial - por definição, tal modalidade só ocorre quando a pretensão/defesa deduzida não tem fundamento (quando é inconcludente).

X. Não consubstancia litigância de má, na modalidade instrumental, o comportamento que possa considerar-se violador da cooperação e lealdade que deve reger a específica relação entre as partes (acionista e sociedade), ocorrido e mantido fora das fronteiras do processo - tal comportamento encontra tutela noutros institutos do direito substantivo, não já no instituto da litigância da má fé.

I - O mandato forense caduca com a morte do mandante, salvo se a continuação temporária do contrato, perante as circunstâncias do caso concreto, se justifica para evitar prejuízos aos respectivos herdeiros.

II - Os prazos de caducidade ou de prescrição contam-se a partir da cessação do mandato forense, por qualquer causa.

III - Considerando que a cessação da prestação dos serviços jurídicos por caducidade não causou prejuízos aos herdeiros, o prazo de três meses para reclamar o crédito de honorários, por apenso à acção de insolvência, conta-se a partir do conhecimento do óbito do mandante.

I - Compulsada a decisão da 1ª. instância e o acórdão da Relação, o que dos mesmos emerge é a mesma solução do pleito, sem qualquer carácter argumentativo inovador.

II - A reclamação do art. 643.º do CPC., trata-se de um mecanismo legal para impugnar o despacho de não admissão de recurso e não de apreciação de mérito do próprio recurso.

III - A jurisprudência do TC tem vindo a assumir que a CRP não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando vedado ao legislador ordinário uma redução intolerável ou arbitrária do conteúdo do direito ao recurso de atos jurisdicionais, manifestamente inexistente nas normas do CPC relativas aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

A cessação de uma majoração salarial atribuída aos autores em concretização do princípio da igualdade retributiva, na sequência da saída dos trabalhadores que serviram de termo de comparação e dos acordos celebrados com os restantes beneficiários dessa majoração, passando a ser pago um subsídio de turno, suscita uma questão juridicamente complexa quanto ao alcance e à aplicação do princípio da irredutibilidade salarial.

I. Quando o apelante impugna expressamente a validade dos títulos executivos, alegando irregularidades na notificação das injunções, e falta de conhecimento das mesmas, ao analisar se existia uma verdadeira convenção de domicílio apta a justificar a notificação por depósito, a Relação apenas apreciou uma subquestão jurídica necessária para decidir da validade das notificações e dos títulos executivos e, por isso, o Acórdão não é nulo por excesso de pronúncia.

II. Também o Acórdão da Relação não constitui uma decisão-surpresa, quando a apelada discutiu, nas contra-alegações, a validade das notificações. O facto de a Relação ter analisado a aplicação do art. 2.º do DL 269/98, o regime do domicilio convencionado, e adoptado uma interpretação jurídica diferente — distinguindo “comunicações contratuais” de “citações/notificações judiciais” — não transforma a decisão em surpresa, pois essa questão já estava em debate no processo, não havendo violação do contraditório.

III. A cláusula contratual que estabelece “todas as comunicações ao abrigo do presente contrato deverão ser processadas por escrito, por meio de carta registada com aviso de receção para as seguintes moradas…” não constitui uma válida convenção de domicílio para efeitos do art. 2.º do diploma preambular do Decreto-Lei n.º 269/98, porque apenas regula comunicações contratuais e não prevê, de forma expressa ou inequívoca, citações ou notificações em caso de litígio.

IV. Inexistindo convenção de domicílio válida, não pode ser aplicado o regime simplificado do art. 12.º-A, que permite a notificação da injunção por carta simples com prova de depósito. A notificação do requerimento de injunção deve seguir o regime comum.

V. A notificação do requerimento de injunção realizada por via postal simples com prova de depósito, sem que exista convenção de domicílio válida para o efeito, enferma de nulidade por preterição das formalidades legalmente exigidas e, consequentemente, inválida a aposição da fórmula executória e os títulos executivos assim formados.