Jurisprudência.

I. O art. 186.º, n.ºs 1 e 2, al. h), do Código da Insolvência remete para a actuação que impeça ou dificulte a percepção das reais condições financeiras da insolvente, designadamente quando não se retrate fielmente a situação patrimonial e financeira e os resultados da mesma.

II. Não exime a responsabilidade do legal representante a alegação da falta de conhecimentos bastantes de contabilidade ou a mera contratação de contabilista certificado, já que ipso facto do cargo de gerente decorre um conjunto de deveres legais e funcionais, que este não pode desconhecer.

III. O Tribunal Constitucional tem tido amplo ensejo de se pronunciar sobre a conformidade constitucional dos arts. 186.º e 189.º, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, reiterando a não inconstitucionalidade do sistema instituído pelo legislador com o mecanismo das presunções do art. 186.º, n.ºs 2 e 3. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. A vida dos filhos não pode ficar por tempo indefinido em suspenso, privando-os duma vida em ambiente familiar, até que os pais sejam capazes de cuidar de si próprio e dos filhos; 2. O tempo das crianças não é o tempo dos pais, não existindo um botão de pausa que possa ser utilizado para esperar por estes últimos, pelo que o crescimento, o desenvolvimento, a equilibrada construção da personalidade de uma criança não se compadece com uma espera ilimitada pela maturidade dos seus pais ou dos seus avós, sobrepondo-se o superior interesse desta. 3. Visando a adopção a concretização do interesse superior da criança, o primado da família biológica deve ceder quando se concluir que, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o correcto desenvolvimento da criança ou do jovem estão postos em perigo, por acção ou omissão dos progenitores. 4. É o que acontece quando as crianças estão acolhidas vai para quase quatro anos, sendo que durante este longo período de tempo, os progenitores das crianças não conseguiram organizar-se, por forma a que os filhos lhe fossem confiados, não aproveitaram de forma plena e certeira oportunidades de apoio - planos de caso, serviços terapêuticos, programas parentais-, sugerindo padrão estável de incapacidade parental. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No procedimento cautelar de arresto incumbe ao requerente alegar factos dos quais resulte, em termos objectivos, que existe justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito (art. 391º, nº1, do C.P.C.).

II - Não é suficiente, para o efeito, a simples alegação de que determinado imóvel, pertencente aos requeridos, foi colocado à venda, uma vez que a requerente alega em simultâneo que desconhece se os requeridos possuem outros bens e se exercem qualquer actividade profissional da qual aufiram rendimentos.

III - Deste modo, afigura-se correcta a decisão, proferida pela 1ª instância, de indeferir liminarmente o requerimento inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade prevista no art. 615º, nº1, alínea b), do C.P.C. só se verifica quando a sentença seja completamente omissa no que diz respeito aos fundamentos fácticos e de direito que justificam a decisão.

II - O incumprimento do ónus previsto no art. 640º do C.P.C. implica a rejeição do recurso na parte referente à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.

III - Tendo o locador manifestado oposição à renovação do arrendamento e instaurado o competente procedimento especial de despejo, o recebimento de rendas em momento posterior não determina a renovação tácita do respectivo contrato.

IV - Não há lugar ao deferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação quando não estão reunidos os pressupostos a que alude o art. 864º, nº2, do C.P.C» (Sumário elaborado pelo Relator)

Não tendo sido acordado calendário para pagamento do preço da empreitada à medida que a obra fosse executada, nem se tendo alegado e provado qualquer uso neste campo, o preço só é devido no ato de aceitação da obra – artigo 1211.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No despacho liminar, o juiz pode, além de indeferir a petição, convidar a parte a suprir as excepções dilatórias, de conhecimento oficioso, e que sejam susceptíveis de serem sanadas.

II - A observância do princípio da estabilidade da instância só faz sentido após o réu ter sido citado e não numa fase inicial do processo.

III - A primeira petição apresentada em juízo é substituída pela segunda, em consequência do convite ao aperfeiçoamento, e no acto da citação o réu recebe a petição aperfeiçoada em relação à qual incidirá o direito de defesa.

I - A mera coabitação em união de facto em imóvel adquirido em nome apenas de um dos membros dessa união, desacompanhada da demonstração de outros factos, é insuficiente para criar uma situação de composse por parte do outro membro da união de facto.

II - Nesse circunstancialismo, para que se crie uma situação de posse ou composse por parte do membro da união de facto não proprietário, até aí mero detentor, é necessário que haja inversão do título da posse, sendo certo que o tempo necessário para a usucapião só começará a correr desde a inversão do título - artigos 1265.º e 1290.º do Código Civil.

III - Não se provando, ainda que indiciariamente, a inversão do título da posse em data que permita o decurso do tempo necessário para a usucapião, devem os embargos de terceiro ser rejeitados por não se mostrar verificado o requisito da probabilidade séria do direito de compropriedade invocado pela embargante. (sumário da responsabilidade da relatora)

I - O incidente da qualificação da insolvência constitui um mecanismo processual especialmente adequado a verificar o cumprimento de um dos pressupostos legais da exoneração do passivo restante - de que a insolvência foi culposa (decidindo-o com contraditório do devedor).

II - Atenta a associação entre a qualificação da insolvência como culposa e a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, deve entender-se que a decisão judicial que qualifique a insolvência como culposa (artigos 180.º e seguintes do CIRE), para além dos demais efeitos legais (inibição para administração de patrimónios de terceiros; inibição para exercício do comércio e para ocupação de certos cargos; perda de certos créditos e obrigação de restituir determinados bens ou direitos e obrigação de indemnização aos credores) impede a admissão liminar do procedimento de exoneração do passivo restante ou faz cessar o procedimento que esteja em curso.

I - O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, podendo a remuneração constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato.

II - É comum neste tipo de contratos ocorrerem imprevistos que impliquem alterações aos trabalhos acordados ou, independentemente disso, o dono da obra resolver efetuar modificações ao plano inicial ou optar pela realização de trabalhos adicionais.

III - Apesar do preço ser um elemento integrador da noção de empreitada, se as partes não estabeleceram uma forma de fixação do preço, nomeadamente para a realização de trabalhos “extra”, este pode ser determinado em momento ulterior ao do ajuste, designadamente tendo em atenção os critérios supletivos a que se reporta o art. 883º, do CC, ex vi do artº 1211º,nº1, do mesmo diploma legal.

I - No contrato de seguro em apreço, ramo vida, funcionalmente associado a um contrato de mútuo bancário, distingue-se, para efeito de responsabilização da seguradora, entre a situação de incapacidade permanente parcial (IPP) e a incapacidade permanente absoluta (IPA) do mutuário.

II - Não tendo o autor conseguido provar que ficou afectado com uma IPP igual ou superior a 70%, estabelecida no contrato de seguro, a seguradora não é responsável pelo pagamento das prestações do mútuo bancário, por não se ter verificado o risco coberto pela apólice.

I - A procedência do direito de regresso fundado na 1ª parte da al. c) do nº 1 do art. 27º do DL 291/2007, de 21.08, basta-se com a alegação e prova, por parte da seguradora autora, de que satisfez a indemnização, que o acidente ocorreu por culpa do condutor demandado e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

II - Este entendimento não é posto em causa pelo AUJ nº 10/2024, relativo ao direito de regresso assente em condução em que o condutor acusou consumo de substâncias psicotrópicas.

I - Do regime previsto no artigo 634.º, n.º 1, do Código de Processo Civil não resulta a proibição de cada um dos litisconsortes litigar por si na instância de recurso.

II - Atento o disposto nos artigos 91.º e 92.º do Código de Processo Civil, não deve ser determinada a suspensão da instância de recurso até ser proferida decisão em inquérito criminal iniciado por denúncia apresentada pelo recorrente, já depois de concluída a instrução e julgamento da causa em primeira instância, em que invocou a falsidade de depoimento de parte e de documento produzidos como meios de prova naquela instrução, tendo ficado precludido o direito de impugnação daqueles meios de prova por força do disposto nos artigos 139.º, n.º 3, 444.º, n.º 1, ex vi artigo 446.º, e 451.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil.

III - À luz do disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não é admissível a junção com a alegação de recurso de um documento relativamente ao qual era previsível a utilidade da sua junção antes da decisão em primeira instância, por se referir a factos que a parte já sabia estarem sujeitos a prova.

IV - Nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, a falta ou deficiência da gravação devem ser invocadas no prazo de dez dias a contar da disponibilização da gravação, a qual, por sua vez, deve ocorrer nos dois dias seguintes a contar da realização do ato gravado concretamente em questão - pelo que qualquer irregularidade ou deficiência da gravação deve ser suscitada no prazo máximo de 12 dias contados desde a data da realização da concreta diligência a que diz respeito, sob pena de, decorrido tal prazo sem que seja arguido o vício, ficar o mesmo sanado.

V - O estabelecimento de prazos processuais de natureza perentória, e consequente perda de um direito processual por decurso do prazo perentório previsto para o respetivo exercício, visa dar concretização aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, este último instrumental do direito à obtenção de uma decisão em tempo razoável; nessa medida, a perda de um direito processual por decurso de um prazo perentório não se traduz numa violação do direito de acesso aos tribunais, nem do direito a um processo equitativo, tal como consagrados no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

VI - A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pela Relação quando conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida justifica decisão diversa, tendo-se nomeadamente em atenção que, «em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (cf. Ana Luísa Geraldes, Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto...). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Para se verificar a ineptidão da petição inicial prevista no art. 186º nº 2 al. b) do C.P.C., não basta uma mera desadequação entre o pedido e a causa de pedir, sendo necessário uma verdadeira oposição entre os dois.

I - Não chega a padecer de nulidade por falta de enunciação dos factos que constituem pressuposto da decisão a sentença que, embora não os isolando e motivando a sua seleção em segmento destacado da própria sentença, os recupera a propósito da decisão das diversas questões que acaba a solucionar.

II - Uma ata de uma assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas que enumera como sócios presentes aqueles que vêm a intervir nas deliberações sobre os pontos da ordem de trabalhos, sem referir o nome de outra sócia que esteve presente mas decidiu não continuar na assembleia, descrevendo, todavia, a presença desta, a sua interação na situação e a sua saída, não padece de qualquer falsidade, por não referir, no introito, tal sócia como presente.

III - Numa assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas, a assunção de funções pelo sócio mais velho e com maior ou igual fração de capital, como presidente da assembleia, em observância do disposto no art. 248º, nº 4 do Código das Sociedades Comerciais, não carece de deliberação dos sócios.

IV - Não padece de inconstitucionalidade, face ao disposto no art. 20º da CRP, a norma do art. 379º, nº 6 do CSC que atribui ao presidente da assembleia geral de sócios de uma sociedade por quotas o poder de decidir se terceiros podem estar presentes na assembleia, com isso podendo obstar a que um advogado ou um técnico possa assessorar presencialmente qualquer dos sócios.

V - O nº 3 do art. 66º do Estatuto da Ordem dos Advogados não revogou tacitamente aquela norma do CSC, não constitui norma de categoria superior à que aprovou o CSC nem é norma especial em relação a ela.

VI - A participação de uma sociedade comercial por quotas, que atua no mercado da construção, numa fundação que terá por objeto a promoção das condições de desenvolvimento dessa mesma atividade, constituída por ordens profissionais e diversas empresas desse setor, que não importa compromisso financeiro relevante, nem qualquer alteração no contrato de sociedade, não carece de prévia deliberação dos sócios em assembleia geral, cabendo nos poderes da respetiva gerência.

VII - A qualificação de “gratificações de balanço” atribuídas a trabalhadores como gastos de exercício ou como participação nos lucros depois de apurados os resultados de exercício, em face da indefinição legal de tal conceito, depende do apuramento das concretas circunstâncias da sua atribuição, tarefa que o tribunal não pode deixar de cumprir em caso de desacordo das partes a esse propósito.

I - Em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil), o ónus de prova, tal como consagrado no nosso sistema jurídico, é uma regra de decisão da questão de direito, e não da questão de facto, operando apenas depois de se ter concluído pela falta de prova de um facto relevante para a decisão jurídica.

II - Verificando-se essa falta de prova, o funcionamento do ónus de prova não tem como consequência a de se julgar provado o facto contrário àquele cuja prova não foi lograda; será depois, já em sede de fundamentação de Direito, que será retirada a conclusão devida, ou seja, a de que a falta de prova do facto deve ser resolvida em desfavor da parte onerada com a sua prova, julgando-se improcedente a pretensão pela mesma formulada a título de ação/reconvenção ou de exceção, consoante os casos, com base no facto que não se provou e cuja prova era condição de procedência daquela pretensão.

III - A presunção legal de culpa prevista no n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil não dispensa o lesado de provar o nexo causal entre o dano e o facto ilícito.

IV - Do mesmo modo, é ao lesado que incumbe provar o nexo causal entre o facto e o dano no caso de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 509.º do Código Civil.

V - Em qualquer desses casos, a prova do nexo causal pode ser feita com recurso a presunção judicial. (Sumário da responsabilidade da Relatora)