Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Os casos previstos no artigo 98-C do Código de Processo de Trabalho, em que a decisão de despedimento pode ser posta em crise, têm em comum a existência de comunicação escrita e distinguem-se entre aqueles em que houve ou devia ter havido procedimento disciplinar, nos quais a resolução se louva em facto imputável ao trabalhador, sendo necessário a instauração do procedimento disciplinar (art.º 351/1, 353, 381/c e 382/1), e os demais em que tal não ocorre nem podia ocorrer, seja por extinção de posto de trabalho ou inadaptação.

II. No caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador, a lei processual impõe sempre a junção do procedimento disciplinar e não de parte dele (cfr. art.º 98-G/1/a, 98-I/4/a, 98-J/3, CPT).

III. Verificando-se possível concorrência entre um princípio e uma regra, o princípio, como mandamento de otimização, será aplicado se e na medida em que numa ponderação envolvendo as razões por detrás da regra conflituante, esta não o superar em peso.

IV. As razões subjacentes à norma que impõe a oportuna apresentação integral do procedimento disciplinar e que se prendem com a celeridade do processo e a tutela das partes superam em peso qualquer objeção relativa à (des)proporcionalidade do dever do empregador proceder à sua junção, pelo que, não o fazendo, aplica-se a cominação prevista no n.º 3 do art.º 98-J do CPT: a imediata declaração de ilicitude do despedimento, com todas as legais consequências.

V - Uma questão será simples designadamente se – numa perspetiva subjetiva - o tribunal já a conhece bem, vg. por já a ter apreciado, ou – num prisma objetivo - a mesma é pacífica, designadamente na jurisprudência. Nos termos do disposto no art.º 656 do CPC – é o relator quem aprecia a simplicidade, sendo irrelevantes opiniões alheias nesta matéria, não colhendo, outrossim, o mero suscitar de sub-questões irrelevantes, ainda que prolixas, o que não tem a virtualidade de transformar a verdadeira questão de simples em complexa.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Foi a entrada em vigor da Tabela aprovada pelo DL n.º 352/2007, que veio prever que a bonificação é atribuída automaticamente desde que a vítima tenha 50 anos ou mais, ao contrário do que sucedia na Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93, que veio dividir a jurisprudência quanto à questão da sua aplicação imediata nas situações em que o sinistrado atinge a idade de 50 anos depois da data da alta médica, e foi tal controvérsia que o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, de 17 de Dezembro, resolveu, partindo da constatação da evolução que a nova Tabela representa sobre a Tabela anterior para fundamentar a decisão numa interpretação teleológica da opção do legislador pela nova solução.

I. Em conformidade, fixou-se jurisprudência no sentido de que a bonificação do factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela anexa ao DL n.º 352/2007 é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse factor, o que é inócuo relativamente aos casos a que seja aplicável a Tabela aprovada pelo DL n.º 341/93.

II. O elemento teleológico, que o Acórdão n.º 16/2024 extrai, precisamente, da opção do legislador, em 2007, por uma solução que concede ao sinistrado a bonificação de 1.5 apenas em razão da idade, ao contrário do diploma de 1993, que a sujeitava à verificação cumulativa de ocorrer perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que o sinistrado ocupava com carácter permanente e de este ter 50 anos ou mais, não é transponível para interpretar o diploma de 1993 com um sentido divergente do afirmado pelo próprio Acórdão como premissa da comparação e consequente conclusão.

III. A letra da lei é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma (art. 9.º do Código Civil), pelo que não é aceitável uma interpretação da Instrução 5 a) da Tabela anexa ao DL n.º 341/93 que passe por desconsiderar um dos segmentos do seu texto.

IV. Tal desconsideração também não é imposta pelo princípio da igualdade, posto que este não opera diacronicamente e, consequentemente, é compatível com a coexistência de soluções diferentes decorrentes da sucessão de regimes legais no tempo, de acordo com as legítimas opções do legislador.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- As questões relativas a relações jurídicas entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias, de umas ou outros, advenientes de um vínculo laboral, são da competência dos juízos do trabalho.

II- Enquadra-se no conceito de «questão relativa a relação jurídica entre instituições de previdência e seus beneficiários», o pedido de pagamento de quantia pecuniária que, tal como configurado pelo autor, lhe é devida por entidade bancária (anterior empregadora) e responsáveis solidários, em resultado de ter cumprido uma obrigação tributária por decorrência de ato das mesmas, aquando do desconto no pagamento de pensões.

III- A instância consiste na relação jurídica existente [elementos subjetivos] entre cada uma das partes, e entre estas e o tribunal, na pendência da causa, que tem por objeto o pedido, fundado na causa de pedir [elementos objetivos].

IV- Os actos jurídicos das partes valem com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele, não podendo valer com um sentido interpretativo que não tenha um mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso.

V- Não configura desistência da instância a invocação, pelo autor, em recurso, da ilegitimidade (por falta de condições subjetivas da titularidade da obrigação) de duas rés que demandou como devedoras solidárias da ré empregadora, nada declarando quanto a tal desistência nem prescindindo do pedido que quanto a elas formulou e, ao invés, nos mesmos actos, impugna a matéria de facto em sentido inverso à invocação que efetua.

VI- Os despachos que não admitam um articulado ou um meio de prova admitem recurso de apelação autónoma, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 79.º-A do Código de Processo do Trabalho, a interpor no prazo de quinze (15) dias, a que alude o artigo 80.º, n.º 2, do mesmo Código.

VII- Os descontos/restituições a ter lugar das pensões a que aludem o número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do Acordo Coletivo de Trabalho do Setor Bancário [BTE n.º 29, de 08 de agosto de 2016] e no BTE, 1.ª série, n.º 8, de 28-02-2017, são os referentes ao período de tempo relevante para a antiguidade do trabalhador ao serviço da instituição de crédito, mas em que houve contribuições para instituições ou serviços de Segurança Social.

VIII- Os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho referidos em VII vinculam as instituições de crédito, deles outorgantes.

IX- É nula por falta de fundamentação, a sentença que se abstém de enquadrar juridicamente a responsabilidade de rés que, a final, condena solidariamente.

X- O pagamento de créditos de natureza previdencial não integra os conceitos de «ato comercial» ou de «créditos emergentes de contrato de trabalho, sua violação ou cessação», que fundamentem a responsabilidade solidária, seja da sociedade dominante da instituição de crédito (que foi empregadora e é pagadora da pensão), seja da sociedade gestora do fundo de pensões detido por tal instituição.

XI- A responsabilidade pelo pagamento das quotizações sobre pensões, para a Segurança Social e autoridades tributárias, recai sobre a entidade pagadora ainda que o contribuinte não deixe de ser o trabalhador/beneficiário da pensão, enquanto titular [devedor] do rendimento sujeito a tributação.

XII- A seleção da matéria de facto deve reger-se pela sua relevância para a solução de direito a proferir, nos limites do pedido e em conformidade com a causa de pedir (princípio da limitação dos actos).

XIII- É tendencialmente admissível a junção aos autos, com as alegações, de cópia de decisões judiciais, sobretudo quando não publicadas, tendo em vista facilitar ao juiz a decisão sobre as questões que neles se suscitam.

XIV- É nula, por omissão de pronúncia a sentença que não faz, nem no enquadramento jurídico nem no inciso final, qualquer referência expressa a parte dos pedidos formulados pelo autor.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-Dever-se-á considerar nulo, por violação de disposição imperativa, o contrato denominado de “comissão de serviço” que não se integra nas situações previstas no art. 161º do CT. 2- O trabalhador tem direito às retribuições auferidas durante o período de execução do contrato ( art. 122º, nºs 1 e 2 do CT). 3- Resultando dos factos provados e da própria alegação do trabalhador que este não exerceu, na prática, as funções de “Coordenador”, não lhe assiste o direito, de acordo com os ditames da boa fé, à remuneração de cargo que não exerce.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Não se confundem as questões de erro de julgamento e de nulidade da sentença. O erro de julgamento consiste numa distorção da realidade factual ou na aplicação do direito. A nulidade da sentença funda-se num vício formal, de procedimento.

II - Nos termos do disposto no artigo 5º nº3 do CPC, compete ao juiz apreciar da correcção do alegado pelas partes, quanto ao juízo de qualificação de uma expressão como conclusiva, por tal envolver a indagação, interpretação e aplicação de regras de direito.

III - Só os factos concretos podem ser objecto de prova, o que exclui os juízos de valor que sejam resultado de operações de raciocínio conducentes ao preenchimento de conceitos, que, de algum modo, possam representar, directamente, o sentido da decisão final do litígio.

IV - Não valem em juízo as declarações prestadas pela trabalhadora em sede de procedimento disciplinar, quando esta não contestou a acção, e essas declarações não foram validadas pelo confronto em sede de julgamento.

V - Não basta que tenha ocorrido uma violação dos deveres a que está obrigado o trabalhador. Cumpre ademais formular um juízo sobre os efeitos reais e concretos que a infracção praticada tem na relação de trabalho, pois o apuramento da “justa causa” corporiza-se essencialmente na impossibilidade prática e imediata da subsistência da relação de trabalho.

VI – Ocorre justa causa quando a trabalhadora viola reiteradamente os deveres de respeito e obediência para com a empregadora.

VII - Não compete à CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - pronunciar-se sobre a existência de justa causa para o despedimento da trabalhadora e se a empregadora ilidiu ou não a presunção a que alude o artigo 63º nº2 do CT. Compete-lhe analisar da discriminação de trabalhador em regime de protecção de parentalidade, face a trabalhadores que tendo cometido idênticas infracções, não estando em situação de parentalidade, pudessem obter a aplicação de sanções diferentes.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – Ao sinistrado, praticante desportivo profissional, a quem foi atribuída uma IPP de 3%,não é aplicável, no cálculo da incapacidade, a tabela de comutação especifica a que alude o artigo 5º da Lei 27/2011 de 26 de Junho, cuja majoração apenas é prevista para IPP iguais ou superiores a 6%.

II – Tendo o sinistrado, praticante desportivo profissional, atingido a idade de 35 anos, deixando, portanto, de beneficiar da pensão anual calculada em função de uma IPATH (artigo 3º nº2 da Lei 27/2011 de 26 de Junho), continua, no entanto, a beneficiar do factor de bonificação previsto na Instrução Geral 5ª a) da TNI, desde que mantenha a IPP, por não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, não podendo retomar o exercício de funções anteriores à ocorrência da lesão.

III – O factor de bonificação aludido visa corrigir a IPP tendo em conta as situações especiais previstas na Instrução Geral da TNI e é independente da atribuição de IPATH. A relatora

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- Integra a contraordenação muito grave prevista no art.º 20.º, n.ºs 1 e 4 do CT, a conduta do empregador que verifica o histórico do sinal do GPS da viatura que se encontra atribuída a uma sua trabalhadora para controlar a veracidade dos relatórios diários por ela entregues, por configurar a utilização de um meio de vigilância à distância com o fim de controlar o desempenho profissional;

II- Atenta a imperatividade da norma do art.º 20.º, n.º 1, do CT, não confere licitude ao ato descrito em I, o eventual conhecimento e/ou consentimento prestado pela trabalhadora no sentido de ser monitorizado o seu desempenho por meio de videovigilância à distância.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) :

I- É indiscutível a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, já que a fundamentação das decisões constitui a sua verdadeira e válida fonte de legitimação constitucionalmente impressa (cfr. art. 205.º, n.º 1 da CRP). II-A falta de fundamentação da decisão, seja ela um mero despacho ou uma sentença, há-de revelar-se por ininteligibilidade do discurso decisório, por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira. É pela fundamentação que a decisão se revela como um acto não discricionário e sim como uma operação lógica em cujas premissa a lei e os factos constituem o núcleo fundamental. E é em virtude da mesma fundamentação que os intervenientes são chamados a aferir da razoabilidade da decisão.

III- O laudo da junta médica mostra-se devidamente fundamentado, quando o mesmo possibilita a reapreciação da matéria de facto e a inteligibilidade da consequente decisão de direito da decisão da 1ª instância que o acolheu, que dessa forma revela-se devidamente fundamentada pela explicação da razão por que decide de determinada maneira.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Em matéria de culpa na produção do acidente ou da sua eclosão por virtude da violação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a reparação do acidente de trabalho cabe, em termos agravados, individual ou solidariamente ao empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada ou empresa utilizadora de mão-de-obra.

II. Sem embargo de na actual lei dos acidentes de trabalho o empregador subsistir como principal obrigado na reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho ocorrido com o sinistrado nos casos de culpa ou de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, a seguradora não deixa, ainda assim, de ser chamada, também, à sua reparação, ainda que a sua responsabilidade se circunscreva às denominadas prestações normais.

III. O FAT tem por escopo garantir a tutela dos sinistrados vítimas de acidente de trabalho nos casos em que o empregador esteja objectivamente impedido de satisfazer as prestações pelas quais é responsável, muito em particular quando não haja transferido a responsabilidade pela reparação prevista na lei dos acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar o seguro ou quando, mau grado a existência de contrato de seguro, a retribuição declarada seja inferior à realmente auferida pelo sinistrado à data do acidente.

IV. O FAT não sucede ao empregador nas obrigações em que este incorra, sendo titular de uma posição jurídica própria e autónoma e respondendo em moldes distintos daquele.

V. A responsabilidade do FAT constitui-se como uma responsabilidade subsidiária, não devendo ser chamado a responder pelo ressarcimento dos danos emergentes de acidente de trabalho quando haja a possibilidade de pagamento por parte das entidades primariamente responsáveis, em particular a seguradora, sendo que o DL n.º 142/99, de 30 de Abril, e a LAT não apoiam interpretação que consinta o reembolso das seguradoras junto do FAT, não se lhes reconhecendo qualquer direito de sub-rogação ou de regresso contra este fundo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Do princípio da filiação deriva que um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas tenha eficácia entre as entidades jurídicas que o subscreveram, daí que o âmbito subjectivo ou pessoal da convenção seja determinado, em regra, pela filiação do empregador (salvo quando a celebre directamente) e do trabalhador nas associações de empregadores e de sindicatos outorgantes, respectivamente.

II. Na falta de instrumento de regulamentação colectiva que directamente se aplique a relação juslaboral por via da filiação das partes nas entidades que o outorgaram, o seu regime poderá ser de lhe aplicar caso haja escolha do trabalhador ou caso exista Portaria de Extensão que determine a sua aplicação a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do mesmo sector de actividade profissional.

III. A concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva negociais e não negociais potencialmente aplicáveis a uma dada relação jurídica é resolvida à luz do disposto nos arts. 482.º e 483.º, 2, do Código do Trabalho, aplicando-se, na falta de escolha dos trabalhadores, o instrumento mais recente.

IV. A concorrência entre instrumento negocial e instrumento não negocial implica o afastamento deste último (art. 484.º, do Código do Trabalho), o que constitui uma consequência da subsidiariedade entre os instrumentos negociais e as portarias, deixando estas de aplicar-se relativamente aos destinatários da nova fonte convencional

V. Sendo ao contrato de trabalho celebrado entre as partes aplicável instrumento de regulamentação colectiva por via de Portaria de Extensão, a circunstância de o trabalhador se filiar em sindicato que não outorgou o instrumento de regulamentação colectiva cujo âmbito de aplicação foi por aquela estendido não tem por efeito a cessação da sua aplicabilidade para que passe a ser aplicado um outro outorgado pelo sindicato no qual o trabalhador se filiou.

VI. Para que aquele instrumento de regulamentação colectiva não negocial deixasse de aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre as partes necessário era que se lhes passasse a aplicar instrumento de regulamentação colectiva negocial, sendo para isto imprescindível que também o empregador fosse filiado na associação patronal outorgante.

VII. Não se provando este último pressuposto e não circunscrevendo a extensão da aplicabilidade do instrumento de regulamentação colectiva às empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas não filiados também, antes se aplicando a todo o universo de trabalhadores, aquele instrumento subsistirá aplicável.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Invocando-se assédio laboral corporizado em diversas práticas cometidas ao longo do tempo, o prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa, conta-se a partir da última. 2 – A situação de baixa médica, sem que se aleguem factos que permitam concluir que a Trabalhadora não estava em condições de avaliar aqueles atos não interfere na contagem do prazo de caducidade do direito de resolução.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - Há identidade de causas de pedir quando, tendo uma primeira ação sido julgada improcedente por insuficiência de causa de pedir, se vem, numa segunda, ampliar a causa de pedir primeiramente invocada, de modo a sustentar idêntico pedido. 2 - Nestas circunstâncias há fundamento para invocação da exceção de caso julgado.

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I- O disposto no art.º 366.º, n.º 4 do CT (presunção de aceitação do despedimento coletivo) não é aplicável aos casos de pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho que foi celebrado a termo, nem esse pagamento impede a posterior impugnação judicial da cessação do contrato de trabalho;

II- As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a sua desvalorização profissional, podem ser exercidas acessoriamente a esta (art.º 118.º, n.ºs 2 e 3 do CT) e integram a atividade contratada em sentido amplo, não conferindo o direito de reclassificação;

III- Continuando o trabalhador a exercer o núcleo essencial das funções de motorista de serviço público e o IRCT aplicável a prever esta categoria profissional, é ilícita a alteração desta categoria profissional, com efeitos na redução na remuneração base, apenas pelo facto de o novo CCT prever uma nova categoria profissional que abrange parte das funções por ele desempenhadas.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I - A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei.

II – Os serviços mínimos, impostos aos trabalhadores aderentes, traduzem-se numa compressão do direito à greve, prevista constitucionalmente, visando assegurar necessidades sociais impreteríveis mediante a alocação de um mínimo de meios capazes de as assegurar.

III - Essa compressão do direito à greve deve ser adequada e proporcional à satisfação das referidas necessidades mínimas.

IV - A lei não restringe as formas de greve, os seus modos de desenvolvimento, pelo que, entre outras, são permitidas greves ao trabalho suplementar.

V– Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, os serviços a que alude o artigo 15º nº2 do Estatuto do Corpo dos Guardas Prisionais que devam ser assegurados após o horário dos trabalhadores que adiram à greve sempre ficarão salvaguardados pelos trabalhadores do turno seguinte, pelo que, sem que haja qualquer evidência factual que aponte para uma premente necessidade de prestação de trabalho nesse contexto pós horário de trabalho, não há que fixar serviços mínimos.

VI- Tratando-se de greve ao trabalho suplementar, e à míngua de factos que imponham decisão diferente, não se encontra razão para que o guarda prisional afecto ao acompanhamento do recluso ao tribunal ou ao hospital não seja rendido pelo guarda prisional do turno seguinte, em cumprimento do seu horário de trabalho, pelo que não há lugar à fixação de serviços mínimos em obediência ao invocado princípio de diligência iniciada, diligência terminada.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 - O contrato de trabalho celebrado em violação do disposto no Artº 143º considera-se sem termo, adquirindo o trabalhador cujo contrato havia cessado direito de preferência na admissão. 2 - A violação do direito de preferência confere ao trabalhador direito a indemnização no valor correspondente a três meses de retribuição base. 3 – O direito a auferir um prémio de desempenho pressupõe o preenchimento dos requisitos estipulados no respetivo regulamento. 4 – Reclamando o pagamento de trabalho suplementar, compete ao autor alegar e provar que trabalhou para a ré para além do seu horário de trabalho normal, indicando e concretizando os dias em que tal sucedeu (e se é dia útil, feriado, descanso obrigatório ou de descanso complementar), as horas concretas de trabalho e aquelas que ainda não foram totalmente pagas, e em que medida, por referência a cada dia/mês discriminado e acompanhado da indicação dos cálculos das quantias em dívida e, bem assim, qua tal trabalho foi expressa e previamente ordenado pelo empregador. 5 – É indemnizável o dano traduzido na produção de um sentimento de injustiça derivado de contratação ilegal de outrem para substituição de trabalhador contratado a termo e, bem assim, de tratamento diferenciado dispensado à A. em matéria salarial.