Jurisprudência.

I – Na qualificação de um acidente como acidente de trabalho deve atender-se à interpretação, de acordo com a teoria do risco económico ou de autoridade, segundo a qual não é exigível a verificação do nexo de causalidade entre a prestação do trabalho em concreto, bastando que se verifique o nexo entre o acidente e a relação do trabalho.

II – Por conseguinte, é de qualificar como acidente de trabalho a queda de um escadote ocorrida no local e no tempo de trabalho e que tenha sido causa de dano corporal no trabalhador, ainda que se demonstre que a queda resultou do desequilíbrio provocado pela perda momentânea de visão e tonturas sentidas, decorrentes de síndrome vertiginoso de origem neurológica de que ficouy a padecer em resultado de anterior acidente.

III – Nessas circunstâncias, ocorrendo a queda quando o sinistrado se encontrava a trabalhar, executando as suas funções sob a autoridade e direcção do empregador, é patente o nexo entre o acidente e a relação laboral, sendo evidente que a concreta queda lesiva que ocorreu não teria sucedido caso o sinistrado não estivesse a trabalhar, sujeito à autoridade do mesmo empregador.

I – Nos termos do artº 379º, nº 1, al. c) do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

II – As razões ou argumentos invocados pelas partes ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista não têm que ser obrigatoriamente conhecidas pelo tribunal.

III – No artº 7º do Regulamento (CE) nº 561/2006 do Parlamento Europeu e Conselho, de 15/3, está consagrado um ‘período de condução’ no qual não está em causa a noção de tempo de condução efectiva registada, mas sim um período de tempo que corresponde ao tempo acumulado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa.

IV – A noção de período de condução está para além da noção de ‘tempo de condução’, a que se reporta a al. j) do eraº 4º do Regulamento citado, abrangendo paragens que não constituam pausas ou períodos de repouso, nos termos definidos neste diploma.

I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito.

II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem elaborado, editado e publicado determinada notícia difamatória e injuriosa”, não pode deixar de se entender visar a mesma também o diretor daquele periódico.

III - Ao invés do que sucede com os crimes de natureza pública ou semi-pública, nos crimes particulares, o Ministério Público surge numa posição de subordinação à do assistente, na medida em que a prossecução do procedimento, a sua introdução em juízo, fica garantida pela mão deste.

IV - Em conformidade, é, para tanto, irrelevante que o Ministério Público considere verificarem-se, ou não, suficientes indícios do crime em questão, e bem assim quem foram os autores do ilícito penal, porquanto o assistente pode acusar por outro(s) crime(s) de natureza particular e estender a acusação (particular) a outro(s) agente(s), que não o(s) indicado(s) por aquele Magistrado.

V - Dada a subordinação acima assinalada - da posição do MP à posição do assistente -, no caso concreto versado nos autos, nada impedia a formulação da acusação particular - dentro dos limites delineados na queixa - também contra o director da publicação, tão pouco a circunstância de, findo o inquérito, a assistente ter sido notificada para, querendo, deduzir a dita peça processual apenas contra diversa(s) pessoa(s).

VI - Não tendo sido deduzida, pelo assistente, acusação particular contra um dos comparticipantes - o director da revista periódica (cfr. artigo 31.º, n.º 3, da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei 2/99, de 13-01, e alterada pelas Leis n.ºs 18/2003, de 11-06, 19/2012, de 08-05, e 78/2015, de 29-07), determinando o artigo 117.º do CP a aplicação das disposições legais anteriores, entre as quais as normas contidas nos artigos 115.º e 116.º do mesmo diploma legal, tal omissão, não estando expressamente justificada pela circunstância de o assistente concluir pela inexistência de indícios suficientes para estender a peça acusatória à referida pessoa, aproveita aos demais comparticipantes, em termos tais que o processo criminal não poderá prosseguir por renúncia tácita do referido direito (de acusação particular).

I - Estando em causa o fundamento de revogação previsto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do CP, o contraditório é plenamente assegurado através de notificação, para o efeito, do condenado.

II - Como claramente resulta do disposto no artigo 495.º do Código de Processo Penal, a necessidade de audição pessoal do condenado apenas é legalmente imposta quando esteja em causa a revogação da suspensão com fundamento na falta de cumprimento das condições da referida pena de substituição.

A determinação de nova proibição de condução de veículos motorizados já antes injuntivamente cumprida no âmbito do mesmo processo – colide abertamente quer com a disposição normativa ínsita sob o art. 81.º do Código Penal, quer com a respeitantemente uniforme/eminentemente consolidada linha jurisprudencial nacional, profusamente esclarecida por inúmeros arestos dos diversos tribunais superiores.

I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos.

II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de um facto ilícito típico, havendo a ela lugar, mesmo que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto.

III - É pois admissível que o arquivamento de um inquérito, na sequência do decurso do prazo fixado para a suspensão provisória do processo, possa dar lugar à declaração de perdimento de objectos apreendidos, como também pode o mesmo suceder em caso de despacho de não pronúncia e mesmo, de sentença absolutória.

IV - Os factos suficientemente indiciados nos autos não incluem a utilização, pelo arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que fez à ofendida ou em qualquer outra circunstância, nem existe, por outro lado, o mínimo indício de que fosse propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para coagir ou ofender a integridade física da ofendida. Não se verifica, pois, o primeiro requisito do perdimento.

I - O despacho de revogação da pena de multa de substituição só produz efeitos após o trânsito em julgado do mesmo.

II - Até ao trânsito em julgado do despacho de revogação da pena de multa de substituição o arguido pode pagar a multa e evitar a execução da pena de prisão substituída.

I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e integridade física, aí deixando todos os seus bens e perdendo a estabilidade da respectiva situação familiar.

II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente à descolonização já que o desiderato por esta prosseguido – há muito reclamado por princípios de direito internacional consensualmente aceites pela comunidade dos países –, do ponto de vista da sua licitude, não pode ser confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional nº 7/74, de 27/7, como era o que exprimia a ideia de que a independência das então designadas províncias ultramarinas se concretizava na independência da pátria.

III - Em face da matéria de facto alegada pelos AA., foi aquando do seu êxodo forçado do território de Angola que os mesmos aí deixaram os seus bens, ficando impedidos de os usufruir e possuir, e perderam a estabilidade da respectiva situação familiar. Portanto, na perspectiva dessa alegação, tanto os factos putativamente ilícitos e geradores dos danos cuja reparação é por eles pedida como os próprios danos consolidaram-se ou concretizaram-se definitivamente enquanto aquele território esteve sob a administração do Estado Português, ou seja, até 11/11/1975, data que terá de balizar a apreciação dos pressupostos da questionada excepção de prescrição.

IV - Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso que aquele logrou fazer consagrar no Acordo de Alvor no sentido de os 3 movimentos então designados de libertação nacional de Angola (FNLA, MPLA e UNITA) respeitarem os bens e os interesses dos portugueses domiciliados em Angola, nem os danos depois produzidos por um novo Estado, soberano e independente, decorrentes da desapropriação dos bens dos AA, efectuada sem indemnização.

V - O que ao Estado Português poderia ser imputado seria apenas o eventual incumprimento do princípio da protecção diplomática – traduzido na «garantia internacional tradicional que é um direito do Estado (“dominus litis”) que supõe uma acção contra o Estado violador, sem prejuízo do particular poder sempre processar o Estado autor da violação contra tal violação» – i. é, do dever de ter apoiado, por via diplomática, a eventual reacção que os AA, então, tivessem adoptado perante esse Estado, enquanto autor da desapropriação, sendo certo que uma tal reacção não vem alegada.

VI - Mas o momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância de poderem perdurar até à actualidade tanto os danos como as alegadas faltas de apoio do Estado Português, por via diplomática, a qualquer eventual iniciativa dos AA. perante o Estado que alegadamente os desapropriou dos bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente devido à imputada actuação ilícita do R.

VII - A prescrição de direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados em ofensa ao conteúdo do direito de propriedade não implica a denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos em apreço, apenas regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967 – e o direito de propriedade ser constitucionalmente garantido.

VIII - A fim de poder admitir a imprescritibilidade do direito que invocam e para que o paralelo com a situação dos judeus vítimas do holocausto nazi não pudesse ser considerado excessivo, para não dizer abusivo, teriam os AA. de se propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação por parte do Estado Português orientada pelo desígnio de consumar o extermínio dos portugueses – judeus ou não – então residentes em Angola.

IX - Perante os contornos da matéria alegada pelos AA nunca se poderia vir a demonstrar que o Estado Português ou os seus comissários cometeram quaisquer actos que, à luz dos princípios de direito internacional, pudessem ser catalogados como ilícitos (crimes) contra a humanidade ou graves violações dos direitos do homem, nem, muito menos, que os próprios AA tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para que assumissem essa classificação, os actos imputados teriam de possuir, pelo menos, seis características: a) desumanos (assassinatos, extermínios, desaparecimentos etc.); b) generalizados ou sistemáticos; c) dirigidos à população civil; d) durante conflito armado; e) conformes a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ou pessoas que promovam essa política; f) com conhecimento desses agentes.

X - Do texto da que veio a ser a efectiva opção do legislador consagrada no art. 40º da Lei 80/77 de 26/10 consta, de modo claro, que o Estado Português não assumiu a responsabilidade pelas indemnizações que fossem devidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados pelos novos Estados dos territórios das ex-colónias, limitando-se proclamar que tais bens estão sujeitos ao regime da indemnização fixado segundo a lei do Estado da sua localização, a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva privação, presumindo-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito.

XI - Por assim ser, essa norma também nunca poderia ter criado a aparência jurídica de que inexistia ou ao menos seria ineficaz o direito a que os AA agora se arrogam, baseado na suposta actuação ilícita do Estado Português enquanto administrou a colónia de Angola, o que teria impedido aqueles de exercerem anteriormente a sua pretensão.

XII - Também a recomendação do Estado Português feita aos cidadãos provenientes da ex-colónias, publicitada através de anúncios em jornais, para elaborarem listas dos bens perdidos, só pode ser interpretada com o sentido de que o anunciante apenas iria diligenciar junto do Estado que sucedeu às entidades que se haviam comprometido, em Alvor, a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses domiciliados no território, para apoiar diplomaticamente as iniciativas que os cidadãos nacionais encetassem para obter daquele Estado o respeito dos seus direitos e não o sentido de que estava a atribuir-se a responsabilidade autónoma exigida nesta acção.

XIII - Por isso, atendendo à apontada clareza dos propósitos manifestados pelo Estado Português, tanto no caso do citado art. 40º como no dos anúncios, não se divisa, onde poderia residir a sugestão ou artifício empregue com a consciência de induzir os AA em erro e, assim, poder configurar o dolo daquele, em qualquer das suas modalidades,

XIV - Nenhum dos actos enunciados pelos AA. e imputados ao Estado Português traduz o (inequívoco) reconhecimento deste, expresso ou tácito, do direito de indemnização, que aqueles pretendem ver satisfeito nesta acção: o art. 56º da Lei 127-B/97 de 20/12 (Orçamento Geral do Estado para 1998), a criação do Gabinete de Apoio aos Espoliados (Resolução do Conselho de Ministros nº 13/92) e o ofício de 6.1.1993 do chefe de gabinete da secretaria de Estado para a Cooperação, tal como as já faladas inventariação dos bens “espoliados” ou a sugerida promessa de concessão de apoio diplomático, têm apenas «a finalidade de propor soluções para questões pendentes, que desde o tempo da descolonização se encontram sem solução definida, face ao comportamento dos governantes dos novos Estados soberanos surgidos nesses territórios», sendo certo que a ajuda possível aos desalojados das ex-colónias careceria de disponibilidade orçamental.

XV - E nenhum de tais actos foi idóneo a gerar nos AA. a legítima crença de que o Estado Português lhes pagaria, mesmo sem a propositura da acção, as indemnizações a cujo direito se arrogam, sendo essa confiança, agora, infundadamente retirada com a invocação da prescrição, que, assim, não é configurável como abusiva da boa-fé ou dos bons costumes.

XVI - A invocação da prescrição pelo Estado, representado pelo Ministério Público, é legítima porque permite que possa ser atingido, em conformidade com os ditames da legalidade democrática, o interesse de ordem pública dirigido, fundamentalmente, à realização de objectivos de conveniência ou oportunidade subjacentes a tal instituto, uma vez ponderada a inércia dos titulares do direito exercitando.

1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado improcedente.

I – O inventário tem vários valores, sendo de considerar tal processo como um processo em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, aplicando-se, pois, o estatuído no artº 308º, nº 3 do CPC (ou 299º, nº 4 do nCPC).

II – Nos inventários o valor inicialmente aceite (provisório) será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários, sem necessidade de ser proferido qualquer despacho para corrigir tal valor.

III – O valor do inventário, estando apresentadas as relações de bens, será o expresso pelos documentos que as acampanharem e pela indicação que dcompete fazer ao cabeça de casal.

IV – Em processo de inventário não é admissível a desistência do pedido (artºs 289º, nº 1, 290º, nº 3 do nCPC; 2061º e 2101º, nº 2, do

C. Civil).

1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus clientes não pode calcular na sua nota de honorários, no que se refere ao item “resultado obtido”, mencionado no art. 100º, nº 3, do estatuto da Ordem dos Avogados, um valor como correspondendo à satisfação integral de tal quantia exequenda.

I- A norma do art.755º, nº 1, al. f) do

C. Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido de conferir o direito de retenção ao promitente-comprador “consumidor”.

II - A qualidade de consumidor assume um verdadeiro elemento constitutivo do direito de retenção.

III - A norma do art.759º, nº 2 do

C. CIv. ao estatuir a prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca registada anteriormente não enferma de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e confiança.

I. A solução consagrada no art.º 812.º do CC, enquanto “norma que encerra um princípio de alcance geral, destinado a corrigir excessos ou abusos decorrentes do exercício da liberdade contratual, ao nível da fixação das consequências do não cumprimento das obrigações”, é aplicável a todas as espécies de penas convencionais, e não apenas às previstas no art.º 810.º.

II. Pese embora não possa ser afastada pela vontade das partes, tratando-se de uma norma de tutela do devedor não deve prescindir da sua invocação por aquele a quem aproveita.

III. Tal entendimento não constitui obstáculo a que a cláusula penal convencionada, à semelhança do que ocorre com qualquer outra, seja sujeita ao controle que é exercido, nos termos gerais, pelas regras que limitam a liberdade das partes, aqui se incluindo o abuso de direito, porquanto, a válvula de escape que o sistema consagrou para a específica situação que integra a previsão do art.º 812.º acresce às regras gerais de controlo da autonomia da vontade, não as substituindo.

IV. Exerce abusivamente o direito à pena fixada em cláusula penal de escopo essencialmente compulsório, por cujos termos a empreiteira incorria em pesada sanção diária caso não iniciasse a obra no prazo de 30 dias fixado no contrato - atraso na prestação que, nos termos contratualmente estabelecidos, constituía fundamento resolutivo -, o credor que só vem a emitir declaração resolutiva 20 meses depois da devedora se ter constituído em mora, para lá até do prazo convencionado para a entrega da obra, reclamando a título de penalidades mais de €900.000,00, a acrescer à quantia pré-fixada em cláusula penal de prévia liquidação do dano decorrente da resolução do contrato.

I. A remuneração adicional devida ao agente de execução nos termos do art.º 50.º da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, não prescinde da verificação do nexo causal entre a recuperação de valores pelo exequente e as diligências que nesse sentido foram por aquele desenvolvidas.

II. Destinando-se a premiar o resultado obtido, a dita remuneração adicional só se justifica quando a recuperação ou a garantia dos créditos da execução tenha ficado a dever-se à eficiência e eficácia da actuação do agente de execução.

III. Tal interpretação é aquela que se impõe considerando os critérios interpretativos fixados no art.º 9.º do CC, quando, logo no Preâmbulo, o legislador deixou claro que é devido o pagamento de uma remuneração adicional ao agente de execução quando a recuperação da quantia tenha tido lugar na sequência de diligências por si promovidas.

IV. O agente de execução não tem direito à aludida remuneração adicional tomando como base de cálculo o valor constante de acordo de pagamento em prestações celebrado entre exequente e executado, se os autos evidenciam com clareza que nenhuma intervenção teve na obtenção do mesmo.

I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está estruturado, em que se realça o sistema de recursos.

II - Tais natureza e estrutura, embora não possam vedar a possibilidade de responsabilização efectiva, tanto do Estado como dos juízes – estes, por via de acção de regresso –, exigem a concepção do aludido regime como estando balizado pela necessidade de contenção do direito à indemnização e da imposição de limites.

III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa, porque inseridos na essência da especificidade da função jurisdicional, que, por isso, deve ser salvaguardada.

IV - No caso, a matéria indiciada permitiria, fundadamente, concluir, em face da situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa fictícia (“homem de palha”), sempre deteve o domínio dos factos e o controlo efectivo da sociedade e que esta apenas serviu como “testa de ferro” para aquele poder desenvolver a respectiva actividade e pôr o seu património a salvo dos credores, actuando através de um gerente ficticiamente designado.

V - Assim sendo, ao reconhecer a existência de abuso da autonomia patrimonial da sociedade, em prejuízo dos credores, mais do que plausível, foi defensável a abordagem fáctico-jurídica que a sra. Juíza engendrou, obtendo, com autonomia e uma racionalidade (também) prático-normativa, um resultado que, não sendo singular nem o único possível, de modo algum, pode ser apodado de “peregrino”.

VI - Por isso, a desconsideração (inversa) ou levantamento da personalidade jurídica da sociedade A..., por ser uma solução legítima da questão submetida à apreciação da sra. Juíza, não afectou a decisão proferida de manifesta ilegalidade, com a restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade –, que é exigida pelo requisito específico da responsabilidade civil exercida nesta acção, traduzido no erro judiciário.

VII - A concreta actuação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades ainda padece de falta de rigor dogmático, desde logo porque não apela “directamente” a concretas normas jurídicas – antes a princípios, como os da boa-fé e do abuso de direito, relacionados com a instrumentalização da referida personalidade – e é controversa, porquanto se manifestam entendimentos não inteiramente convergentes quanto à formulação dos respectivos requisitos. Além disso, a decisão judicial aqui reputada de ilícita, por errada, tem que ser vista sem omitir que o juiz não dispõe no seu labor de uma ciência exacta que o oriente e, sobretudo, no concreto contexto de uma figura jurídica em elaboração, característica que, perpassando ou sendo inerente ao direito em geral e à realidade dinâmica em que o mesmo intervém, sobressai ainda mais no campo desta teoria.

VIII - O reconhecimento do fundamento do direito à reparação da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário – ou seja, de que a decisão de primeira instância seria totalmente estranha à situação jurídica em apreço, fruto de erro de julgamento, manifesto e indesculpável – teria de ser patenteado pelos termos da própria decisão revogatória proferida no processo judicial em que, alegadamente, fora cometido o erro. Essa opção legislativa, apesar do seu carácter restritivo, compatibiliza adequada e proporcionadamente o instituto da responsabilidade civil com a garantia da segurança e da certeza jurídica do caso julgado e, por isso, não cerceia arbitrariamente o princípio da responsabilidade do Estado nem o princípio da igualdade.

IX - Sem mais, a mera revogação da decisão, em sede da sua reapreciação pela via do recurso pelo tribunal hierarquicamente superior, a que o julgamento da questão foi deferido, sobrepondo-se ao de primeira instância, significa, apenas, que foram oferecidas duas diferentes apreciações fáctico-jurídicas – ambas formadas com base nos elementos factuais indiciariamente demonstrados no processo, com sujeição exclusiva às fontes de direito jurídico-constitucionalmente reconhecidas no quadro normativo vigente, como manifestações da autonomia quanto ao “dizer o que diz o direito” e do princípio da independência dos juízes – bem como duas diferentes soluções jurídicas para uma mesma situação, ambas igualmente legítimas – ainda que só uma tenha prevalecido, como decorrência da forma como o exercício do poder judicial está estruturado – e não, necessariamente, que a decisão de 1ª instância estivesse errada, muito menos, manifestamente.

X - No caso, pelo contrário, não se constata que a decisão judicial revogada fosse claramente desrazoável, arbitrária, assente em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de desconhecimento do direito e de uma actuação com culpa grave, ou seja, que um juiz normal e exigivelmente preparado e cuidadoso nunca teria julgado por tal (inadmissível) forma.