Jurisprudência.

1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral tem natureza mista de recurso - acção, aí se reabrindo o debate dos valores das indemnizações parcelares fixadas neste. 3. No processo de expropriação apenas são indemnizáveis os prejuízos que sejam consequência directa e necessária da expropriação de um prédio, o que não acontece com os danos causados pela construção de uma auto-estrada e pela circulação de veículos terrestres, visto não resultarem directa e imediatamente do acto expropriativo, mas apenas indirectamente.

É da competência dos tribunais administrativos – e não dos tribunais judiciais – o litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços em que uma das partes é um Município e que as partes submeteram expressamente a um regime substantivo de direito público, como é o caso do Decreto-Lei nº 18/2008 (que aprovou o Código dos Contratos Públicos) e da Lei nº 12-A/2008 (que definia e regulava os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público).

1.- Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF, sempre que esta responsabilidade seja emergente do exercício de uma actividade administrativa, constituindo factores indicativos duma actividade desta natureza o uso de prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra a Brisa e a sua seguradora, com vista a obter a sua condenação no pagamento de indemnização emergente de acidente de viação em consequência de suposta omissão por ela praticada como concessionária de obra pública – exploração da A1 – , nos termos das disposições conjugadas dos mencionados arts. 4º, nº 1, i), do ETAF e 1º, nº 5, da Lei 67/2007.

I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da recorrida, não lhe bastando impugnar toda a matéria de facto e invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não se considerar impugnada naqueles termos e não haver lugar a despacho de aperfeiçoamento a que alude o art. 417.º, n.º 3, do CPP, por o aperfeiçoamento não permitir modificar o âmbito do recurso.

II - O arguido que ao longo de vários anos pratica actos sexuais de cópula com a mesma vítima, pratica tantos crimes quantas vezes a sua conduta preencher os elementos integradores do crime de violação previsto no art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, encontrando-se afastado o crime continuado, por força da redacção dada ao art. 30.º, n.º 3, do CP, pela Lei 40/2010, de 3/9, que eliminou a expressão “salvo tratando-se da mesma vítima”. O crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas.

III - Em termos de sucessão de leis no tempo, já não podiam ser subsumidos à figura do crime continuado, os crimes contra bens eminentemente pessoais da mesma vítima, designadamente os crimes e violação e coacção sexual ocorridos antes da entrada em vigor da lei nova, quando praticados por ascendente, com ameaça grave, violência ou abuso de autoridade, por falta de diminuição sensível da conduta do agente.

IV - O crime de coacção sexual e o crime de violação estão numa relação de concurso aparente ou especialidade, quando cometidos na mesma ocasião contra a mesma vítima, uma vez que os actos sexuais mais graves da violação integram os actos sexuais menos graves da coacção sexual, sendo estes frequentemente prévios ou preparativos do crime de violação.

V - Deve manter-se a condenação por crime de coacção sexual sempre que os actos praticados preencham o elemento do tipo “acto sexual de relevo” praticados em ocasião e circunstâncias distintas, sem serem seguidos de cópula ou outros actos sexuais integradores do crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. a), do CP, não estando assim numa relação de consumpção com este tipo legal de crime.

A pena de multa substitutiva de pena de prisão não pode, por sua vez, ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - A condução de veículo motorizado não é actual, nos termos e para os efeitos de verificação do crime de desobediência decorrente da recusa de o respectivo condutor se submeter ao exame de detecção de álcool no sangue, sempre que a fiscalização seja efectuada em circunstâncias que não permitam concluir que a eventual ingestão de álcool foi anterior ou contemporânea da condução e que a pessoa objecto de fiscalização conduziu efectivamente sob o efeito do álcool.

II - Consequente, não se verifica aquele ilícito criminal quando apenas está provado que o arguido conduziu um veículo na via pública e que, mais tarde, quando saía de um bar, lhe foi solicitada a realização de teste de pesquisa de álcool.

I - A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada. II -Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta insuficiência de prova indiciária, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 4/93, de 17 de Fevereiro (DR, I-A, de 26 de Março de 1993).

III - O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, pág. 680).

IV - A conduta que tem por objecto o requerimento para substituição de uma carta de condução francesa, inválida por saldo nulo de pontos, por uma carta de condução portuguesa, não pode ser qualificada como falsificação ou contrafacção de documento, em qualquer uma das formas que se deixaram referidas e que têm previsão típica nas seis alíneas do n.º 1 do art. 256.º do CP.

I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do

C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniência…, haverá natural/necessariamente de ser incorporada de afectos e pessoal sensibilidade do julgador, para além, ou com independência, pois, dos limites do sistema jurídico-positivo.

II – Por conseguinte, a decisão judicial definitória do correspectivo valor indemnizatório, que nela se suporte, porque inevitavelmente afectada por subjectiva discricionariedade, apenas poderá merecer juízo de censura por tribunal superior – em sede de recurso –, e consequente alterabilidade, se se empiricamente evidenciar que significativamente destoe da contemporânea linha jurisprudencial respeitante a similares condições contextuais, e, assim, potencialmente comprometa a ideal segurança da aplicação do direito e o princípio constitucional da igualdade relativa, (cfr. arts. 8.º, n.º 3, do

C. Civil, e 13.º, n.º 1, da Constituição).

III – Ainda assim, a respeitante resolução recursória, porque também intrinsecamente associada a abstractos critérios de equidade, sempre, no fundo, se haverá outrossim de nortear por idêntica matriz extra-sistémica, inevitavelmente matizada pela cultura e humanidade pessoal dos respectivos Juízes.

IV – O valor indemnizatório a atribuir a vítima de atropelamento com apenas 10 (dez) anos, haverá de reunir ideal aptidão a proporcionar-lhe significativo conforto material/económico aquando da respectiva aquisição da plena capacidade civil, aos 18 (dezoito) anos, e, destarte, facultar-lhe considerável compensação moral/emocional pelas lesões, dores, angústias, frustrações e incómodos para si de tal sinistro decorrentes, no caso sub judice essencialmente condicionantes de fractura da diáfise do fémur esquerdo, internamento, imobilização e repouso absoluto por 97 dias; défice funcional temporário parcial por 557 dias, e perda de ano lectivo escolar, cujo montante se terá por minimamente razoável fixar em € 15.000,00 (quinze mil euros), correspondente ao recursivamente peticionado, por contraponto ao de € 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros), atribuído em 1.ª instância.

V – O ajuizamento – e respectiva vinculatividade – emergente do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 6/2014, do Plenário das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça de 09/01/2014, (publicado no DR n.º 98, 1.ª série, de 22/05/2014), não obstante especificamente reportado a cônjuge de vítima de evento lesivo de respectivos bens e/ou interesses imateriais (não patrimoniais), por analogia, (cfr. art.º 10.º, ns. 1 e 2, do

C. Civil), e sob pena de violação do princípio da igualdade, prevenido sob o art.º 13.º da Constituição Nacional, deverá também aproveitar às demais individualidades jurídicas elencadas sob o n.º 2 do citado art.º 496.º do Código Civil, que, por reflexo/indirecto efeito do contextual acto ilícito, e em virtude da especial ligação que (à época) mantenham com o sinistrado, pessoalmente sofram acentuados danos morais que doutra forma provavelmente os não acometeriam. 6 – Assim, a mãe da criança atropelada que, para além das pessoais dores sentimentais e angústias naturalmente associadas à percepção do sofrimento do vitimado filho, houve que lhe excepcional e exclusivamente dedicara pessoal assistência durante todo o período da respectiva convalescença e recuperação, mesmo em detrimento dos outros filhos, com significativo esmero, esforço e incómodo, consideravelmente marginais aos comummente associados aos deveres legais da relação paternal-filial, postulados pelo art.º 1878.º, n. 1, do Código Civil, o que, não fora a produção do referido acto lesivo (atropelamento), seguramente/provavelmente não ocorreria, deverá também merecer equitativa e material compensação – absolutamente denegada em 1.ª instância –, que, no caso sub judice, se tem por ajustado fixar pelo valor razoavelmente propugnado em sede recursiva, de € 5.000,00 (cinco mil euros).

A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do CP apenas admite retorção a ofensas à integridade física simples, e não a ofensas corporais em resposta a linguagem grosseira.

São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º.

II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público ou semi-público – deve obrigatoriamente conter, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada, e ainda, a indicação das disposições legais aplicáveis.

III - O requerimento para abertura da instrução do assistente, como vem sendo entendimento jurisprudencial e doutrinal uniforme, deve estruturar-se como uma acusação, dele havendo que constar a narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança o que, necessariamente compreende, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual se pretende a sua pronúncia.

IV - Esta exigência legal prende-se com a circunstância de o objecto do processo ser definido pela acusação e portanto, pelos concretos factos imputados ao arguido (cfr. art. 339º, nº 4).

I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões, de facto e de direito, em que se funda, variando a sua extensão em razão da complexidade e circunstancialismo de cada caso.

II - O texto do n.º 1, art. 146.º do CEPMPL corresponde, quase que integralmente, ao do n.º 5 do art. 97.º do CPP, e a inobservância deste último tem como consequência o cometimento de mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no art. 123.º do mesmo Código.

III - O instituto da liberdade condicional, enquanto incidente de execução da pena de prisão que antecipa a libertação do condenado, visa eliminar ou, pelo menos, esbater, o efeito criminógeno da pena e consequente aumento das dificuldades dos condenados em regressarem, de forma integrada, ao seio da comunidade terminado que seja o respectivo cumprimento (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, págs. 528 e 542).

IV - A concessão da liberdade condicional depende da verificação dos pressupostos previstos no art. 61º, do

C. Penal.

V - A concessão da liberdade condicional aos dois terços do cumprimento da pena, com o consentimento do condenado, depende apenas da satisfação das exigências de prevenção especial de socialização [prognose favorável sobre o futuro comportamento em meio livre], presumindo-se que, dado o tempo de cumprimento de pena já decorrido, a libertação é compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (cfr. Maria João Antunes, ob. cit., pág. 87).

I - A reincidência não se deve concluir dos factos, mas deve incidir sobre factos próprios que a integrem, isto é, devem ser alegados factos que a evidenciem e que preencham os seus pressupostos, atenta a natureza do princípio do acusatório do processo penal, que deve ser submetido ao contraditório.

II - Por isso a não aplicação de forma automática do instituto da reincidência, isto é, não basta que um arguido pratique novo crime doloso, da natureza e circunstâncias definidas no art. 75.º, depois de condenado por sentença transitada em julgado.

III - O elemento material deve ser provado de acordo com as regras gerais do processo, não havendo qualquer presunção, mesmo ilidível, de que a anterior condenação não serviu ao delinquente de prevenção contra o crime.

Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração de insolvência do demandado torna supervenientemente inútil a instância cível, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do CPC e 4.º do CPP.

I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta” em conformidade com o preceituado no nº 2 do art 364.

II - O recorrente não cumpre esse ónus quando se limita a criticar a forma como o tribunal apreciou a prova e, procede à transcrição, com referência, de partes dos depoimentos prestados com indicação do início e do fim dos minutos em que tal ocorreu.

III - Quando o recorrente, no corpo da motivação do recurso, não enunciou as especificações, o convite à correcção não se justifica, porque para se obter a harmonização entre as conclusões, o corpo da motivação e a obrigação legal de especificação seria necessária uma reformulação substancial das motivações e das conclusões, o que significaria a concessão da possibilidade de um novo recurso, com novas conclusões e inovação da motivação, precludindo a peremptoriedade de prazo de apresentação do recurso.

IV - A livre apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos.

V - O princípio “in dubio pro reo” só tem aplicação quando o Tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável, um non liquet na questão da prova, o que não acontece quando as provas existentes nos autos são deveras convincentes e não criaram ao tribunal recorrido qualquer dúvida.