Jurisprudência.

I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração.

II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC), constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa.

I - A injunção de proibição de conduzir veículos a motor aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, tem natureza diferente da pena acessória prevista no art.69.º do Código Penal.

II - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor, pela sua natureza, não é uma prestação que possa ser repetida, diferentemente do que acontece com prestações com carácter fundamentalmente patrimonial.

III - O Tribunal da Relação reconhece que inexiste norma a prever o desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, da injunção equivalente cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, como acontece nas situações descritas nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal.

IV - Mas por uma questão de justiça material e respeito pelo cumprimento daquela injunção, equivalente ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos, entendemos com parte da jurisprudência, que temos como largamente maioritária, que deve considerar-se que a inexistência de norma a prever o desconto configura uma lacuna legal, e não uma opção do legislador.

V - No caso, a ausência do desconto levaria a sancionar duplamente a mesma conduta, mesmo entendendo que, rigorosamente, não estamos perante uma violação do princípio ne bis in idem.

I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.

II - A existência de duas versões contraditórias não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de burla imputados à arguida.

III - A tutela jurídico-criminal na área da burla não abdicará, portanto, e na análise do estado de erro provocado por “acção astuciosa”, da consideração da natureza “desleal” ou “desonesta”, à luz dos ditames da boa fé objectiva, de um determinado comportamento.

IV - No caso dos autos estamos perante uma actuação requintadamente ardilosa por parte da arguida, fazendo-se passar por dona de apartamentos para arrendar e que afinal dos mesmos não dispunha, utilizando endereços electrónicos na Internet, com a intenção de enriquecer à custa dos pretensos arrendatários, assim os determinando à prática de actos que lhes causaram prejuízo, equivalente à quantia por cada um despendida.

V - Não se exige que o agente se dedique de forma exclusiva à prática de um daqueles tipos legais de crime, mas sim que a série de ilícitos contra o património que o agente pratique seja factor determinante para que se possa concluir que disso também faz modo de vida.

1. Nos termos do disposto no artº 276º, nº 3 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido. 2. Nos termos do artº 11º, nº 4 do Código Penal, …para efeitos de representação da sociedade em juízo, entende-se que ocupam uma posição de liderança os representantes da pessoa colectiva.” 3. Tendo-se iniciado inquérito contra uma sociedade, o decurso do prazo para encerramento do inquérito previsto nos nºs 1 e 2 do artº 276ºdo CPP aproveita às pessoas que nela ocupam a posição de liderança e que a representam, por isso mesmo, em juízo. 4. Decorrido por inteiro o prazo para encerrar o inquérito já não é possível ao JIC proferir decisão a declarar o processo de especial complexidade. 5. Tal declaração efectuada após o decurso do prazo para encerrar o inquérito não tem a virtualidade de renovar um prazo que já decorreu por inteiro. 6. A intenção do legislador foi a de fixar prazos máximos para a conclusão do inquérito. 7. Com efeito, se em sede de direitos disponíveis o prazo para exercício dos direitos é um prazo de caducidade, mal se compreenderia que em processo penal, em que estão em causa direitos, liberdades e garantias cm tutela constitucional directa, máxime o direito fundamental à liberdade, os prazos para conclusão do inquérito não fossem de caducidade. 8. Nos termos do artº 296º do Código Civil, as regras constantes do artº 279º são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, tribunais ou qualquer autoridade. 9. O prazo de conclusão do inquérito é um prazo de caducidade, que se não suspende nem interrompe, a não ser nos casos previstos por lei e que se não pode renovar por força de um despacho de declaração de excepcional complexidade proferido já depois de decorrido por inteiro aquele mesmo prazo.

A nulidade consistente na insuficiência da instrução, prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 120.º do CPP, ocorre (apenas) quando não são praticados actos legalmente obrigatórios, e não (também) nos casos de indeferimento de diligências de instrução, daquele modo não definidas, requeridas pelo assistente.

1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a natureza de acção autónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo incumprido, estamos em domínio não excluído da disponibilidade das partes, pelo que a caducidade não é de conhecimento oficioso pelo tribunal.

I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo recursório visado, por indicação da decisão que deve ser proferida em substituição da impugnada e quanto a cada ponto de facto que se considere incorrectamente julgado (arts. 639º/1 e 640º/1/c do NCPC); b) o âmbito probatório do recurso, por indicação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida e, no caso de prova gravada, das concretas passagens da gravação a analisar pelo tribunal de recurso (arts. 639º/1 e 640º/1/b/2 do NCPC).

II- A delimitação do âmbito probatório do recurso em caso de reapreciação da prova gravada deve ser feita preferencialmente por referência à numeração temporal do registo áudio de cada um dos concretos excertos que se invoquem como fundamento da discordância, com identificação da hora, dos minutos e dos segundos de início e de fim de cada uma dessas passagens da gravação, embora se admita que também possa ser feita pela transcrição desses concretos excertos em termos de ficar claro para o tribunal de recurso quais as concretas partes de que depoimentos devem ser ponderadas e analisadas na reapreciação da matéria de facto.

III- Não satisfaz a exigência referida em

II) o recorrente que invoca como suporte probatório da sua divergência um conjunto diversificado de depoimentos prestados na audiência de julgamento, oferecendo a totalidade de cada um desses depoimentos constante dos ficheiros fonográficos em que foram gravados, e procedendo em seguida a resumos de cada um dos depoimentos, da sua própria autoria e sem qualquer garantia de que os mesmos reproduzam com fidedignidade os depoimentos assim retratados.

IV- Tendo uma casa sido construída com o esforço comum de pessoas que viviam em união de facto, cessando esta e ficando aquela casa a pertencer apenas a um dos ex-companheiros, tem o outro direito a ser compensado do seu esforço para aquele construção por via do instituto do enriquecimento sem causa.

V- O prazo de prescrição de três anos do direito à restituição por enriquecimento começa a contar do momento em que o empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situações do tipo das relatadas em IV), no momento da cessação da união de facto.

I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC).

II - Não se pode entender como posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que o vendedor/simulador, que nele continuou a residir como sempre havia feito, não viesse a ver esse imóvel executado.

III - Se o simulador/comprador vier a ser declarado insolvente o simulador/vendedor pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 242º, nº 1 do CC, uma vez que a massa insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243º CC), uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade.

IV - Nos termos dos arts. 81º, nº 4 e 82º do CIRE, tendo o administrador a exclusiva responsabilidade para propor e fazer seguir ações, por os poderes de que o insolvente é privado lhe serem atribuídos a ele, de igual modo e por consequente lógica de razão e teleologia nas ações que sejam propostas contra o devedor/insolvente, o administrador passa a ser seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente, sem se poder protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos.

V - Quando a propriedade sobre determinado imóvel tenha resultado de aquisição em venda judicial realizada em processo de execução, não sendo este tipo de venda um acto entre privados, por nela não relevar a vontade do proprietário mas sim intervir a autoridade pública do tribunal no acto de transmissão, io regime de anulação específico desse acto de venda é o prescrito nos arts. 838º e 839º do Código de Processo Civil.

I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1.

II) O prazo para a interposição do recurso da decisão arbitral suspende-se durante as férias judiciais.

III) O Tribunal da Relação não pode alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal Arbitral nos casos em que na fundamentação da decisão se invoca prova testemunhal não gravada e produzida perante o Tribunal Arbitral, e se não existirem no processo meios de prova com força probatória vinculada ou prova documental superveniente que impusessem conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o Tribunal Arbitral.

I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança.

II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em

I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma situação de cumulação ilegal de pedidos e de inadequação processual que integram excepções dilatórias inominadas determinantes de absolvição da instância do indigitado devedor.

III - A oposição do devedor, com a consequente remessa do procedimento de injunção à distribuição e sua transmutação em ACOPEC não sanam aquelas excepções dilatórias e não geram qualquer obstáculo a que as mesmas sejam conhecidas e declaradas pelo tribunal em que a ACOPEC passe a ser tramitada.

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só está, pois, afastada a intervenção oficiosa do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando aí a manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem com o regime substantivo aplicável ao caso), factos essenciais complementares (com papel completador de uma causa de pedir, ou excepção, de natureza complexa, por congregante de diversos elementos) ou concretizadores (na função de pormenorizar ou decompor os factos nucleares, em moldes indispensáveis para a procedência da acção ou da excepção) dos alegados pelas partes –, podendo, mesmo sem alegação, ser atendidos na sentença, ocorre restrição ao princípio do dispositivo, no escopo da obtenção de soluções de justiça material. 4. - Traduzindo a alegação uma declaração de existência (ou inexistência) de um facto, ela pode ser expressa ou tácita/implícita, podendo deduzir-se um facto complementar ou concretizador não expressamente articulado de factos essenciais nucleares alegados que, com toda a probabilidade, o revelem. 5. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelo locador tem de ser vista à luz do princípio da equivalência das atribuições patrimoniais e da justiça contratual (subprincípio da boa-fé objectiva). 6. - Por isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade contratual e, assim, de abuso do direito. 7. - Se, nessa ponderação, o custo das obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas rendas pagas, então deve considerar-se inexigível a realização de tais obras. 8. - Nesse caso, a culpa do locador pela omissão de obras de conservação apenas releva para efeitos indemnizatórios ao arrendatário, nos termos do disposto no art.º 798.º do CCiv..

I – O processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor, ao invés do que ocorre nas execuções singulares (cf. art.ºs 46.º e 47.º do CIRE).

II - Prevê e permite o art.º 120º do CIRE que os actos prejudiciais à massa insolvente que sejam praticados (ou omitidos) dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência possam ser resolvidos em benefício da massa.

III - Conforme decorre do preceituado no n.º 1 do art.º 124º do CIRE, a oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má-fé destes (ressalvados os casos de se tratar de sucessores a título universal ou a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito). Este regime é aplicável “com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiros” (vide nº 2 do preceito).

IV - Daqui decorre que no caso do transmissário posterior de boa-fé constituir hipoteca sobre bem alienado pelos devedores insolventes que se encontre no património do terceiro adquirente, a resolução não lhe é oponível, subsistindo a hipoteca.

V - Não obstante quanto vem de se referir, cremos que por força do disposto no antes citado art.º 47º, nº 1, o terceiro de boa-fé titular de direitos sobre o bem transmitido, adquire, por força do reingresso do bem na massa insolvente, a qualidade de credor da insolvência, o que ocorre tão logo a resolução do acto translativo lhe seja oposta.

VI - Acresce que produzindo a resolução os seus efeitos, nos termos gerais, com o conhecimento pelo destinatário da declaração resolutiva, esta torna-se inatacável decorrido que seja o prazo de impugnação em relação a todos os que tenham legitimidade para instaurar a ação respectiva.

I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de telemóvel, em virtude do não pagamento de determinadas faturas pelo cliente, não equivale à extinção do contrato.

II - Perante uma sucessão de leis reguladoras de uma situação jurídica em curso de extinção, se essa situação não se extinguiu durante a vigência da lei antiga, a lei competente para determinar o regime da sua extinção é a lei nova.

III - A Lei nº 12/2008, de 26/2, introduziu a primeira alteração à Lei nº 23/96, de 26/7, fazendo agora expressa referência ao “Serviço de comunicações electrónicas” (art.1º, nº 2, d)) e sobre a prescrição alterou o art.10º, nos seguintes termos - “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”.

IV - Sendo a lei nova a aplicável quanto ao prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior (prazo de 5 anos), tem aplicação a regra do art.297º, nº 1 do CC, implicando, por isso, que o prazo se conta a partir da entrada em vigor da Lei nº 12/2008.

Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado em pena de prisão transitada em julgado (arts. 138, n.º 4, al. x), e art. 97.º, n.º 2, als. a) e b), do CEPMPL) - o que o Sr. Juiz do TEP não questiona -, também lhe compete proceder às diligências prévias, necessárias a proferir a eventual declaração de contumácia, nas quais se inclui a notificação edital prevista no art. 335.º do CPP (com as adaptações previstas no referido art. 97.º).

I - O depósito tardio da sentença penal constitui tão só mera irregularidade.

II - Diversamente, a leitura, pelo Juiz, de um mero “apontamento”, tendo a elaboração da sentença e respectivo depósito ocorrido em momento posterior (no caso, cerca de quatro meses), consubstancia inexistência jurídica da referida peça processual.