Jurisprudência.

I - O justo impedimento tanto poderá ser invocado quando a situação que o motive ocorrer no decurso do prazo peremptório como quando tal situação ocorrer no decurso do prazo de 3 dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 145.º do CPC.

II - O justo impedimento não suspende o prazo que estiver em curso.

I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana.

II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º

C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestações por doença profissional previstas na LAT (Lei nº 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade do direito de acção consagrada no artº 32º desta lei.

I - Na fundamentação, na sentença, da matéria de facto, tem que ficar explanado o processo lógico-racional da convicção do julgador de modo a que a mesma possa ser entendida pelos destinatários e pela comunidade em geral e também para que possa ser sindicada em sede de recurso.

II - A inte­gração das noções de “exame crítico” e “fundamentação” envolve a implicação, ponderação e aplicação de critérios de natureza prudencial que permitam avaliar e decidir se as razões de uma decisão sobre os factos e o processo cognitivo de que se socorreu são compatíveis com as regras da experiência da vida e das coisas, e com a razoabilidade das congruências dos factos e dos comportamentos.

III - Não constando da fundamentação a mínima explicação sobre o que levou o tribunal a dar como provado o facto, ou da leitura da mesma não resulta de uma forma minimamente clara a prova que poderá estar na base do entendimento do Meritíssimo Juiz, padece a sentença da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao art. 374º, n.º 2, do CPP.

I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável.

II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor.

III – Seguindo as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, estando em causa a perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos progenitores, de € 25.000,00.

IV - Perante um comportamento que, em simultâneo, configura contraordenação e um dos crimes previstos na al. a) do artigo 69.º do CP, esgotando a prática do ilícito penal o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base naquela norma, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.

I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência.

II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado.

III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data designada, mas antes da leitura da sentença.

IV - Tendo os arguidos requerido a sua audição na 2.ª data designada para audiência de discussão e julgamento, e estando os arguidos presentes, deveria o tribunal ter-lhes dado oportunidade de prestar declarações de acordo com o disposto no art. 333.º, n.º 2, do CPP. Não o fazendo cometeu o tribunal uma nulidade.

V - Na medida em que o tribunal entendeu que a presença dos arguidos não era “absolutamente indispensável”, trata-se de nulidade dependente de arguição e como tal deveria ter sido arguida antes que o acto terminasse, na medida em que quer os arguidos quer os defensores se encontravam presentes. Não o tendo feito a nulidade encontra-se sanada – art. 120.º, n.º 3, al a), do CPP.

I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na questão da espécie e medida da pena, só a demonstração de um concreto e real interesse na punição permitirá ao mesmo recorrer sem subordinação ao Ministério Público.

II - Na qualidade de assistentes, carecem de legitimidade para o recurso que interpuseram, limitado que é o objeto deste à mera discordância relativa à espécie da pena aplicada, com a qual se conformaram o Ministério Público e o próprio arguido.

Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço – que, no âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no artigo 189.º da OTM (hoje, art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), expressamente advertido para proceder ao desconto mensal de certa quantia monetária por si auferida como trabalhador do referido ente colectivo, e entregá-la a quem era devida, com comprovação nos autos respectivos, sob pena de, não o fazendo, incorrer, além do mais, na prática daquele ilícito penal, ainda assim, não acatou a dita ordem.

I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP.

II - Distinguem-se dois efeitos de natureza diferente, quanto à notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de natureza processual ou outros, que tenham a ver com a tramitação stricto sensu ou o exercício do direito de defesa, como seja exercer o direito de recorrer ou outro análogo; b) Efeitos que se repercutem diretamente na esfera jurídica e pessoal do arguido e que dependem de um conhecimento seu efetivo do teor da decisão. E de entre essas repercussões contam-se as de natureza penal, como é o caso.

III - O que significa que o arguido para ser responsabilizado penalmente pela não entrega da carta nos dez dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação, implicava saber ou ter conhecimento dessa data e efetuar a contagem do prazo.

IV - O conhecimento deste facto, uma vez que o arguido não foi notificado pessoalmente desta decisão, tinha que lhe ser transmitido pelo defensor.

V - No processo não foi produzida qualquer prova de que o defensor transmitiu ou deu conhecimento ao arguido do teor da decisão da Relação.

VI - O arguido presume-se inocente, e a acusação é que tem que produzir a prova do conhecimento daquele e vontade de agir em desconformidade.

Não é legalmente admissível o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do CP, em regime temporal descontínuo ou a suspensão da execução da pena referida.

I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e 3, al. d), do CPP, o Tribunal só pode rejeitar a acusação, considerando-a manifestamente infundada, quando a factualidade nela descrita não consagra de forma inequívoca a conduta tipificadora do crime imputado ou de qualquer outro – neste último caso, no decurso do julgamento, haverá que proceder em conformidade com o disposto no artigo 358.º do mesmo diploma legal.

II - A irrelevância penal dos factos imputados ao arguido tem de ser manifesta, evidente, inequívoca, não bastando, assim, que a qualificação jurídica da factualidade da acusação seja meramente discutível, e discutida, por uma ou várias das correntes seguidas pela jurisprudência.

I - Dentre os factos que o tribunal tem que apurar, por via dos princípios da investigação e verdade material, constam aqueles relativos à situação económica do condenado, essenciais à fixação da taxa da pena de multa, quando seja esta a opção do tribunal.

II - Na fixação da taxa diária da pena de multa o tribunal tem que atender à situação presente para adequar a pena de multa de modo a não fixar uma pena nem que seja de cumprimento impossível, nem que se traduza numa quase absolvição.

Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de decisão do TCA Sul, com fundamento na violação do caso julgado formado por anterior acórdão do STA proferido nos autos num caso em que a questão subjacente é de grande relevância social (criação do B................ SA).

Tendo as liquidações de juros compensatórios sido anuladas por inexistência de actuação culposa do sujeito passivo e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve ser-lhe imputado o erro nos pressupostos de direito (nº 1 do art. 35º da LGT) que está na base da anulação de tais liquidações.

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes sociais interurbanos".

É nula a decisão de aplicação da coima que imputa à arguida a prática da contra-ordenação p.p. no artigo 114.º/2 e 26.º/4 do RGIT que tem como elemento objectivo do tipo a dedução do imposto nos termos da lei e que não consta da factualidade dada como provada, sendo certo que a factualidade apurada integra a contra-ordenação p.e p. no artigo 114.º/5 do RGIT, norma essa que não é indicada na decisão de aplicação da coima.