Jurisprudência.

Resultando dos autos que a progenitora de criança cujo regresso imediato é pretendido pelo Estado Requerente manifestou expressa concordância em regressar com a filha ao mesmo em sede de declarações prestadas no âmbito de audição realizada com o propósito previsto no artigo 7º, c), da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, em acção tutelar comum intentada judicialmente pelo Ministério Público no Estado Requerido visando efectivar tal regresso e seguindo-se a tal audição o imediato proferimento de sentença determinando o regresso da criança, deve o mesmo ser concretizado designadamente se, como sucede no caso concreto, se mostrar preenchida a previsão constante dos artigos 3º e 12º, 1º parágrafo, da dita Convenção. (Sumário do Relator)

- o regime inserto no artigo 26.º-A do RCP é aplicável a ações declarativas iniciadas antes da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, desde que a nota justificativa seja apresentada já na sua vigência; - o artigo 26.º-A/2 do RCP, nos termos do qual a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota, impondo ao reclamante o pagamento de € 894.336,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e trezentos e trinta e seis euros), é inconstitucional por violação do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º/1 da CRP; - a pretensão de revogação da decisão que admitiu a reclamação à nota justificativa em substituição de outras anteriormente apresentadas não pode ser suscitada no âmbito do requerimento para ampliação do objeto do recurso, porquanto tal decisão admitia recurso autónomo. (Sumário da Relatora)

1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do

C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do

C. Civil. 3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. (sumário do relator)

I.- Os tribunais nacionais são Tribunais da União sempre que apliquem direito comunitário – primário ou derivado – beneficiando o direito comunitário de primado sobre o direito nacional. II.- Não constitui caso de reenvio prejudicial – artº 267º do Tratado da UE –, a causa em que o direito a aplicar e interpretar é interno, a decisão a proferir pelo TJUE não é necessária ao julgamento da causa pelo tribunal nacional e a decisão é suscetível de recurso judicial no direto interno. (Sumário do Relator)

1. A apresentação de parecer médico, nos termos do artigo 426.º do Código de Processo Civil, não constitui uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida contra o relatório pericial médico-legal, como também não constitui via para produzir uma segunda perícia. 2. Os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram. 3. No caso dos pareceres elaborados por técnicos, não substituem a prova pericial, tendo um carácter meramente esclarecedor ou opinativo. 4. Estão, assim, sujeitos à livre apreciação pelo juiz, e este não está vinculado ao acrescido dever de fundamentação que deveria cumprir caso pretendesse divergir de um laudo pericial. (Sumário do Relator)

I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que lhe permite propor nova ação no tribunal competente. II.- Se a execução específica de um contrato-promessa, celebrado entre sócios de uma sociedade, não integra matéria comercial, nem objetiva nem subjetivamente, não se poder classificar como de natureza comercial a relação jurídica material que o reconvinte trouxe à apreciação jurisdicional, o que implica a não admissão da reconvenção – Artigo 266º/3 do CPC e 128º da LOSJ. (Sumário do Relator)

I- Com a providência cautelar não especificada visa-se evitar a lesão grave e dificilmente reparável decorrente da demora na tutela da situação jurídica, assim se contornando o periculum in mora.

II- Atenta a urgência da situação carecida de tutela, o tribunal pode antecipar a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal.

III- As medidas deste tipo excedem a natureza simplesmente cautelar que caracteriza a generalidades das providências, garantindo-se, desde logo, e independentemente do resultado a alcançar na ação principal, um determinado efeito que acaba sempre por ter caráter definitivo.

IV- É o que sucede quando a não realização de obras por parte do senhorio, coloca em risco a integridade física do inquilino e até os seus direitos de personalidade.

I- Logo que a paternidade se mostre estabelecida, o sujeito activo da obrigação alimentícia é o filho. Assim, no caso em apreço, o sujeito passivo da obrigação alimentícia é o progenitor que foi condenado no seu pagamento e o sujeito activo é o filho menor, e não a sua mãe, a quem a prestação alimentícia é entregue.

II- Não se verifica a prescrição das prestações alimentícias vencidas há mais de cinco anos aquando da citação para este incidente de incumprimento, uma vez que o credor dos alimentos é o menor (ainda que representado por sua mãe) e, como tal, o prazo prescricional não se completa antes de decorrido um ano sobre a data em que este complete a maioridade (art.º 320.º n.º1, parte final).

III- O mesmo sucede relativamente ao crédito de juros de mora, uma vez que o citado art.º 320º do CC se aplica a qualquer obrigação de que o menor seja credor.

IV- O incidente de incumprimento previsto no art.º 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível não tem por objecto a falta de pagamento de alimentos ou outras quantias pecuniárias a cujo pagamento a sentença obrigou o incumpridor. Destina-se apenas a outros incumprimentos relativos à situação do menor, nomeadamente relativos a visitas, cujo incumprimento, por se tratar de prestação de facto positivo ou negativo infungível, exige a imposição de outros meios de coerção, nomeadamente sanções de natureza compulsória e indemnizatória.

V- Assim, não carecia a recorrida de ter suscitado o presente incidente, podendo ter recorrido directamente ao incidente previsto no art.º 48º do RGPTC (Lei 141/2015), semelhante ao previsto no art.º 189º da LTM (meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) ou ao processo executivo, pois a sentença que condenou o recorrente a pagar os alimentos é título executivo suficiente – cfr. artºs 703º, nº1, al. a) e nº2, e 716º nº 5 do CPC (este último relativamente às despesas da componente variável).

VI- De qualquer forma e tendo sido utilizado este meio processual, certo é que não é no âmbito deste incidente que o requerido, aqui recorrente, pode requerer a alteração da prestação alimentícia.

VII - Para tal terá de requerer a alteração do regime (art.º 49º do RGPTC), Tal alteração constitui um incidente autónomo, processado por apenso – art.º 42º nº 2 al. b) do RGPTC – e não tem efeito retroactivo, ou melhor, apenas retroage à data da propositura do pedido de alteração, não tendo efeito sobre os alimentos anteriormente vencidos, tal como não o tem o pedido de alteração ou cessação da prestação alimentícia, processado por apenso à execução especial por alimentos, previsto no art.º 936º do CPC.

I- A deserção da instância (arts. 277º, al. c) e 281º, n.º 1 do Cód. de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) a omissão de impulso processual há mais de seis meses (pressuposto de natureza objetiva); e b) ser essa omissão devida à negligência da parte a quem cabia esse impulso (pressuposto de natureza subjetiva).

II- No âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, pugnando o autor pela divisibilidade de um prédio urbano, a comprovação da legalização camarária das construções nele edificadas corresponde a uma condição de procedência da ação, e não a um ónus de impulso processual imposto pela lei às partes.

III- Não havendo qualquer falta de impulso processual na não comprovação do pedido de prosseguimento dos processos de fiscalização, carece de fundamento o juízo de extinção da instância, por deserção.

I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o negócio a realizar, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, pode a mesma revestir apenas essa forma.

II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado.

I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio.

II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação.

III- Se o administrador se recusar a prestar contas à assembleia de condóminos, só o condomínio pode exigir-lhas através do processo especial de prestação de contas.

IV- Uma vez que o condomínio está dotado de personalidade judiciária – artigo 12.º, alínea e) do Código de Processo Civil – , mas não tem personalidade jurídica, pode intervir como autor ou como réu em ações em que estejam em discussão questões que importem ao condomínio, mas para estar em juízo precisa de estar representado, normalmente, pelo administrador, ou por representante designado por deliberação da assembleia de condóminos.

I- No âmbito de uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é processualmente admissível que o requerido venha arguir a compensação de créditos, a qual nos termos do art. 266º, 2, c) CPC, tem de ser introduzida sob a forma de pedido reconvencional, sendo que o funcionamento do princípio do contraditório e do princípio da igualdade das partes em processo civil não só permitem como impõem que a parte contrária possa responder, seguindo depois os respectivos trâmites até final.

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas.

II- Os efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª acção ou a proibição de repetição (excepção do caso julgado) e o efeito positivo de decisão anteriormente proferida como pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado), de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado por alguma das partes em acção posterior.

III- A autoridade de caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado em que se encontravam antes das construções realizadas pelos Réus, impede que estes, em nova acção autónoma, venham invocar a aquisição da propriedade dos mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária.

IV- Se na anterior acção de reivindicação, contra si movida pelos Réus, os Autores não invocaram, quando o podiam já fazer, os factos conducentes à aquisição da propriedade por efeito de acessão industrial imobiliária, é de considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre o réu o ónus de apresentar na acção todos os fundamentos que possam colidir com a pretensão do autor, impondo-se-lhe também o ónus de reconvir, nos casos em que o pedido reconvencional não possa ser formulado fora desse processo.

I- Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder. II-Tendo ficado demonstrado o pagamento da primeira e segunda prestação e que o pagamento da terceira prestação ocorreu com um atraso superior a pouco mais de sete horas em relação à data de vencimento da referida prestação abusa de direito a exequente que pedindo o vencimento das restantes prestações pretenda alcançar uma antecipação do pagamento das cinco prestações anuais vincendas no montante global de € 50.000,00.

III- Como resulta do art.º 277º nº 1 da CRP, o que é passível de juízo de inconstitucionalidade são as normas legais. Não as decisões dos tribunais.

I- Num acidente de viação em que um ligeiro circula atrás de um tractor, numa recta com 900 metros, em plena luz do dia, espera que passe pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar e após inicia a ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num entroncamento ali existente mas não sinalizado por qualquer placa vertical, sem olhar para trás para verificar que o podia fazer em segurança, existem culpas de ambos os condutores na produção do acidente, devendo ser graduadas na percentagem de 80% para o condutor do tractor e 20% para o condutor do ligeiro.

II- O dano da privação do uso existe pelo simples facto de o lesado ficar impossibilitado de utilizar o seu veículo, devendo ser ressarcido, na falta de elementos concretos e detalhados sobre o prejuízo causado, com recurso à equidade tendo por base algumas informações de carácter patrimonial.

III- Qualquer acto do lesado ou de terceiro destinado a ajudar o lesado a suportar melhor as consequências do acto lesivo não têm qualquer interferência na determinação da medida da indemnização, que segue as regras do art. 566º CC.