Jurisprudência.

A norma do artigo 45º, n.º 3 do CIRC não é aplicável quando ocorre a determinação – ao Justo Valor – do valor dos activos sujeitos a mercado regulado por entidades oficiais, porque a razão da sua existência, combate à evasão e elisão fiscal, não tem justificação, o valor dos activos – a posição financeira – acaba por ser “estranho” e alheio à vontade do contribuinte que, em última instância, nada releva para a valorização ou desvalorização do respectivo activo.

I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia.

II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores entre os bens permutados uma parte comprometeu-se a assumir as despesas do processo de permuta amigável e "a, no caso do prédio rústico vir a ser rentabilizado, reverter a favor dos segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro outorgantes cinquenta por cento dessa rentabilização" -.

III - Este contrato de permuta admite a possibilidade de vir a constituir-se uma obrigação de constituição futura e incerta - entregar 50% do valor obtido com a rentabilização do imóvel – se a rentabilização do prédio vier a ocorrer.

IV - O contrato de permuta não tem actualmente regulamentação no Código Civil, apresentando-se como um contrato atípico, inominado, oneroso, a que são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas da compra e venda - artigo 939º -.

V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades.

VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza indemnizatória.

Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

I - Nos termos dos artigos 169º nº 1 do CPPT e 52º nºs 1 e 2 da LGT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde logo, se for apresentada oposição que tenha por objecto a cobrança da dívida exequenda, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda.

II - No caso do processo de oposição a execução deve prosseguir os seus termos logo que transitada em julgado a sentença no processo de oposição cuja revisão foi requerida.

III - Este prosseguimento resulta directamente dos normativos do CPPT não sendo necessário fazer apelo ao disposto no nº 3 do artº 699º do novo CPC sendo que o estatuído no artº 702º deste mesmo compêndio normativo não tem aplicação no caso dos autos.

IV - Compreendem-se melhor as proposições supra enunciadas, se atentarmos na natureza do processo de revisão de sentença, pois este configura-se como um processo novo e não um prolongamento da oposição transitada em julgado, como vem sendo afirmado uniformemente pela jurisprudência deste STA.

I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.

II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente.

III – Na redacção anterior à que resulta da Lei do OE para 2018, o n.º 1 do art. 268.º do CIRE apenas previa a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, e não também no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos que pretendia.

I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA.

II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a montante pela recorrente para adquirir bens e serviços que utiliza no seu lar de idosos.

III - A situação de isenção ocorre desde a data em que foi concedida a utilidade social e, um lar de idosos apenas pode exercer aquela actividade se tiver tal reconhecimento, que obtém quando a sua actividade é licenciada, funcionando ilegalmente no caso contrário.

IV - A tardia entrega dessa declaração e a continuação de realização de operações como se fosse um contribuinte integrado no regime normal de imposto sobre o valor acrescentado implica que tenha que proceder às regularizações de imposto a que estava obrigada por força dos artigos 24º e 26º na declaração referente ao último período de imposto anual (art. 29º, nº 5).”

I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação.

II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para podermos considerar que o legislador teve em conta tal realidade e, nada havendo dito sobre ela, concluirmos que a pretende dissolver na afectação para habitação.

III - A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação.

IV - Para neste normativo estarem englobados os presentes prédios era absolutamente necessário que houvesse indicação de se são também tributados nesta sede os prédios urbanos ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja,predominantemente, para habitação.

Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho);

II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (art.º 323.º, n.º 1, do CC).

Os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam.

I- Decorre do texto do artº. 281º do nCPC que são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes.

II- A falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo.

III- Sendo assim, não se integra em tal pressuposto o comportamento das partes que após terem visto deferido pelo tribunal o seu pedido, formulado no início da audiência de julgamento, de suspensão da instância, pelo período de 30 dias, com o fundamento de necessitarem de encetar diligências com visando porem termo ao litígio por acordo, nada vieram dizer ao processo decorrido tal prazo.

IV- Em tal situação, e não dependendo o andamento do processo da prática de ato processual das partes (ou de alguma delas) deveria o tribunal, e perante o silêncio das mesmas, declarar oficiosamente a cessação da suspensão da instância que decretara e, em obediência ao dever de gestão processual plasmado no artº. 6º do CPC, designar nova data para a realização da audiência de julgamento.

1 – Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do C.Civil), mas, após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança (art. 2098º, nº 1, do mesmo C.Civil). 2 – Sendo que a medida da responsabilidade dos herdeiros se determina pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança e não por qualquer outro critério, designadamente pelo valor dos bens que lhes tenham sido adjudicados. 3 – Consequente e correspondentemente, os herdeiros respondem não necessariamente e só com os bens herdados, podendo, até àquela proporção, ser penhorados quaisquer bens do seu património. 4 – Por outro lado, o valor do quinhão hereditário deve ser aferido na execução pendente em função do valor de mercado – atual e presente – dos bens herdados.

I- A figura da hipoteca genérica ou global vem sendo admitida no nosso ordenamento jurídico desde que no contrato que lhe deu origem conste um critério minimamente objetivo para determinação da prestação garantida ou a garantir, e nomeadamente quanto aos montantes limites dos créditos garantidos ou a garantir.

II- As obrigações garantidas por esse tipo de hipoteca (voluntária) podem ter a mais variada natureza, não sendo é limitado o seu número, podendo por ela ser abrangida toda e qualquer obrigação desde que integrável num dos critérios de globalização convencionados e com o respeito daquele exarado em

I.

III- As suas causas de extinção são aquelas mesmas que se encontram taxativamente tipificadas no artº. 730º do

C. Civil.

1. Tendo acção de impugnação de paternidade, prevista no art. 1842º, nº 1, c), do CC, entrado em juízo em Outubro de 2016, aplica-se a actual redacção conferida ao mesmo pela Lei 14/2009, de 1.4, entrada em vigor em 2.4, face ao disposto no art. 12º, nº 2, 2ª parte, do CC (que regula a aplicação das leis no tempo). 2. A fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de acções de impugnação da paternidade presumida, como se prescreve no art. 1842º do CC, em concreto no seu nº 1, c), desde que tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, por via da verdade biológica da geração paterna.

I- O vício de nulidade de sentença ou despacho previsto na al. b) do nº1 do artº. 615º do nCPC, só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação (de facto ou de direito) em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada.

II- O requerimento do executado a solicitar a redução da penhora configura uma questão incidental da instância executiva, cujo processamento deve ocorrer nos próprios autos de execução, com a observância, devidamente adaptada, da disciplina prevista nos artºs. 292º a 295º ex vi 551º, nº 1, do nCPC.

III- Muito embora a lei não estabeleça expressamente qualquer limitação para penhora de rendas imobiliárias, todavia, se elas integrarem o núcleo essencial da fonte de rendimentos de que o executado dispõe para assegurar o seu (e do seu agregado familiar) sustento e subsistência condignos, são-lhes aplicáveis, por via analógica, os princípios que norteiam ou estão subjacentes à imposição de limites às penhoras de outros rendimentos legalmente previstos para o efeito (vg. nº1 do artº 738º do CPC).

IV- E daí que, nessas situações, a penhora de rendas imobiliárias caia também no âmbito de aplicação do nº6 do artº 738º do nCPC.

V- Na dialética dos interesses conflituantes do credor e do devedor, impõe a lei que o julgador, na apreciação dessa redução da penhora, pondere/sopese, por um lado, o montante e a natureza crédito exequendo e, por outro, as necessidades do executado e do seu agregado familiar (sempre na perspetiva de que essas necessidades devem abranger os rendimentos que se mostrem essenciais para proporcionar ao executado e ao seu agregado familiar uma subsistência condigna, à luz dos atuais padrões e valores civilizacionais).