Jurisprudência.

I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através da obtenção da autorização da parte (cliente) que se encontra expressamente prevista no nº1 do art. 79º do RGICSF, mas este recusou tal autorização, não pode proceder, de imediato, à notificação da entidade bancária para tal documentação e informação.

II - Perante tal “quadro”, não há nem pode haver lugar à realização da primeira fase do incidente de quebra (dispensa) de sigilo profissional, consistente na apreciação da questão da ilegitimidade/legitimidade de (uma futura) escusa da entidade bancário (cfr. art. 135º/2 do C.P.Penal e art. 417º/4 do C.P.Civil de 2013), uma vez que o próprio Tribunal a quo já considerou a revelação dos elementos em causa constitui matéria abrangida pelo segredo bancário.

III - Haverá lugar de imediato ao procedimento da segunda fase do incidente, consistente na apreciação da existência ou não de justificação para que seja quebrado/dispensado o sigilo profissional, ficando o Tribunal a quo perante a seguinte alternativa: ou aguarda que a parte, a quem interessa a prova dos factos cobertos por tal sigilo, deduza e desencadeie o respectivo incidente a ser apreciado e decidido pelo Tribunal Superior, ou o próprio Tribunal a quo suscita oficiosamente esse mesmo incidente (cfr. art. 135º/3, in fine, do C.P.Penal e art. 417º/4 do C.P.Civil de 2013).

IV - Tendo o Tribunal a quo proferido despacho a ordenar que «os autos aguardassem por 10 dias até que tal incidente fosse suscitado» e tendo o mesmo sido efectivamente deduzido pela parte (o que tornou desnecessário que o mesmo fosse suscitado oficiosamente), é ilegal a decisão do Tribunal a quo determinou que a entidade bancária preste a documentação/informação que o mesmo considerar ser matéria abrangida pelo segredo bancário e relativamente à qual está pendente aquele incidente.

I. Tendo existido uma condenação de litisconsortes voluntários activos nas custas da acção que viram improceder, constitui-se uma obrigação solidária dos mesmos enquanto devedores de custas de parte, face aos litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito.

II. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC).

III. O decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 25.º, n.º 1, do RCP, sem a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, preclude a possibilidade de praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas), mas não preclude a possibilidade de o direito de crédito correspondente ser exercido nos termos gerais da legislação processual (isto é, pela via executiva).

I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01, o C.I.R.E. não continha qualquer preceito legal permitisse a prorrogação do período de cessão.

II - Tal possibilidade foi legalmente consagrada pela alteração decorrente da Lei nº9/2022, que aditou ao C.I.R.E., o art. 242ºA, sob a epígrafe «prorrogação do período cessão.

III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário (caso este tenha sido incumbido pela assembleia de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor), os quais devem iniciar este incidente através da apresentação de «requerimento fundamentado», donde resulta que não pode ser oficiosamente promovido pelo Juiz (mesmo apesar de ser a este que compete a decisão de prorrogar ou não o período de cessão). Portanto, o Legislador consagrou aqui um regime de impulso processual idêntico ao do incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E.).

IV - O Tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, proferir uma decisão de prorrogação do período de cessão, nos termos do nº1 do art. 242ºA do C.I.R.E., pelo que, caso o faça, viola o princípio do dispositivo e a respectiva decisão é ilegal.

I - A atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições para apreciar e decidir sobre a situação da criança ( cfr. art. 8º do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro).

II- A atribuição da competência dos tribunais do Estado da residência habitual da criança é justificada pelo melhor conhecimento da sua situação e do seu estado de desenvolvimento, da possibilidade de adoção das decisões necessárias em tempo útil e da eficácia jurídica das decisões que lhe digam respeito.

III- Segundo a jurisprudência do TJUE, o conceito de residência habitual para efeitos daquele regulamento deve ter uma interpretação autónoma, à luz do contexto das regras e dos fins prosseguidos pelo mesmo no contexto da responsabilidade parental, referidos no considerando 12: a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, alcançado através do princípio da proximidade.

IV- Daí se dizer que a residência habitual para efeitos daquele art. 8º do regulamento deve ser entendida como o local que revela uma certa integração da criança num ambiente social e familiar deve apresentar estabilidade e regularidade, características determinadas por certos indícios do caso concreto que traduzem a integração social e familiar da criança.

V- Todavia, se na pendência do processo, ocorrer uma deslocação lícita da residência habitual da criança para outro Estado-Membro, o tribunal onde pende o processo só mantém a sua competência, verificadas as condições taxativas previstas no artigo 9º, n.º 1, do mesmo Regulamento.

VI- Encontra-se melhor colocado para decidir a causa ( inibição das responsabilidades parentais) o tribunal português numa situação, como a dos autos, em que é em Portugal que a criança, atualmente com 8 anos de idade, reside desde os 4 anos de idade juntamente com os tios maternos (desde 2017), a quem foi entregue a guarda da criança e declarada a situação de abandono (por parte dos progenitores) pela autoridade administrativa espanhola; é em Portugal que estão os laços familiares maternos (inclusive a avó materna com quem convive); é em Portugal que frequenta a escola; é a língua portuguesa a que aprendeu a escrever e a falar; é em Portugal que fez e mantêm amizades; é em Portugal que a criança se mostra bem integrada na vida escolar e social.

I-Independentemente das várias formas de cálculo do dano biológico, seja pelo parâmetro de dano futuro seja pelo parâmetro de dano não patrimonial, na verdade - não existindo, limites de danos que o tribunal tenha dado como provados -, a equidade é o único critério legalmente previsto e não um plus que apenas viria temperar ou completar o resultado obtido pela aplicação de fórmula financeira criada em função da verificação de situação de incapacidade parcial permanente para o exercício da profissão habitual, que, no caso dos autos, não se verificou durante um período de tempo: a lesada era estudante à data do acidente e continuou a estudar até 2022, altura em que inicia a atividade profissional remunerada.

II- Assim, considerando a idade da A., à data do acidente (20 anos), a sua longa expectativa de vida e o grau dessa incapacidade apurado (5 pontos), que era estudante à data do acidente e que nesta altura já trabalha, tendo, entretanto, tirado a licenciatura e mestrado em ciências da comunicação, o que a qualificou em termos académicos e eventualmente profissionalmente e lhe confere a possibilidade de poder vir a auferir um vencimento superior ao que aufere (levando em conta, nomeadamente, a sua elevada nota final de curso e que este é o seu primeiro emprego); considerando-se, porém, ainda a maior dificuldade de a A. poder vir a ter trabalho na sua área de formação, devido às dificuldades que tem na fala (havendo quem esteja na plenitude das suas capacidades para desempenhar a referida função - que a A. não está - é provável que tal possa vir a levar à “preterição” da A., na contratação para o exercício daquelas funções), tem-se por equitativa uma indemnização, a título de dano patrimonial biológico, no valor de € 32.000,00.

III- No cálculo dos danos não patrimoniais decorrentes de acidente de viação estando em causa critérios de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica.

IV- Mas, a utilização de critérios de equidade na fixação da indemnização não impede que se tenham em conta as exigências decorrentes do princípio da igualdade e a inerente uniformização de critérios, pelo que devem sempre ser considerados os padrões indemnizatórios geralmente adotados pela jurisprudência em casos análogos.

I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal definido, é irrelevante a tentativa de prova do afastamento do elemento subjetivo.

I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do legislador foi claramente acentuar o caráter funcional do vício ou defeito, postergando a lei a definição conceitual e privilegiando a idoneidade do bem para a função.

II - Um produto é defeituoso desde que seja impróprio para o uso concreto a que é destinado contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato não resultar o fim a que se destina.

III - Existindo defeitos na coisa vendida, a lei concede ao comprador os meios jurídicos para satisfação dos seus interesses, sendo um deles a anulação do contrato por erro ou dolo, desde que se verifiquem os pressupostos da anulabilidade previstos nos artigos 905º, 247º e 254º, “ex vi” do n.º 1 do art.º 913º, do Código Civil.

IV - Para que o negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz-se na necessidade de o elemento sobre que incidiu o erro ser decisivo para a celebração do negócio em si mesmo ou nos seus elementos essenciais. O segundo consubstancia-se no conhecimento, pelo declaratário, da essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que versou o erro, isto é, que nas circunstancias do negócio, a outra parte conhecia, ou não devia ignorar, que o quid sobre o qual o erro incidiu, era para ela essencial.

V - Os pressupostos do regime especial que enforma a venda de coisa defeituosa, correspondente à chamada garantia edilícia, assentam mais nas situações objetivas contempladas do que na situação subjetiva do erro em que se encontre o comprador.

VI – A verificação do dano é indispensável para o desencadeamento da responsabilidade civil dada a sua finalidade ressarcitória.

Se é certo que, como se vem defendendo, a honestidade na relação laboral é insusceptível de gradações, precisamente porque qualquer comportamento desonesto é apto a quebrar a confiança que o empregador tem no trabalhador (ou do trabalhador no empregador), não é menos acertado que o preenchimento desse conceito tem de efectuar-se com um mínimo de objectividade e segundo critérios de razoabilidade.

O art.º 613º do CPC, relativo à extinção do poder jurisdicional, deve ser interpretado no sentido de que apenas se esgota com a prolação da sentença o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas. Nada se referindo quanto à má-fé, esgota-se quanto a tal matéria o poder jurisdicional. Diferente é o caso de em sede de sentença a questão ser abordada, “abrindo-se “aí o incidente, relegando-se a sua apreciação para momento posterior, dando às partes a possibilidade de se pronunciarem, em comprimento do artigo 3º do CPC. Entender em tal caso que ocorre o esgotamento do poder jurisdicional, constitui além do mais um paradoxo, já que assumidamente o juiz sobrestou na apreciação da questão incidental, para cumprimento contraditório, relegando-a para momento posterior.

I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito de procedência do pedido, que se não verifica, o que leva à manifesta improcedência do mesmo.

II. Nada impede que seja equacionada em sede de procedimento cautelar de arresto a figura da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua aplicação.

1. O erro de direito do despacho que fixar o valor da causa e de um recurso de um incidente de exoneração do passivo restante, pelo valor do ativo, em contrariedade com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decidida no acórdão do Tribunal Constitucional nº70/2021, de 19 de abril, e com o disposto no artigo 248º-A do CIRE, em referência ao art.245º do CIRE, aditado pela Lei nº9/2022, de 11 de janeiro: pode fundamentar o recurso desse despacho, nos termos do art.639º/2 do

C. P. Civil, ex vi do art.17º do CIRE; não pode ser conhecido quando esse despacho que fixou o valor tenha transitado em julgado. 2. A fixação do valor da causa do incidente de exoneração do passivo restante e do valor do recurso de apelação no valor de € 2 090, 62, por despacho transitado em julgado, não permite admitir o recurso de decisão proferida nesse incidente: por a causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal da 1ª instância (€ 5 000, 00) e a sucumbência ser inferior a metade do valor da causa (€ 2 500, 00), nos termos do art.629º/1 do CPC, ex vi do art.17º/1 do CIRE; por não estar verificada qualquer uma das previsões que confiram recorribilidade excecional à decisão independentemente do valor da ação ou da sucumbência, previstos no art.629º/2-a) a c) e 3-a) a c) do CPC, ex vi do art.17º/1 do CIRE.

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário a concorrência de duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito.

II- O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito do credor.

III - Para os efeitos do artigo 392º, nº 1, do Código de Processo Civil, não basta qualquer receio: é necessário que seja objetivo e justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação do seu património, não bastando invocar o simples receio.

- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar pela realização da perícia prevista nos nºs 1 e 2, do citado art. 876º, para se constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em caso afirmativo, a importância provável das despesas que importam a demolição, se esta tiver sido requerida. - Depois dessa fase, comprovada a violação e, concomitantemente, apurando-se nessa perícia a importância mencionada no nº 2, do citado art. 876º, cabe ao Tribunal, reconhecendo a falta de cumprimento das obrigações em causa, ordenar a demolição da obra à custa dos executados e a indemnização dos exequentes, convertendo-se a execução num misto de pagamento de quantia (a indemnização) e prestação de facto positivo (a demolição). - A este despacho em que se reconheça a falta de cumprimento da obrigação e o direito de indemnização, deve seguir-se a liquidação dos prejuízos indemnizáveis, que actualmente obedece aos trâmites do regime previsto nos citados arts. 358º, 360º e 716º, do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência de causalidade entre a lesão sofrida no acidente e constatada na altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a incapacidade para o trabalho.

1. As condições particulares e gerais do contrato de seguro devem ser interpretadas nos termos dos arts.236º ss do

C. Civil. 2. Num contrato de seguro de bens contra riscos: 2.1. As condições particulares (que declaram segurar um “imóvel” de atividade de Oficina de Reparação de Veículos a Motor e de Estação de Serviço e um “conteúdo” sem discriminação deste; que indicam a localização do risco na A24, com código postal de localidade, sem circunscrição da área quilométrica exata da mesma), no contexto da atividade da autora de exploração de combustível em estações de serviço (sujeita a obrigações legais de publicitação de preços de conhecimento público em painel de sua responsabilidade a colocar a 2 km antes da estação de serviço- art.11º/1 e 2 do DL nº270/2005, na redação do DL nº120/2008, em referência aos arts.1º ss e 6º ss), devem interpretar-se, nos termos do art.236º, 237º e 238º do

C. Civil, no sentido que a segurada pretendeu segurar todos os bens da Estação de Serviço situada na A24 na área da ... a Nova (quer os bens que constam dentro do imóvel situado na A24, quer o painel da mesma Estação de Serviço de comercialização de combustível, colocado na mesma A24, 2 km antes da mesma por imposição legal) e que a ré aceitou a abrangência desse objeto e local de risco, uma vez: que aquele é o sentido normal do ato da segurada; que a seguradora aceitou uma definição ampla do objeto, sem diligenciar pela delimitação mais rigorosa e excludente do conteúdo dos bens móveis e da localização do risco, conforme podia face aos seus meios técnicos e profissionais e à obrigação de conhecer as obrigações legais que impendem sobre a segurada; que o “conteúdo” não identificado na apólice está coberto, mediante o pagamento de prémio contratado, até ao valor de € 150 000, 00 e a reparação do dano do imóvel tem um valor na ordem dos € 5 000, 00; que a interpretação está suportada, no mínimo, pelo texto da apólice. 3.2. A interpretação de 3.1. não é afastada pelas condições gerais da apólice, que definem o local de risco no local ou nos locais das condições particulares (que, sendo latas, podem ser ambíguas), uma vez que as condições gerais devem ser interpretadas no sentido mais favorável ao aderente, nos termos do art.11º do DL nº446/85, de 25.10.