Jurisprudência.

I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, não resulta, desde logo, que a burla ali consagrada só possa ser cometida através de um determinado e especifico meio, não pondo, portanto, de fora que o possa ser através do uso de uma ação judicial, designadamente por intermédio de um processo civil, ou no quadro da respetiva atividade processual. Cremos, aliás, que ao ser cometido através deste meio - processo judicial - até eleva o seu grau de danosidade social, o que só por si já seria suscetível de justificar a intervenção do Direito Penal, sendo certo que é a partir do bem jurídico protegido - conceito que integra em si a questão da danosidade social e do desvalor da acção - e na medida em que a actuação do agente é susceptível de integrar os respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção do direito penal.

II. E o facto de determinado comportamento poder configurar um ilícito de natureza civil ou disciplinar, sancionado pelos mecanismos próprios dessa respetiva natureza, não afasta a sua específica valoração jurídico-penal, ou seja, como ilícito penal, pois, como é sabido, uma não exclui necessariamente a outra, inexistindo qualquer obstáculo legal a que um agente possa ser responsabilizado também criminalmente, designadamente, no que ora releva, pelo crime de burla, verificados que se encontrem os seus elementos constitutivos.

III. O processo judicial mais não é do que o meio usado pelo agente para alcançar o seu desiderato, pelo que, verificados que se encontrem os elementos constitutivos do tipo de crime em apreço - crime de burla -, não vemos de que forma o meio usado seja suscetível de conduzir à impunidade do seu agente, tanto mais quando a tipologia em apreço não contempla qualquer meio específico para a sua verificação.

IV. Ao defendermos a punibilidade da burla cometida através de processo judicial não esquecemos que o legislador autonomizou diversos tipos de burla, como a burla relativa a seguros [artigo 219.º Código Penal], a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços [artigo 220.º Código Penal], a burla informática e nas comunicações [artigo 221.º Código Penal] e a burla relativa a trabalho ou emprego [artigo 222.º Código Penal], porém, de tal opção legislativa não se pode retirar, sem mais, que não quis punir a burla cometida através de processo judicial, tanto mais quando a análise do tipo criminal contido no artigo 217.º do Código Penal permite concluir que este já é capaz de a abarcar.

V. Na realidade, tal opção legislativa até reforça a conclusão de que uma situação que possa ser tratada no âmbito civil não afasta a possibilidade de ser igualmente punida no âmbito criminal, de que é exemplo o apontado crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º Código Penal.

VI. O que importa, na verdade, é verificar se determinada conduta integra ou não todos os requisitos do tipo legal em apreço, sendo certo que, concluindo-se pela sua verificação, a conduta em causa não pode deixar de ser punida criminalmente.

VII. O legislador condiciona a não punibilidade da tentativa impossível à manifesta inidoneidade do meio empregado ou à manifesta inexistência do objeto, significando, pois, que se, pelo menos, na aparência se verifica um perigo objetivo, pela intranquilidade que o ato cria, a tentativa é punível.

VIII. A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade do meio para produzir o resultado, sendo que a tal determinação preside um critério objectivo - saber se do ponto de vista de um homem médio, colocado na posição dos intervenientes na acção em apreço (agente e vítima), a inadequação do meio era visível, ou seja, se segundo as regras da experiência, observando a conduta do agente e considerando as demais circunstâncias concretas, inclusive tendo em conta os especiais conhecimentos do agente, se poderia concluir, de forma evidente, pela impossibilidade do meio para produzir o resultado - juízo de prognose póstuma ex ante. [sumário elaborado pela relatora]

O despacho de revogação do perdão de pena, sujeito a condição resolutiva de o condenado não praticar infração dolosa no ano subsequente ao dia 01.09.2023, sob pena de à sanção aplicada à infração superveniente acrescer o cumprimento da parte da pena perdoada, em obediência ao disposto no artigo 8.º, nº 1, da Lei nº38-A/2023, de 2.08, é em regra precedido obrigatoriamente de audição do arguido. A condição resolutiva do perdão opera de forma objetiva, isto é, o perdão concedido é revogado, por força da lei, sem valorações de natureza subjetiva, logo que se mostre verificada a condição resolutiva do artigo 8º, n.º 1, da mencionada Lei. Sendo de aplicação imperativa ou automática, não tem de estar sujeita à apreciação judicial na casuística do caso concreto. O tribunal apenas se vai pronunciar sobre a verificação dos respetivos pressupostos legais, concretamente quanto à verificação da condição resolutiva prevista no citado nº 1, do art. 8º, da Lei nº 38-A/2023, de 2.08. Limitando-se a audição do visado, ato necessário para se assegurar o cumprimento do contraditório, limita-se à questão de aferir se estão reunidos os pressupostos legais da revogação, não se justifica que seja feita pessoal e presencialmente.

I - A fase administrativa do processo de extradição, da competência exclusiva do Ministro da Justiça, constitui pressuposto de procedibilidade da fase judicial prevista nos artigos 48.º e 50.º da Lei n.º 144/99 de 31/08.

II - A decisão da Ministra da Justiça que não admite o pedido de extradição, impede o prosseguimento do processo perante o tribunal, não podendo este conhecer do mérito da extradição, por falta de um pressuposto legal.

III - A inadmissibilidade declarada pela Ministra da Justiça fundada na proibição constitucional de extradição de nacionais (artigo 33.º da CRP, alínea a) do art.º 4 da Convenção de Extradição Entre os Estados Membros da CPLP e art.º 32, n.º1, al. b) da Lei 144/99, de 31/08) determina a impossibilidade de apreciação jurisdicional do pedido.

IV - Encontrando-se verificada, na fase administrativa, uma causa de recusa obrigatória (extradição de nacional por factos não abrangidos pela exceção do art.º 33, n.º 3 da CRP), o tribunal deve limitar-se a declarar a impossibilidade de prosseguir a fase judicial, extinguindo-se o processo.

V - Nestes casos, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 32.º, n.º 5, da Lei n.º 144/99 de 31/98.

I - No nº 2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador estabeleceu presunções iuris et de iure, quer da existência de culpa grave quer do nexo de causalidade do comportamento do administrador do devedor para a criação ou agravamento da situação de insolvência.

II - A resolução em benefício da massa insolvente pelo administrador da insolvência não tem a virtualidade de apagar o comportamento anterior do administrador do devedor relevante para a qualificação da insolvência como culposa.

III - O ónus da prova do proveito pessoal ou de terceiro a que alude o art. 186º nº 2 al. d) do C.I.R.E. cabe a quem pugna pela qualificação da insolvência como culposa.

IV - O nº 3 do art. 186º do C.I.R.E. prevê presunções iuris tantum unicamente da existência de culpa grave.

I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes.

II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não podendo utilizá-las em proveito próprio, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

III - Os valores entregues a título de “reserva” antes da celebração do contrato-promessa podem ser imputados a título de sinal assim que o contrato promessa seja celebrado.

IV - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel padece de nulidade quando não contenha o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, nos termos do artigo 410.º, n.º 3, conjugado com o artigo 220.º do Código Civil, não sendo válida cláusula de renúncia ou dispensa dessa formalidade.

V - A invocação de invalidades formais pode ser impedida se o contraente que a invoca actuar em abuso do direito, através da figura da inalegabilidade formal.

VI - Para o efeito será necessária a demonstração de um abuso manifesto, gritante da parte do contraente que invoca a nulidade por vício formal, que este tenha ultrapassado de forma evidente ou inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito que a lei lhe concede de arguir a nulidade decorrente da preterição de uma formalidade legal.

I - A indemnização pela perda do direito à vida de um cidadão de 41 anos de idade, que desempenhava as funções de Diretor de Recursos Humanos numa empresa, sendo uma pessoa feliz e dedicada à família, mostra-se adequadamente fixada, segundo padrões de equidade, na importância de 110.000,00€.

II - A indemnização pelo sofrimento da vítima antes da morte, num caso em que esta sobreveio cerca de três horas depois do acidente, após a realização de manobras de desencarceramento e com a administração de morfina para minimizar as dores, devem ser fixadas, com recurso a um juízo de equidade, na importância de 15.000,00€.

III - Os danos não patrimoniais sofridos por aqueles que constituem o círculo familiar mais próximo da vítima são indemnizáveis, sendo, neste caso, justo e equitativo, fixar as respetivas verbas indemnizatórias em 45.000,00€ para a viúva da vítima e em 30.000,00€ para a sua filha.

IV - Para os efeitos do art. 496º, nº 2 do Cód. Civil deve ser equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os três anos de idade e que com ela se relaciona como se se tratasse de um pai, considerando-se adequado fixar em 15.000,00€ a importância destinada ao ressarcimento do dano não patrimonial sofrido por este.

V - Não são cumuláveis a indemnização pela perda de rendimentos de trabalho por parte do falecido e as prestações de segurança social relativas a pensões de sobrevivência e subsídio por morte.

VI - Em caso de acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho as respetivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, surgindo a responsabilidade laboral com natureza subsidiária.

I - A competência em razão da matéria afere-se pela forma como o autor configura a acção, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir, e não pela qualificação que o tribunal recorrido lhes venha depois a atribuir.

II. A acção intentada por credor contra o administrador da insolvência, com fundamento no artigo 59.º, n.º 1, do CIRE, para ressarcimento de dano próprio, não se reconduz às acções previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 82.º do mesmo Código. Por isso, não lhe é aplicável o n.º 6 desse preceito, que apenas manda correr por apenso aquelas acções.

III - Não existindo no CIRE norma atributiva de competência material ao juízo de comércio para estas acções indemnizatórias autónomas, vale a regra residual dos tribunais judiciais e, dentro da jurisdição comum, a competência dos tribunais de comarca para as causas não atribuídas a juízo especializado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Sendo o tribunal da Relação um tribunal de recurso (a não ser não ser que sejam questões do conhecimento oficioso), não pode confrontar-se com questões novas que não foram apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, em homenagem ao princípio da preclusão, tais como a utilização de um meio de prova extraprocessual, genericamente admitido nos termos do artigo 421º do CPC.

II - Uma promessa verbal de usufruto sobre bem imóvel, é nula por força do artigo 220º do C.C., pois não observa a forma legal exigida pelo artigo 410º do Código Civil.

III - Não pode o tribunal de recurso alterar a sentença, na parte não abrangida pelo recorrente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no art. 635.º, n.º 5, do Código de Processo Civil que está estreitamente relacionado com o efeito de caso julgado formado sobre a decisão recorrida, na parte não impugnada.

I - A declaração da ata fixada no nº 8 da matéria assente, traduz uma declaração em ata da sociedade e teve como contexto a destituição da gerência do Réu. Não traduz qualquer indício de prova de vontade de celebração do casamento segundo o regime comunhão de adquiridos, e simulação quanto á realizada convenção celebrada de separação de bens.

II - Como assim, não é admissível a produção de prova testemunhal do invocado acordo simulatório pelos pretensos simuladores nos termos dos artºs 371º a 372º e 394º, nº 1 e 2 do CC, apesar de a simulação negocial não deixar de ser uma situação de “falta de vontade” (enquanto divergência entre a vontade real e a declarada), e como tal integrada na subsecção respetiva do Código Civil (artigos 240.º e seguintes).

I - O art. 693, nº 2 do

C. Civil alarga aos juros de um crédito garantido por hipoteca a garantia dessa mesma hipoteca, mas com o limite de três anos, a contar do vencimento do crédito.

II - O art. 48º, al b) do CIRE, assumindo já o resultado da actuação daquele art. 693º, nº 2 -a definição dos juros garantidos por hipoteca - determina a graduação como crédito subordinado dos juros de créditos não subordinados, constituídos após a insolvência, que não estejam abrangidos pela garantia real.

I - O plano de pagamento, em Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), deve assegurar que não se verifica qualquer tratamento discriminatório entre credores que se encontrem colocados em condições iguais, pois que sujeito ao princípio da igualdade (par conditio creditorum).

II - O princípio da igualdade, cuja violação pode materializar-se de várias formas, não veda o estabelecimento de distinções, antes proíbe a adoção de medidas discriminatórias, de desigualdades de tratamento desproporcionadas.

III - O art. 194.º do CIRE estabelece o princípio geral da igualdade, que se traduz num tratamento igual de todos os credores em idêntica situação, permitindo, porém, diferenciações justificadas por razões objetivas.

Para os efeitos do art. 6º, n.º 3, do DL 268/94 de 25 de Outubro, na redacção da Lei 8/2022, de 10.01, a acta de deliberação do condomínio que aprova dívidas de condóminos faltosos por despesas de contencioso e honorários de advogado não tem força executiva, uma vez que tais quantias estão sujeitas ao regime legal das custas processuais (Art.ºs 527.º e ss. do C.P.C. e 25.º e 26.º do Regulamento das Custas Processuais).

I - Numa acção de reivindicação, incumbe ao autor demonstrar o seu direito de propriedade, provando os factos concretos donde emerge o seu direito, salvo se beneficiar de presunção legal.

II - A omissão de factos essenciais da causa de pedir, diferentemente de uma mera deficiência, configura uma nulidade (ineptidão) que não é susceptível de ser corrigida.

III - Tendo sido alegado na petição que o direito de propriedade sobre imóveis foi adquirido, por interposta pessoa, e não beneficiando a autora das presunções decorrentes da posse ou do registo, o aperfeiçoamento não é admissível por ocorrer falta de causa de pedir adequada ao pedido de restituição da titularidade desses bens.

I - A resolução em benefício da massa insolvente tem efeitos retroactivos definitivos desde que não seja impugnada judicialmente ou, se tal suceder, com a decisão final que a declare válida e eficaz;

II - Declarada inválida a resolução pelo tribunal, incumbe ao Administrador da Insolvência a obrigação de devolver ao “adquirente” os bens ou valores, objecto dessa resolução ineficaz;

III - Tendo sito extinto parcialmente o crédito, e estando pendente uma acção de impugnação do acto que resolveu em benefício da massa insolvente, o pagamento desse crédito, configura a excepção de preenchimento abusivo da livrança a inscrição do valor em dívida inicial numa altura em que ainda não tinha sido definitivamente resolvida a questão da ineficácia da resolução.

IV - Na impossibilidade de devolução do dinheiro transferido pelo banco, por razões que não são imputáveis ao AI, a devedora e/ou os avalistas não podem ser obrigados a pagar, pela segunda vez, a quantia monetária que, através do pagamento, passou para a esfera jurídica do credor bancário.

I - O regime de exceção previsto na al. a) do art. 568º do CPC é aplicável a todas as situações em que a lei estabelece o litisconsórcio necessário passivo [por referência aos arts. 33º e 34º do CPC] e, bem assim, nos casos em que admite o litisconsórcio voluntário passivo [com previsão no art. 32º do mesmo Código] ou a coligação de réus [nos termos indicados no art. 36º]. Mas tal exceção não funciona nos casos em que é a própria lei a afastar/proibir o litisconsórcio passivo, impondo a legitimidade passiva singular.

II - Em ação de indemnização fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação [ocorrido em Portugal] em que a responsabilidade pelo sinistro é imputada a condutor de veículo matriculado e segurado em França, só a companhia de seguros do veículo causador do acidente [no caso, a seguradora francesa] pode ser demandada quando o valor do pedido não excede o valor do capital mínimo obrigatório do seguro [art. 64º/1-a) do DL 291/2007, de 21.08], podendo, em alternativa, ser demandada a sua representante em Portugal, ao abrigo do art. 13º nºs 1 e 2 do CPC. Mas, neste último caso, a representante atua como substituto processual da sociedade principal, dispondo, por isso, de uma legitimidade indireta.

III - O que a autora não podia fazer, mas fez, era demandar, em simultâneo, a seguradora [estrangeira] e a sua representante em Portugal, por a isso se opor o referido art. 64º nº 1 al. a) do DL 291/2007 e a própria natureza da relação de substituição [por isso é que a 1ª instância julgou a 2ª ré, representante, parte ilegítima].

IV - Não sendo admitida, no caso, a pluralidade subjetiva passiva, por a lei [o aludido DL] impor a legitimidade singular [da ré seguradora ou da sua representante], não tem aqui aplicação a exceção prevista na al. a) do art. 568º do CPC [que pressupõe a admissibilidade legal da pluralidade de réus na ação], funcionando, sim, a regra fixada no nº 1 do art. 567º do mesmo CPC.

V - Significa isto que, não tendo a ré seguradora contestado a ação [apesar de devida e regularmente citada], consideram-se confessados, quanto a ela, os factos articulados pela autora [que não exijam prova por documento escrito] na petição inicial, não lhe aproveitando a contestação que a 2ª ré [entretanto absolvida da instância, por ilegitimidade] deduziu.

VI - A confissão ficta, resultante do que estabelece o nº 1 do art. 567º do CPC, não constitui meio adequado para prova de declaração ou contrato que devam ser reduzidos a escrito, ou seja, que devam constar de documento, seja este particular, autenticado ou autêntico e independentemente de estar em causa formalidade «ad substantiam» ou «ad probationem».