Jurisprudência.

I - O depoimento de parte é o meio processual destinado a obter confissão.

II - A confissão é legalmente inadmissível se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III - Em acção de impugnação/investigação de paternidade não é legalmente admissível o depoimento de parte.

IV - Nela pode ser, todavia, determinada prestação de declarações de parte, não tendo este meio de prova intuitos confessórios e ficando sujeito à livre apreciação do julgador.

I - A nulidade processual (art. 195.º do CPC) exige, além da violação da lei, a demonstração de influência no resultado da causa, não existindo em abstrato.

II - A sua arguição pressupõe a indicação concreta do vício e da sua relevância, não bastando alegação genérica.

III - A preterição do contraditório constitui nulidade secundária dependente de prejuízo, não se reconduzindo automaticamente às nulidades da sentença.

IV - O contraditório cumpre-se com a efetiva possibilidade de pronúncia, não exigindo atos redundantes nem necessariamente audiência oral.

V - A dispensa da audiência prévia não gera nulidade quando as partes foram ouvidas e não se opuseram, inexistindo decisão-surpresa.

VI - A invocação posterior de nulidade, após aceitação da tramitação, configura abuso do direito (venire contra factum proprium).

VII - A decisão antecipada do mérito é compatível com o art. 20.º da CRP, desde que assegurados contraditório, fundamentação e recurso.

VIII - A litigância de má fé verifica-se quando a parte, com culpa grave, sustenta reiteradamente pretensão infundada contra a prova disponível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, reportam-se a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais, e/ou de prestação de serviços, cujos pagamentos são normal e correntemente reclamados pelos credores em prazos geralmente computados em dias ou meses, por se tratar de receitas reditícias necessárias à manutenção do regular giro ou mesmo à sobrevivência do prestador.

II - O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.

III - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção.

IV - A presunção, porém, pode ser ilidida por confissão do próprio devedor, expressa ou tácita, nomeadamente através de “atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, a que se refere o artigo 314º do Código Civil, o que sucede no caso vertente”.

O pagamento voluntário e sem reserva, feito pela parte que nele foi condenada, em momento posterior à sentença condenatória e anterior à interposição de recurso, constitui facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer e, enquanto tal, aceitação tácita daquela sentença, com a consequente perda do direito de recurso (art.º 632.º, n.ºs 2 e 3 do CPC).

I - Os recursos destinam-se a obter, pelo tribunal ad quem, a reapreciação das decisões proferidas pelo tribunal a quo. Estando em causa nulidades atinentes à tramitação processual - erro de procedimento -, como aqui sucede com a invocada ‘omissão de adiamento da inquirição da testemunha arrolada pela reclamada', as mesmas têm que ser arguidas perante o tribunal a quo, e por este decididas, sendo então dessa(s) decisão(ões) que aprecia(m) e decide(m) sobre a (in)existência e procedência ou improcedência da arguida nulidade que pode ser interposto recurso.

II - O disposto no art. 41.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21/08, reporta-se à apresentação pela seguradora, no âmbito da fase extrajudicial ou pré judicial de regularização do sinistro, de uma proposta razoável para o ressarcimento dos danos, com vista à resolução do sinistro.

III - Tal disposição legal não afasta nem contende com a aplicação das regras gerais do regime civil aplicáveis e reguladoras da fixação da indemnização, nomeadamente, as regras gerais previstas nos arts. 562.º e 566.º do Cód. Civil.

IV - Como resulta da leitura conjugada do disposto no art. 562.º com o disposto no art. 566.º, n.º 1, do Cód. Civil, o princípio geral vigente quanto à obrigação de indemnização é o da reconstituição natural, ou seja, a reposição da situação anterior à lesão; a indemnização por equivalente é subsidiária da indemnização específica ou reconstitutiva: a indemnização é fixada em dinheiro apenas quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

V - A circunstância do custo da reparação do veículo (€ 4.457,35), adicionado do valor do salvado (€ 120,00), ser superior ao valor venal do veículo (€ 2.450,00) é, por si só - e considerando ainda, por um lado, inexistirem elementos de facto que permitam afirmar (a seguradora nem o alegou) que o valor venal permite ao reclamante adquirir um veículo com caraterísticas semelhantes ao veículo sinistrado e, por outro lado, atendendo à situação económica do obrigado à reparação (seguradora) -, insuficiente para se poder afirmar a existência de uma manifesta desproporção entre a satisfação do interesse do reclamante e o custo a suportar pela seguradora reclamada.

I - A servidão por destinação do pai de família, nos termos previstos no art. 1549.º do Código Civil, exige, para a sua constituição, a verificação de quatro pressupostos, a saber: - Que os dois prédios ou as duas frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - Que existam sinais visíveis e permanentes que demonstrem a existência de servidão de um para o outro prédio; - Que os sinais tenham sido postos pelo mesmo dono ou pelos seus antecessores; - Que ocorra a separação jurídica dos prédios ou frações e não exista qualquer declaração, no respetivo título, contrária à destinação.

II - Num caso em que dois prédios pertenciam ambos ao mesmo dono, antes de serem partilhados entre os seus dois filhos; existem, ou pelo menos existiam, antes da intervenção dos réus, sinais visíveis e permanentes demonstrativos da existência da servidão de um prédio para o outro, já que era visível e permanente a rampa que dava e dá acesso ao alpendre construído pelo primitivo dono de ambos os prédios, para aí poder ser estacionada uma viatura, sendo tal acesso o único que o permitia; tal rampa, enquanto o pai foi vivo, não tinha qualquer vedação (muro, portão ou corrente) que impedisse o acesso ao alpendre, o que se entende ser um sinal que aí foi posto pelo antigo proprietário, no sentido de que a mesma se destinava ao acesso às traseiras de ambos os prédios; e no título através do qual os dois prédios foram partilhados, nada em contrário se disse, mostram-se verificados os requisitos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família.

I - O artigo 1550.º do CC define os pressupostos do direito de servidão de passagem, solucionando o problema jurídico da distribuição do encargo da superação do encravamento: à custa dos proprietários dos prédios rústicos vizinhos através dos quais seja possível estabelecer a comunicação com a via pública.

II - O artigo 1551.º do CC estabelece em que circunstâncias o proprietário do prédio vizinho do prédio encravado pode adquirir este prédio para impedir que o seu seja onerado com a cedência de passagem.

III - O artigo 1551.º pressupõe o artigo 1550.º e não se lhe opõe.

IV - A servidão de passagem em benefício de prédio encravado não pode ser constituída sobre telheiros, cobertos ou pátios interiores do conjunto do edificado que constitui o prédio urbano, mesmo que entre esse conjunto haja espaços sem construções por onde é possível passar.

I - Discordando a parte dos resultados da primeira perícia pode requerer uma segunda perícia, devendo, para tanto, alegar fundadamente as razões da sua discordância: quais os aspectos da primeira perícia com que não concorda, razões porque não concorda e qual o motivo que torna verosímil que o resultado deva ou possa ser diferente.

II - Não basta à parte discordar do resultado da primeira perícia para requerer a realização de uma segunda perícia: terá, por um lado, de especificar os pontos do relatório da primeira perícia de que discorda e, por outro, indicar os motivos justificativos de tal discordância, que permitam ajuizar da pertinência ou relevância da segunda diligência requerida.

A cessão da totalidade da herança por parte de um herdeiro não o despoja automaticamente da qualidade de interessado no inventário, especialmente se essa cessão for contestada ou não formalizada corretamente, o mesmo ocorrendo em relação a herdeiro testamentário instituído pelo cedente, falecido que este seja.

Estando em causa o pedido de reconhecimento e subsequente restituição do direito de propriedade, pese no decurso da acção ter havido alienação do prédio e não ter havido incidente de habilitação, não se verifica inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença produz efeitos em relação ao adquirente nos termos do artº 263º, nº 3, do CPC.

I - O arresto, enquanto procedimento cautelar especificado, visa afastar o perigo de demora da decisão a proferir (ou já proferida caso em que se destina a garantir o pagamento do crédito já existente) na ação de que é dependência, nos termos do art. 364.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil.

II - O juízo quanto ao preenchimento do requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com critérios subjetivos do credor; é necessário que se aleguem os factos concretos que, de acordo com as regras de experiência e com base num juízo de verosimilhança, permitam concluir de forma objetiva pela necessidade de apreensão dos bens para garantir a efetividade do direito em discussão na ação de que o arresto é dependência.

III - As circunstâncias - resultantes dos factos indiciariamente provados - do decurso de mais de um ano desde o pagamento pela requerente do preço dos bens que a requerida se obrigou a fornecer, sem que esta, mesmo após ter sido interpelada ao cumprimento, tenha enviado a totalidade da mercadoria paga, nem diligenciado pela correção dos defeitos de parte da mercadoria que remeteu, e o valor do crédito considerado indiciado (€ 184.369,90), desacompanhadas de outros factos concretos de onde se possa concluir que a requerida está numa situação económica que não lhe permitirá vir a satisfazer o crédito alegado ou que está a atuar deliberadamente no sentido de dissipar o património que possui, são insuficiente para se afirmar o preenchimento do justo receio objetivo de perda da garantia patrimonial.

I - Toda a acção executiva tem necessariamente de se fundar num título, do qual depende a exequibilidade da obrigação exequenda.

II - A força executória da sentença radica na força de caso julgado que a ela é associado, pelo que a oposição à execução nela fundada só poderá ter por fundamento qualquer das circunstâncias taxativamente tipificadas na lei, não podendo, consolidado esse trânsito em julgado, ser a mesma objecto de impugnação.

III - A transacção, por si só, não é dotada de eficácia, a qual apenas lhe é conferida pela sentença que a homologue.

IV - Suscitando-se dúvidas quanto ao conteúdo de uma transação dada à execução como título executivo, devem estas ser equacionadas com recurso aos critérios legais de interpretação referentes aos negócios jurídicos consagrados no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil.

V - No desempenho desse exercício de interpretação deve o julgador considerar que a declaração vale com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição de real declaratário, lhe atribuiria.

I - Ainda que tendencialmente o direito de personalidade prevaleça sobre o direito de propriedade, mostra-se necessário ponderar o caso concreto de modo a que da prevalência de um direito relativo à personalidade não resulte uma grande desproporção do direito menor, desde logo, porque a prevalência também tem ela própria de respeitar o princípio da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade, já que a prevalência dos direitos de personalidade em relação ao direito de propriedade, não é absoluta, devendo o direito “inferior” ser respeitado até onde for possível e apenas deve ser limitado na exata proporção em que isso é exigido pela tutela razoável do conjunto principal de interesses.

II - Tendo em conta a necessária convivência entre as pessoas e as consequentes relações de vizinhança, há que tolerar algum ruído e alguma incomodidade que todos causam uns aos outros, ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade.

I - A junção de documentos em recurso só é admissível nas situações excecionais do artigo 651.º do Código de Processo Civil, não podendo suprir omissões probatórias da parte.

II - No incidente de despejo imediato previsto no artigo 14.º do NRAU, a falta de oposição do arrendatário determina a confissão dos factos alegados, nos termos dos artigos 293.º, n.º 3 e 574.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

III - Verificados os pressupostos legais, é devido o despejo imediato, sendo irrelevante o pagamento das rendas fora do prazo legal.

IV - O direito à habitação não impede o despejo em caso de incumprimento do arrendatário.

I - A nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito visa efectivar o comando constitucional do art. 208.º, n.º 1, da CRP, mas só revela se for absoluta.

II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a decisão é contrária à que seria com base nesses fundamentos de facto ou de direito. Isso não ocorre se a parte pretende apenas que, afinal, o regime aplicável é o civil e não a legislação laboral.

III - Os recursos visam o controlo das decisões proferidas e não novos julgamentos de facto ou direito. Mas, o tribunal de recurso deve assumir uma convicção autónoma que pode ser diversa ou coincidente, com a do Tribunal de 1.ª Instância, apesar das dificuldades que resultam da limitação da sua actividade quanto ao princípio da imediação e da oralidade.

IV - Na eclosão de um acidente de trabalho, a legislação aplicável é a laboral, sem prejuízo de ser usado o código civil para fixar alguns dos danos e seu montante.

V - Para que se possa qualificar o evento como ocorrido com violação das normas de segurança é necessário que sobre as entidades recaia o dever de observar determinada(s) norma (s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado e que exista um nexo causal entre determinada conduta (ato ou omissão) e o acidente. Bastando, para tal, que se possa concluir que essa omissão deu causa a um incremento de risco relevante (aumento da probabilidade de ocorrência do acidente).

VI - Se numa manobra de acondicionamento de carga pesada em que era utilizada uma ponte rolante numa manobra de elevação a entidade patronal usou material inadequado (uma amarra de ferro e não cintas certificadas e homologadas) e se em virtude disso o material que estava a ser elevado caiu, colhendo o sinistrado que estava a orientar a carga para esta ser colocada no local pretendido, existe uma violação das regras de segurança.

VII - Esse evento é imputável à entidade patronal, mesmo que no âmbito de um acordo de trabalho temporário, porque, neste caso, estamos perante uma relação triangular, e a empresa cedente é responsável pela indemnização desse acidente, não apenas por ser a entidade patronal do trabalhador, mas também porque a efectiva atuação foi efectuada com o seu conhecimento, no seu interesse e sob a direcção de uma entidade por si escolhida.

VIII - A negligência grosseria, enquanto fundamento de exclusão da indemnização deve ser aferida pela lei laboral e não pelo art. 570º, do

CC. E, esta só existe quando o trabalhador sinistrado assume uma conduta despropositada, irresponsável, arriscada em alto grau, fortemente imprudente, que foi causa única e exclusiva do acidente de trabalho.

IX - O grau de valoração dessa negligência deve ser feito tendo em consideração as específicas e concretas condições do sinistrado e não em função de um padrão geral ou abstrato de conduta, deve-se valorar, por isso, a conduta de um aprendiz com 9 dias úteis de trabalho nessa tarefa e não de um trabalhador experiente, normal e sagaz.

X - A indemnização pela morte do trabalhador, seja em termos laborais, seja em termos civis só incluiu as despesas do funeral e não as de aquisição de um talhão no cemitério e construção de uma campa. Além de inexistir causalidade entre o evento e esse dano (pois a campa é uma opção, tal como a cremação e a mesma pode ser usada para outros enterros), estamos perante uma despesa socialmente relevante, mas que faz parte do exercício dos direitos de personalidade após morte, pelo que deriva de uma opção autónoma dos sucessores, cujo objecto já está ressarcido pela indemnização pelo dano morte.

XI - Deve ser mantida a quantia de 80 mil euros quanto à indemnização do dano morte de um jovem com 27 anos de idade. Porque os valores jurisprudenciais dos casos análogos atingem 70 a 100 mil euros e os valores fixados relativos aos sinistrados dos incêndios de Pedrógão Grande, actualizados com a inflação decorrida desde 2017 atingem já 85 mil euros.

XII - Deve ser mantida a indemnização a cada um dos pais do sinistrado em 30 mil euros, por ser esse o valor jurisprudencial corrente.